Prefeito decreta ponto facultativo para o dia 13 de outubro

O prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues, decretou que na próxima sexta-feira, 13 de outubro, será ponto facultativo para as repartições públicas municipais. A determinação está expressa no decreto, elaborado pela Procuradoria Geral do Município e já assinado pelo prefeito Romero, e tem por objetivo dar mais comodidade aos servidores públicos municipais, já que os dias 11 e 12 de outubro (quarta e quinta-feira) também são feriados.

No dia 11, quarta-feira, será comemorado o aniversário de 153 anos de Campina Grande, sendo feriado em virtude da Lei Municipal 6.498, de agosto de 2016. E no dia seguinte, 12 de outubro, será feriado nacional em homenagem à padroeira do Brasil, Nossa Senhora Aparecida.

Ficam excluídas da determinação do decreto de serviços facultativos as repartições públicas do município consideradas essenciais, a exemplo do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), Defesa Civil, hospitais e serviços de limpeza urbana.

Plenário inicia julgamento sobre Tribunal de Contas dos Municípios

Teve início no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento de pedido de liminar contra a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE). Na Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 5763, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) pede a declaração de inconstitucionalidade da Emenda 92/2017 à Constituição Estadual do Ceará, na qual é determinada a extinção e incorporação da corte de contas municipais ao Tribunal de Contas do estado. Na sessão desta quinta-feira (5), foi lido o relatório do ministro Marco Aurélio (relator) e realizadas as sustentações orais das partes e dos amici curiae. O julgamento será retomado posteriormente para colher os votos dos ministros.

Em nome da Atricon, autora da ADI, o advogado Cláudio Pereira de Souza Neto defendeu na tribuna a tese de a emenda constitucional ser resultado de desvio de poder, sustentando ter havido abuso no exercício da atividade legislativa pelos parlamentares. Isso porque os deputados estaduais estariam legislando em causa própria ao tentar impedir a atuação da corte de contas. Para tal, cita que há no TCM-CE mais de 700 processos contra parlamentares, familiares e lideranças políticas associadas a parlamentares, e menciona outras medidas tomadas anteriormente para limitar a atuação da corte, como redução nos prazos de prescrição e cortes orçamentários.

O procurador-geral da Assembleia Legislativa do Ceará, Rodrigo Martiniano Aires Lins, argumentou não haver motivação para a alegada perseguição ao TCM, uma vez que nenhum deputado teve as contas rejeitadas ou foi condenado por improbidade pelo tribunal. Processos relativos a parlamentares no TCM tiveram por resultado apenas a imposição de pequenas multas, em geral por atraso no envio de contas. Cita que há tribunais de contas municipais hoje apenas no Pará, Bahia e Goiás; Maranhão e Amazonas já extinguiram os seus, assim como o Rio de Janeiro, que manteve apenas o da capital. Poderia, da mesma forma, o Ceará extinguir o seu.

Em seguida à fala das partes houve um total de seis sustentações de amici curiae, incluindo associações de funcionários e integrantes de tribunais de contas municipais, partidos políticos e o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE).
STF

Sancionada regra de parcelamento e desconto de dívidas previdenciárias

Foi sancionada a Lei 13.485/17, que parcela o pagamento e concede descontos às dívidas previdenciárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A publicação está no Diário Oficial da União de terça-feira (3). Foi vetada, no entanto, a revisão dos valores totais das dívidas.

A lei tem origem no projeto de lei de conversão decorrente da Medida Provisória 778/17. O texto autoriza o parcelamento em 200 meses das dívidas junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidas até 30 de abril deste ano. A medida vale até mesmo para débitos já inscritos na dívida ativa.

Quando editou a MP, em maio, o governo alegou ser necessário reduzir os litígios administrativos e judiciais, bem como diminuir o endividamento de prefeituras e governos estaduais com nível de arrecadação em queda por conta da crise econômica.

Segundo a Receita Federal, os estados respondem por dívidas previdenciárias que superam os R$ 14 bilhões. Já os municípios devem pouco mais de R$ 75 bilhões.

Para contar com o benefício, os interessados deverão pagar uma espécie de entrada, o equivalente a 2,4% do valor total da dívida consolidada, sem descontos, em até seis parcelas iguais e sucessivas, de julho a dezembro de 2017.

O restante (97,6% da dívida) é passível de desconto e deve ser quitado em até 194 parcelas, com vencimento a partir de janeiro de 2018. Haverá desconto de 40% para multas, 25% para honorários advocatícios e 80% para juros.

Veto
Foi vetada a revisão dos valores absolutos das dívidas. O presidente Michel Temer retirou da nova lei uma emenda acrescentada na Câmara dos Deputados que previa um encontro de contas entre prefeituras e governo federal, que poderia gerar créditos aos municípios.

