Tribunal de Justiça analisa hoje 424 processos

As Câmaras Especializadas do Tribunal de Justiça da Paraíba se reúnem nesta terça-feira (10) para analisar 424 processos. As Pautas de Julgamento estão disponíveis no site oficial do TJPB (www.tjpb.jus.br). As reuniões acontecem no 1º andar do Anexo Administrativo.

Os julgamentos da Primeira Câmara Especializada Cível iniciam às 8h30 e está prevista a apreciação de 183 processos, dentre feitos físicos (144) e eletrônicos (39). O Órgão Fracionário é composto pelos desembargadores Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti (presidente), José Ricardo Porto e Leandro dos Santos. Haverá, ainda, a participação do juiz convocado Carlos Eduardo Leite Lisboa, com jurisdição limitada.

A Segunda Câmara Especializada Cível, que também inicia às 8h30, tem 52 processos na pauta, sendo 36 físicos e 16 eletrônicos. Essa Câmara tem como presidente o desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho e, como membros, os desembargadores Luiz Silvio Ramalho Júnior e Abraham Lincoln da Cunha Ramos. Para esta sessão, foi convocado o juiz Gustavo Leite Urquiza.

Já a Terceira Câmara analisará 100 processos: 60 físicos e 40 eletrônicos. A sessão, que conta com a participação dos juízes convocados, Ricardo Vital de Almeida e João Batista Barbosa, que atuarão com jurisdição limitada, começa às 8h30. Compõem esta Câmara os desembargadores Maria das Graças Morais Guedes (presidente), Saulo Henriques de Sá e Benevides e Marcos Cavalcanti de Albuquerque.

A Quarta Câmara apreciará 79 processos. Na pauta ordinária, constam 55 físicos e 24 eletrônicos. A sessão tem início às 9h, com os seguintes desembargadores: Fred Coutinho (presidente), Romero Marcelo da Fonseca Oliveira e João Alves da Silva.

A Câmara Especializada Criminal apreciará 10 feitos e tem início às 9h. O Órgão é formado pelos desembargadores Arnóbio Alves Teodósio (presidente), João Benedito da Silva, Carlos Martins Beltrão Filho e Márcio Murilo da Cunha Ramos. Os juízes convocados Marcos William de Oliveira (até o preenchimento da vaga de desembargador) e Tércio Chaves de Moura (para substituir o desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, que se encontra de férias) atuarão nesta sessão.
TJ

STJ considera ilegal cortar auxílio-doença do INSS sem nova perícia

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a chamada alta programada, procedimento em que médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao concederem o auxílio-doença, fixam previamente o prazo para o retorno do segurado ao trabalho e também o fim do pagamento do benefício, sem a marcação pelo INSS de nova perícia.

A Primeira Turma analisou um recurso do INSS em relação a uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

O TRF-1 entendeu que o fim do auxílio-doença deve ser, obrigatoriamente, precedido de perícia médica, em vez de ocorrer após prazo estabelecido pelo INSS como suficiente para a reabilitação do trabalhador.

O caso tem origem em um mandado de segurança apresentado, em 2006, por um morador da Bahia. Segundo a assessoria do STJ, a decisão vale somente para os envolvidos nesse episódio, mas abre um precedente para situações semelhantes.

Em nota, a assessoria do INSS disse que a decisão da Primeira Turma não é definitiva e que irá recorrer.

Segundo o INSS, a decisão não altera os procedimentos administrativos do órgão em relação aos demais segurados.

Na nota, o INSS também sustenta que “o médico perito, ao realizar a avaliação do segurado, fixa o período necessário à recuperação da capacidade laboral com base em conhecimentos técnicos médicos”.

“Vale ressaltar que antes do término deste período de recuperação fixado, o segurado poderá requerer a prorrogação do benefício, mantendo-o até a efetiva realização da perícia”, diz o documento.

Para o relator do caso no STJ, ministro Sérgio Kukina, a alta programada ofende a legislação sobre benefícios da Previdência Social.

“A cessação de benefício previdenciário por incapacidade pressupõe prévia avaliação médica, sendo imprescindível, no caso concreto, que o INSS realize nova perícia, em ordem que o segurado retorne às atividades habituais apenas quando efetivamente constatada a restauração de sua capacidade laborativa”, declarou Kukina.

