Liberdadas as consultas ao quinto lote do Imposto de Renda

A Receita Federal liberou as consultas ao quinto lote do Imposto de Renda de Pessoas Físicas de 2017. Este lote também incluirá restituições residuais de 2008 a 2016.

Ao todo, serão pagos R$ 3 bilhões para 2.420.458 contribuintes. Os depósitos serão feitos em 16 de outubro. Segundo a Receita, R$ 99,28 milhões serão liberados para 2.849 contribuintes idosos ou com deficiência física ou mental, que têm prioridade por lei em receber os valores.

Operação do Procon apreende mais de 700 produtos

A Operação Brinquedo Legal da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor apreendeu mais de 700 produtos e autuou cinco estabelecimentos comerciais da Capital por não apresentarem o selo de qualidade do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). A fiscalização começou nesta quarta-feira (4) e se estende até o dia 11 de outubro, véspera do Dia das Crianças.

A operação tem o objetivo de verificar a qualidade do produto destinado ao público infantil, bastante procurado neste mês de outubro. Nesse primeiro dia de fiscalização, iniciada por grandes redes de lojas, a equipe do Procon-JP encontrou centenas de brinquedos e equipamentos de lazer sem o selo do Inmetro.

O titular do Procon-JP, Helton Renê, afirma que a fiscalização dos brinquedos nessa época do ano é uma necessidade porque algumas irregularidades podem, inclusive, afetar a saúde das crianças. “Encontrar esses brinquedos e equipamentos de lazer sem o selo de qualidade coloca em dúvida a procedência e, por conseguinte, as informações específicas como finalidade e a indicação de idade. Isso pode confundir os pais na hora de comprar os presentes para os filhos, levando para casa algo que possa fazer mal às crianças”, disse.

O material apreendido é composto por brinquedos e equipamentos de lazer como capacetes e kits de proteção para bicicletas e patins, carrinhos, piscinas infantis de vários tamanhos, velocípedes e colchões infláveis de vários tamanhos.

“Aqui se trata de produtos destinados às crianças, que são vulneráveis e podem vir a ter até algum problema em sua integridade física. O brinquedo deve se destinar apenas à brincadeira e não pode vir a se tornar um problema. Nossa operação é uma questão de segurança”, ressaltou Helton Renê.

Os estabelecimentos autuados terão um prazo de 10 dias para procederem a defesa junto à Secretaria, explicando o porquê desses produtos estarem com esse tipo de irregularidade, e estão sujeitos a multa.

Serviço de atendimento do Procon-JP:

SAC – de segunda a sexta-feira das 8h às 14h na sede situada na Avenida D. Pedro I, nº 473, Tambiá

Telefones: segunda a sexta-feira das 8h às 14h: 0800 083 2015, 2314-3040, 3214-3042 e 3214-3046.

MP-Procon – segunda a sexta-feira: 8h às 17h na sede situada no Parque Solon de Lucena, Lagoa, nº 300, Centro.

Site – proconjp.pb.gov.br

Procon-JP

BC e CVM poderão aplicar multas maiores em punições

O presidente da República, Michel Temer, assinou medida provisória que amplia a atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na aplicação de multas a instituições financeiras em processos administrativos punitivos.

De acordo com o texto publicado no Diário Oficial da União (DOU), o Banco Central poderá aplicar multa de até R$ 2 bilhões. Antes, o limite era de R$ 250 mil. No caso da CVM, o limite para as multas subiu de R$ 500 mil para R$ 500 milhões.

Além de permitir que as autarquias tenham instrumentos mais efetivos de supervisão e de aplicação de penalidades, a medida dará maior segurança jurídica aos processos administrativos sancionadores no âmbito do Banco Central e da CVM.

O novo valor das multas irá considerar elementos como o porte da instituição, a capacidade econômica do infrator, a gravidade da infração e o grau de lesão ao Sistema Financeiro Nacional (SFN).

O banco também poderá celebrar acordo de leniência com pessoas físicas ou jurídicas que confessarem a prática de infração. Nesses casos, o investigado deverá identificar os demais envolvidos no ato, quando houver, e comprovar fraudes e esquemas de corrupção.