A emenda vetada, de autoria do deputado Herculano Passos (PSD-SP) e proposta pela Confederação Nacional de Municípios, havia sido acrescida porque algumas prefeituras precisam receber créditos previdenciários – decorrentes da compensação entre regimes de Previdência ou da devolução de valores pagos indevidamente, entre outros motivos.

Para gerenciar os créditos, a emenda instituía o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal, vinculado à Secretaria de Governo da Presidência da República e à Receita Federal.

De acordo com Michel Temer na justificativa para o veto, esse trecho foi retirado da lei porque “viola a Constituição sob diversos aspectos, ao ferir o princípio da igualdade tributária” e do texto constitucional.

Ainda na justificativa, Temer alegou que o Congresso não pode criar o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal, pois um colegiado no âmbito do Executivo federal só pode ser instituído por iniciativa da presidência da República.

Finalmente, o trecho atribuía funções indevidas aos membros do Ministério Público, que estariam entre os integrantes do Comitê.
Agência Câmara Notícias

Romero assina ordem de serviço e beneficia cinco bairros

O prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues, assinou ordem de serviço para a pavimentação asfáltica de mais treze ruas. A solenidade aconteceu na rua Alderico Pessoa de Oliveira, no bairro do Catolé, cujos serviços tiveram início imediato, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Obras. O senador Cássio Cunha Lima (PSDB), autor da emenda parlamentar que está possibilitando esse pacote de obras de pavimentação, na ordem de R$ 2 milhões, prestigiou a solenidade.

Segundo Romero, a cidade já foi beneficiada, desde 2013, com a pavimentação de mais de 450 ruas, numa ação muito importante para a mobilidade urbana. De acordo com o prefeito, a Alderico Pessoa é a primeira das treze ruas a serem beneficiadas com pavimentação nesta nova etapa de trabalho, porém vários bairros da cidade também receberão o mesmo benefício, tais como Malvinas, Alto Branco, Palmeira (Manoel Uchôa), Catolé (com a região de Nossa Senhora Aparecida), além do centro, especialmente a rua João da Mata, a ser beneficiada com recapeamento asfáltico.

Agradecimento a Cássio – Ao fazer o discurso, após o ato de assinatura, o prefeito agradeceu o empenho do senador Cunha Lima, que tem, ano após ano, destinando emendas para a pavimentação de ruas de Campina Grande, beneficiando vias estruturantes e importantes da cidade. “Cássio é um parceiro que, anualmente, tem colocado o equivalente a R$ 2 milhões em emendas para obras de pavimentação e Campina Grande”, disse Romero.

Em seu pronunciamento, o senador Cássio Cunha Lima elogiou o trabalho de Romero em todas as áreas administrativas, com destaque para a saúde, educação e infraestrutura. “O prefeito vem realizando obras com muita competência e dedicação, sobretudo na pavimentação asfáltica de ruas em Campina Grande”, ressaltou o senador.

Além do senador Cássio, estiveram presentes à solenidade o deputado federal Benjamim Maranhão, os deputados estaduais Bruno Cunha Lima, Manoel Ludgério Neto (licenciado e Chefe de Gabinete do Prefeito), Tovar Correia Lima (licenciado e secretário de Ciência e Tecnologia), Eva Gouveia (licenciada e titular da Semas), além dos vereadores João Dantas, Saulo Germano, Antônio Pimentel, Marinaldo Cardoso, Saulo Noronha, Márcio Melo e o pastor Luciano Breno. Secretários municipais também participaram da cerimônia de assinatura da ordem de serviço.

Pagamento da folha do Estado muda do Banco do Brasil

O governo do Estado anunciou, nesta sexta-feira (29), que a administração do pagamento da folha de servidores ativos, aposentados e pensionistas em breve não será mais feita pelo Banco do Brasil, mas sim pelo Bradesco.

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A secretária da Administração, Livânia Farias contou que a mudança acontece porque o contrato com o Banco do Brasil acabou e o Estado achou a proposta apresentada pelo Bradesco no processo de licitação mais vantajosa.
A apuração é da jornalista Sandra Macedo, da Rádio Correio.

Justiça aprova projeto que amplia isenções no IPVA

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), aprovou a propositura 1.525/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispões sobre alterações no IPVA.

De acordo com a deputada Estela Bezerra, presidente da Comissão, as mudanças colocam a Paraíba no mesmo parâmetro dos outros estados no que se refere a regulamentação da circulação e emplacamento de veículos. “Esse projeto traz uma ampliação na oferta de isenções e ao mesmo tempo cria penalidades para quem cometeu dolo ou fraude em relação ao imposto. Porém, só depois da questão for judicializada e de todo o trâmite da dívida concluído, é que vai ser identificado se de fato houve o dolo. A partir dai, é que além da dívida existente também será cobrada uma multa de 100% em cima do valor” completou a parlamentar.