G1

Restrição ao exercício da advocacia por servidores é objeto de ADI

A Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário Federal (Agepoljus) e a Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5785), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivo da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que restringe o exercício da advocacia a ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro (artigo 28, inciso IV).

Para as entidades, a restrição é contrária aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e igualdade, além de violar o livre exercício da profissão. “A restrição se mostra desarrazoada, pois impõe proibição exagerada, tendo em vista que os servidores do Poder Judiciário da União não possuem prerrogativa para tomada de decisões, ou mesmo estão vinculados tão somente a um determinado ramo do direito”, alegam as entidades.

Para as autoras da ADI, seria mais “plausível” se a proibição fosse parcial, restrita aos órgãos aos quais estão vinculados os servidores. “Ou seja, a título exemplificativo, aquele servidor que exerce suas funções em Vara Trabalhista, estaria privado do exercício da advocacia na área trabalhista e na jurisdição territorial desta Vara”, explicam. As entidades pedem liminar para suspender a eficácia do dispositivo legal até o julgamento do mérito da ADI, quando esperam que o artigo 28, inciso IV, da Lei 8.906/1994, seja declarado inconstitucional.

Por prevenção, a ADI foi distribuída à ministra Rosa Weber.
STF

Justiça determina nomeação de candidata aprovada em concurso

O candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação. Entretanto, essa mera expectativa de direito poderá ser alterada quando restar demonstrado que, no prazo de validade do concurso, surgiu cargo vago e ficou provado que a empresa desvirtuou a existência das vagas, atendendo sua demanda por meio de contratações irregulares de terceirizados. Foi o que ficou comprovado no processo em face da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).

Trata-se de um Recurso Ordinário, proveniente do Juízo da 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa que julgou procedente ação determinando a imediata contratação da autora no cargo de Assistente Operacional, conforme procedimentos estabelecidos no edital 01/2014, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil, a ser revertida em favor da autora. A decisão foi mantida pela 1ª Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região), no processo nº 0001717-25.2016.5.13.0026, onde foi negado provimento ao recurso da reclamada, que recorreu ordinariamente pela reforma da sentença, para que a ação fosse julgada totalmente improcedente.

Para tanto, alegou que, nos concursos que possuem cadastro de reserva, não há obrigatoriedade de nomeação de todos os candidatos aprovados para a “lista de cadastro de reserva”, visto que o ato da nomeação está condicionado ao surgimento de novas vagas. Acrescentou que inexiste ilegalidade da terceirização de mão de obra, já que as atribuições do cargo para o qual foi aprovada a reclamante (ASO – Operação de Estação) são muito mais complexas do que funções exercidas pelos funcionários terceirizados, não se limitando ao mero serviço de cobrança de passagens, tudo conforme descrição de atribuições constante no Plano de Empregos e Salários (PES) da Companhia.

Inicial

Em sua petição inicial, a autora afirmou que houve desvirtuamento da existência de vagas, atendendo a CBTU sua demanda por meio de contratações irregulares. A reclamante foi aprovada para cadastro de reserva na 6ª colocação no cargo de Assistente Operacional (ASO – Operação de Estação) e a Companhia utilizou-se de contratos com empresa terceirizada para “a prestação de serviços de cobrança de passagens, recolhimento de malotes, conferência e depósito bancário da renda da Superintendência de Trens Urbanos de João Pessoa (CBTU-STU/JOP)”. Conforme planilha anexada aos autos, a CBTU mantém cerca de 26 funcionários em plena atividade de bilheteria, distribuídos em diversas estações, em clara preterição aos aprovados no concurso.

O Edital do concurso traz, em seu anexo III, as atribuições do cargo para o qual concorreu a reclamante, que consistem em garantir a execução das operações metroviárias, cumprindo padrões, relatando e corrigindo anomalias e contribuindo para a eficiência dos processos de satisfação dos usuários e, entre outras demandas, atividades de bilheteria, bilhetagem automática e das atividades realizadas nas estações, bem como, guarda de bilhetes, cartões de transportes, remessa de valores ao banco e numerários das bilheterias e cofres da estação.