Em nota, o Banco Central afirmou que as mudanças aumentam a “eficácia dos processos administrativos punitivos do Banco Central do Brasil como instrumento de supervisão, além de reduzir custos na condução desse processo, decorrente de estudos que se iniciaram em 2012”.

A nova legislação faz parte da Agenda BC+, anunciada em dezembro do ano passado, que, de acordo com o banco, “torna o rito processual mais moderno e ágil e introduz regras específicas para o processo eletrônico, aprimorando a aderência do processo administrativo punitivo aos princípios da finalidade, da razoabilidade e da eficiência”.
Governo do Brasil

Concessões de energia geram R$ 16 bilhões para o governo

Cerca de R$ 16 bilhões vão ingressar nos cofres públicos em função do programa de concessões na área de energia. Em leilões realizados nesta quarta-feira (27), os resultados obtidos foram avaliados como melhores que o esperado por integrantes do mercado financeiro e pelo governo, com ágio em todas as operações.

Somente no leilão de quatro usinas hidrelétricas da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), o ágio chegou a 9,37% sobre o lance mínimo. Agora, as usinas hidrelétricas de São Simão (GO/MG), Jaguara (MG/SP), Miranda (MG) e Volta Grande (MG/SP) serão operadas pela iniciativa privada nos próximos 30 anos.

Maior usina do pacote, a hidrelétrica de São Simão foi arrematada pela chinesa State Power Investment Group, enquanto as usinas de Jaguara e Miranda serão operadas pelo consórcio Engie Brasil. Já a usina de Volta Grande ficou com a Enel Brasil.

De acordo com as regras previstas no edital, o leilão dos projetos ocorreu simultaneamente. O vencedor foi o que ofertou o maior valor de outorga (ou contribuição fixa inicial, que soma o valor mínimo do leilão e o ágio ofertado). Esse valor será pago na assinatura dos contratos.
Portal Brasil, com informações do Ministério da Fazenda, da Casa Civil, da Secretaria-Geral da Presidência, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e Aneel e da ANP

Contran regulamenta base nacional de pendências de veículos

Ao longo do próximo ano, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) vai instituir o Registro Nacional de Gravames (Renagrav), subsistema do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). A medida, regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), prevê uma base integrada de informações com o cadastro das restrições financeiras de veículos dados como garantia em operações de crédito em todo o País.

De acordo com o diretor do Denatran, Elmer Vicenzi, o “objetivo é promover a padronização dos procedimentos em âmbito nacional e ampliar a concorrência de potenciais interessados no acesso às bases de dados para fins de realização do gravame, mediante amplo e público credenciamento”.

O gravame ocorre quando o veículo é comprado por meio de financiamento, e o mesmo é incluso no sistema do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) como uma alienação do veículo com a instituição financeira, o que impede a transferência do veículo para outro proprietário.

Para fazer essa alteração é preciso dar baixa do gravame no Detran, e isso só pode ser feito mediante quitação do contrato. Dessa forma, o proprietário do veículo não poderá vendê-lo nem realizar qualquer outro tipo de alienação.

Até então, todos os procedimentos relativos às consultas prévias para realização do gravame, o registro do contrato e a anotação no campo de observações dos documentos do veículo eram realizados por uma única empresa, que detinha monopólio técnico da operação, impedindo que os órgãos e entidades executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal pudessem contratar ou credenciar outras entidades para a realização das atividades a um custo menor.

A ideia da regulamentação é atender às recomendações da Controladoria-Geral da União (CGU), que identificou restrições aos princípios da competitividade quando a operação do Sistema Nacional de Gravames (SNG) era monopolizado pela iniciativa privada.
Portal Brasil

Fluxo para garantir cumprimento da Lei de Acessibilidade na construção

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e a Prefeitura de João Pessoa (PMJP) vão criar um fluxo de processos, dados e informações entre as duas instituições, a fim de facilitar a atuação conjunta dos órgãos públicos na promoção da acessibilidade na área da construção civil, na Capital. A ideia é que haja uma troca de informações para que as demandas dos cidadãos sejam atendidas, através de inspeções e adoção de outros procedimentos, quando necessários. As definições foram acordadas durante audiência, na tarde desta terça-feira (26), na sede do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon).