Na reunião também foi aprovado o projeto 1.352/2017, da deputada Camila Toscana, que prevê a criação do Cadastro Estadual de Pedófilos. “A intenção é que esse cadastro seja construído com base nos criminosos que já tiveram os processos concluídos. O objetivo é que quem for contratar um profissional possa consultar essa lista, com o objetivo de evitar que essas pessoas fiquem circulando livremente, já que esse tipo de crime tem crescido bastante”, defendeu a deputada Camila.

Ainda nesta quarta, foram aprovados outros 14 projetos, que agora seguem para votação em plenário.

TCE analisa contas de 3 Prefeituras, 3 Câmaras e PGJ

O Tribunal de Contas da Paraíba vai se reunir nesta quarta-feira (27), para o exame, entre outros processos, das contas de três Prefeituras e três Câmaras Municipais. A mesma pauta de julgamentos inclui uma inspeção especial de contas em Boa Ventura e recursos procedentes de Cachoeira dos Índios, Baía da Traição e Riacho de Santo Antonio. Também, prestações de contas da Procuradoria Geral de Justiça (exercícios de 2013 e 2014).

Serão verificadas as contas do atual prefeito de Pedra branca (Allan Feliphe Bastos de Sousa, 204) e as dos ex-prefeitos de Boa ventura (Maria Leonice Lopes Vital, 2014) e Belém do Brejo do Cruz (Germano Lacerda da Cunha, 2014).

As Câmaras de Vereadores com prestações de contas na mesma pauta do TCE são as de Taperoá, Casserengue e São José da Lagoa Tapada, todas referentes ao exercício de 2016.

Organismo presidido pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes, o TCE reúne-se, ordinariamente, às quartas-feiras, a partir das 9 horas, com acesso permitido ao público e transmissões ao vivo pela TV TCE-PB (Canal no Youtube).

Governo vai realizar concurso público

Serão oferecidas mil vagas para professor de educação básica nível 3, com divulgação do edital prevista até o dia 5 de outubro.

As provas do concurso serão realizadas nos municípios-sede de cada uma das 14 gerências regionais de ensino, já que todas serão contempladas com vagas.

Confira a quantidade de vagas que serão oferecidas:

Língua Portuguesa – 200 vagas

Matemática – 200 vagas

Geografia – 100 vagas

História – 100 vagas

Biologia – 100 vagas

Química – 100 vagas

Física – 60 vagas

Língua Inglesa – 40 vagas

Educação Física – 40 vagas

Sociologia – 20 vagas

Filosofia – 20 vagas

Artes – 20 vagas

Reforma da Previdência deve ser votada em outubro, diz Meirelles

Com a retomada das discussões em torno da reforma da Previdência Social, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a proposta deverá ser votada no Congresso Nacional em outubro.

Essencial para o reequilíbrio fiscal e para evitar um colapso das contas públicas, a reforma da Previdência prevê a adoção de uma idade mínima de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres acessarem ao benefício como forma de evitar o crescimento do déficit previdenciário.

“As discussões sobre a reforma da Previdência foram retomadas, e a expectativa é que seja votada no Congresso em outubro”, comentou o ministro em sua conta no Twitter.

Segundo Meirelles, após a aprovação das novas regras previdenciárias, o governo federal vai trabalhar na aprovação da simplificação tributária.
O ministro apontou também que a nova lei de recuperação judicial, cujo objetivo é facilitar o processo de retomada da atividade de empresas em dificuldade financeira, é a próxima prioridade na agenda da produtividade e que será discutida nas próximas semanas no Congresso Nacional.
Portal Brasil

Decreto regulamenta prorrogação da concessão de usinas

Decreto assinado pelo presidente da República, Michel Temer, publicado na edição do Diário Oficial da União (DOU), regulamenta a prorrogação das concessões e autorizações de uso das usinas hidrelétricas com capacidade instalada entre 5 mil e 50 mil quilowatts

Para que ocorra a extensão do prazo, as companhias terão de arcar com alguns custos, entre eles o pagamento pelo Uso do Bem Público, o recolhimento da Compensação Financeira pela utilização de recursos hídricos, a reversão dos bens vinculados ao final da concessão, sem indenização, e a renúncia a alguns direitos preexistentes.

De acordo com o texto, as usinas de autogeração em operação que não estejam ligadas ao Sistema Interligado Nacional também se beneficiarão com o decreto. Nesse caso, a prorrogação vale independentemente do potencial de geração.

Ainda de acordo com o decreto, o excedente de energia elétrica produzida pelo empreendimento destinado à autoprodução não consumido será obrigatoriamente liquidado no mercado de curto prazo ao Preço de Liquidação de Diferenças. A comercialização será proibida.
Portal Planalto