Corregedoria promove encontro sobre os 20 anos da Lei dos Juizados Especiais

Publicado por em 22 de junho de 2015

A corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, recebe os magistrados que coordenam os juizados especiais cíveis e criminais, nos âmbitos estadual e federal. A reunião servirá para a ministra apresentar o programa “Redescobrindo os Juizados Especiais”, que promoverá uma série de eventos para refletir sobre os 20 anos da Lei 9.099/95, que deu origem a esse tipo de Justiça simplificada.

“Em 40 anos de trabalho dedicados ao Poder Judiciário, considero a Lei dos Juizados Especiais como um divisor de águas na história da Justiça brasileira. Reputo esta lei como uma das mais modernas do nosso ordenamento jurídico, já que efetivamente possibilitou aos cidadãos tratar de suas questões jurídicas pessoalmente, sem a necessidade do acompanhamento de um advogado”, explica a ministra Nancy Andrighi.

Além dos 32 coordenadores, participará do encontro o presidente do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), juiz Gustavo Dienfenthaler. Todos eles responderão a um questionário de 22 itens que dará origem a um banco de dados voltado para o diagnóstico da situação atual dos juizados especiais em todo o país.

Os magistrados deverão informar à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informações como números de juizados e servidores, atuação de juízes leigos e funcionamento das turmas recursais, entre outros temas pertinentes.

Redescoberta – A proposta da ministra Nancy Andrighi é revisitar a Lei 9.099/95 a partir de um ponto de vista contemporâneo e, ao mesmo tempo, resgatar os valores fundamentais que inspiraram a criação da legislação: a simplicidade e a informalidade.

“Esses dois critérios mudam profundamente o modo como o juiz se comporta perante os processos. Entretanto, não se sabia, à época de criação da lei, que havia uma demanda tão retraída das pessoas. Isso fez com que houvesse uma procura imensa aos juizados. Talvez não estivéssemos preparados”, avalia a corregedora.

Para a ministra, é fundamental retomar os critérios da informalidade e da simplicidade e promover o uso das novas tecnologias para aumentar a eficiência e a agilidade dos juizados especiais. “Não se pode admitir que um cidadão que procura o juizado tenha de esperar até um ano para ter a primeira audiência. O prazo razoável é de, no máximo, 60 dias”, afirma.

Coordenador do programa “Redescobrindo os Juizados Especiais” na Corregedoria, o juiz-auxiliar Cezar Bandiera explica que a iniciativa resultará numa série de eventos, como cursos e seminários, ao longo do próximo mês de setembro, quando a legislação completa 20 anos da sua edição. “Vamos comemorar com uma série de ações no sentido de que não se perca o espírito dos pioneiros nesse tipo de jurisdição”, afirma o magistrado, que é juiz do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).

Atualmente funcionam no Brasil, no âmbito estadual, 1837 juizados especiais: 545 cíveis; 130 criminais; 35 de Fazenda Pública; 824 únicos ou com acumulação de mais de uma competência; e 303 adjuntos a varas.

A ministra corregedora acredita ser imprescindível o engajamento dos “juízes idealistas” para efetivar a redescoberta da legislação. “A releitura da lei somente faz sentido com o abalizado e notório conhecimento de quem realiza as audiências e vive com intensidade os juizados especiais diariamente. Somente com esse conhecimento será possível determinar como essa Justiça Especial pode funcionar para atingir o seu principal objetivo: atender o cidadão nas dificuldades conflituosas do dia a dia, caminho único para alcançarmos a paz social.”

Corregedoria Nacional de Justiça



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