Os promotores de Justiça de Defesa do Consumidor de João Pessoa, Francisco Glauberto Bezerra, e de Defesa dos Direitos do Cidadão da Capital, Victor Granadeiro, receberam a secretária do Planejamento do Município, Daniela Bandeira, e outros representantes do Município. Foi acordado que é necessária uma maior colaboração entre os órgãos, a fim de somar esforços no sentido de evitar que habitações multifamiliares sejam comercializadas na Capital, sem que as normas de acessibilidade estejam contempladas, de fato, na construção.

Glauberto Bezerra, que também é diretor-geral do MP-Procon, fez uma explanação de ações e projetos da instituição na área de promoção da acessibilidade e destacou a importância da atuação conjunta dos órgãos para efetivar a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2016). “Um em cada quatro paraibanos tem algum tipo de deficiência. Se não vemos muitas dessas pessoas nas ruas, porque a acessibilidade não permite. Por isso, precisamos atuar juntos, multiplicar forças para dar mais autonomia e igualdade de convivência a todos”, disse.

Prédios habitacionais e calçadas

O promotor de Justiça do Cidadão alertou os representantes da PMJP para que, ao fiscalizar os prédios habitacionais a fim de conceder o ‘habite-se’, prestem atenção também à acessibilidade nas calçadas. “A Promotoria de Justiça do Cidadão instaurou alguns procedimentos em relação a calçadas e é importante que os fiscais não fechem os olhos para isso e que não deixem passar batido as irregularidades”, destacou.

A secretária do Planejamento (Seplan), Daniela Bandeira, explicou que todos os imóveis multifamiliares são fiscalizados antes da concessão do ‘habite-se’. “Se não está de acordo com as normas de acessibilidade, o ‘habite-se’ não é concedido”, garantiu, destacando a importância da parceria com o Ministério Público no sentido de trocar informações sobre queixas da população para verificação de irregularidades.

Além dos promotores Glauberto Bezerra e Victor Granadeiro e da secretária Daniela Bandeira, assinaram o termo de audiência o coordenador jurídico do MP-Procon, Vitor Martorelli Galdino; a assessora jurídica do MPPB, Marianna Sousa de Miranda Feitosa; o diretor de Controle Urbano do Município, José Rivaldo Lopes; o arquiteto-fiscal, Lucas Gonçalves Braga; o engenheiro-fiscal, Gilson Carlos dos Morais; o diretor de Fiscalização da Seplan, Giovanni Soares de Alencar, e o procurador do Município, Sérgio Dantas Júnior.
MP

Imoral! Preços da gasolina e do diesel sofrem novo reajuste

Os preços da gasolina e do diesel nas refinarias serão reduzidos em 0,3% e 0,4%, respectivamente, a partir desta terça-feira (26). O reajuste foi anunciado pela Petrobras.

A atual política de preços da estatal permite reajustes nos preços dos combustíveis a qualquer momento, até diariamente, desde que a variação acumulada por produto esteja dentro da faixa de -7% a +7%.

No último dia 23, o diesel e a gasolina haviam subido 0,6% e 0,2% nas refinarias, respectivamente.

O impacto do reajuste no preço final ao consumidor depende de outros fatores da cadeia de combustíveis, principalmente distribuidoras e postos revendedores.
Agência Brasil

Mercado financeiro projeta menos inflação e mais crescimento

Economistas das instituições financeiras continuam a traçar um cenário positivo para a economia brasileira em meio à retomada da atividade econômica. Dados do Boletim Focus divulgados revelam que os especialistas esperam um crescimento mais forte da economia em 2017 e 2018, em um cenário de queda da inflação e dos juros.

Segundo o documento elaborado pelo Banco Central com estimativas de cerca de 100 analistas, a projeção para o Produto Interno Bruto (PIB) neste ano subiu de 0,50% para 0,60%. Em 2018, a estimativa para o crescimento da economia subiu de 2% para 2,10%.

O aumento da projeção para o PIB ocorre após o avanço da economia no segundo trimestre do ano. No período, a economia cresceu 0,2%, acima do esperado diante do aumento surpreendente do consumo das famílias.

Com esse cenário, os economistas reduziram a estimativa para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial, de 3,38% para 3,14% neste ano. Em 2018, a projeção para o indicador caiu de 4,18% para 4,15%.

Em relação à taxa básica de juros, a Selic, a aposta dos analistas é de que ela encerre o ano em 7%, ante previsão anterior de 7,25%. Para 2018, a estimativa caiu de 7,50% para 7,25%. Na última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, a taxa caiu de 9,25% ao ano para 8,25%, o menor patamar desde 2013.

MP-Procon fiscaliza food trucks

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon), através da diretoria regional em Campina Grande, fiscalizou 23 food trucks nos dois espaços destinados a esse comércio na cidade: Tropeiros Food Park, localizado na avenida Almeida Barreto, no bairro do São José, e Villa Gastrô, localizado na rua Leocádio Gomes Silva, no bairro do Catolé. As fiscalizações são oriundas do planejamento estratégico do órgão – eixo segurança alimentar.

De acordo com o diretor regional do MP-Procon, promotor de justiça Sócrates da Costa Agra, a ação teve o propósito de identificar os estabelecimentos do segmento que estão atuando sem a necessária licença sanitária expedida pela Vigilância Sanitária Municipal, assim como a observância, por parte desses empresários, do que dispõe a Lei Federal nº 12.291/2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços e, também, a disponibilização, nesses espaços gastronômicos, dos cardápios afixados no exterior e em local visível, conforme determina a Lei Estadual nº 8.730/2008.

Durante a fiscalização, foi constatado que o Tropeiros Food Park estava com as licenças do Corpo de Bombeiros, de localização e da Vigilância Sanitária válidos e atualizados, além de apresentar boa estrutura física e organização. Já em relação ao Villa Gastrô, foi recomendado a formalização do espaço que abriga as unidades móveis como um todo para que ocorra a emissão de todas as licenças públicas necessárias.

Segundo o diretor regional, ainda que não exista norma específica do município regulamentando as atividades de food truck, é necessário que esse segmento cumpra as normas sanitárias, em especial as Resoluções da Diretoria Colegiada (RDC) 216 e 49, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), além das demais legislações que versam sobre direitos dos consumidores.

Governo desbloqueia R$ 12,8 bilhões do Orçamento

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão anunciou a liberação de R$ 12,8 bilhões no Orçamento Federal deste ano. Os valores estavam contingenciados e serão desbloqueados por meio de decreto na próxima semana.

Com isso, o contingenciamento de despesas deste ano caiu de R$ 45 bilhões para R$ 32,2 bilhões. Diante da retomada da economia, o controle dos gastos é importante para que o governo federal consiga cumprir a meta de resultado primário – poupança para pagar os juros da dívida pública –, fixada em um déficit de R$ 159 bilhões.

Os dados constam do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do quarto bimestre, um documento divulgado a cada dois meses que serve para acompanhar o comportamento das contas públicas.

“Eu diria que o relatório apresentado hoje conserva vários elementos de margem de segurança que nos permitem ir até o fim do ano sem colocar em risco a meta fiscal”, afirmou o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, em entrevista coletiva.

Destaques

Apesar da retomada da economia, a arrecadação de receitas ainda está em recuperação. Por isso, é necessário cortar gastos para atingir a meta fiscal, que é uma garantia aos investidores que emprestam o dinheiro ao governo federal de que serão pagos no futuro.

Para cumprir essa meta, o governo federal conta com uma arrecadação prevista de R$ 8,84 bilhões com o programa de refinanciamento de dívidas tributárias, o Refis, leilões em infraestrutura e o programa de repatriação de recursos, entre outras fontes de recursos.