Desvirtuamento

Para o relator do processo, juiz convocado André Wilson Avelar de Aquino, a primeira frase das atribuições do cargo para o qual a reclamante prestou concurso, já sintetiza todas as demais atribuições. “Diante do exposto, vê-se claramente que houve o desvirtuamento na contratação da empresa efetivada pela ré, porque o pessoal contratado destina-se a fazer os mesmos serviços para os quais houve realização de concurso”, disse o magistrado.

Segundo o juiz convocado, “a nomeação é ato discricionário da Administração Pública, que, ao publicar edital de concursos para preenchimento de vagas em cadastro de reserva, não garante aos candidatos aprovados a efetiva convocação/admissão para o cargo. No entanto, ao desvirtuar a distribuição de vagas, contratando terceirizados para o exercício de atribuições que deveriam ter sido destinadas ao concurso, resta demonstrado o desvio de finalidade perpetuado pela administração pública”.

O relator do processo destacou ainda que a contratação de prestadores de serviços destina-se a uma emergência, enquanto perdure e se ultime os afazeres para regularizar a concretização de um serviço, visando a melhor servir o usuário final da administração pública, que é a população, por consequência, concretizado o certame público, deve o órgão estatal fazer cessar a contratação dos prestadores de serviços ou se eximir de renovar o contrato e contratar os concursados para exercerem os cargos para os quais prestaram concurso.

Assessoria TRT13

Núcleo sugere acesso direto do MP a laudos do IPC

O Núcleo de Controle da Atividade Policial (Ncap), órgão do Ministério Público da Paraíba, apresentou ao procurador-geral de Justiça, Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, o plano de trabalho para o biênio 2017/2019, em reunião na manhã desta sexta-feira (06). Entre as ações sugeridas estão o acesso direto dos promotores aos laudos produzidos pelo Instituto de Polícia Científica (IPC) e o monitoramento das viaturas da Polícia Militar, por câmeras de vídeo e GPS.

Seráphico da Nóbrega aprovou o planejamento e reafirmou o apoio integral às ações desenvolvidas pelo Ncap. “Os promotores que estão à frente desse trabalho têm todo o nosso apoio, inclusive com o esforço para melhorar a estrutura de trabalho. As ações têm o objetivo maior de contribuir para a melhoria da atividade policial no Estado e, consequentemente, com uma sociedade mais segura”, disse.

O coordenador do Ncap, promotor de Justiça, Guilherme Lemos, explicou que o plano de trabalho do órgão foi resumido em oito pontos evidenciados, que traçam as linhas gerais tratadas com o procurador-geral para que possamos realizar a atividade-fim do Ncap, que é a percepção penal, e melhorar o trabalho desenvolvido pelos órgãos de segurança pública.

Já o promotor Túlio César, integrante do Ncap, destacou dois dos oito pontos apresentados como os que considera mais importantes. “O primeiro diz respeito à remessa direta dos laudos periciais do IPC para os promotores, que têm cinco dias para denunciar réus presos. Hoje, os promotores precisam solicitar os laudos às autoridades policiais, que, por sua vez, requisitam ao IPC e, quando recebem, nos encaminham, em um processo que demora até 15 dias. Já conversamos com o IPC e já há esse entendimento de que a remessa dos laudos precisa ser feita diretamente ao MPPB”, explicou.

O outro ponto destacado por Túlio e apresentado ao procurador-geral é, em relação, à possibilidade de monitoramento das viaturas da Polícia Militar, com a instalação de câmeras e aparelhos de GPS, para que se saiba onde determinada viatura estava em dado momento. Para os membros do Ministério Público, essa providência é importante até para a defesa dos próprios PMs diante de possíveis denúncias sobre violência policial, por exemplo.

Os demais pontos que constam no plano de trabalho dizem respeito à criação de um aplicativo para receber denúncias de cidadãos; ao acompanhamento dos boletins policiais; à adoção da ‘ordens de missão’, na rotina de trabalho dos policiais velados da PMs; à criação de um canal digital de comunicação entre o MPPB e o IPC; ao melhoramento dos laudos periciais do IPC e dos autos de flagrantes da Polícia Civil e ao funcionamento efetivo das delegacias de Polícia Civil, no interior do Estado.

MP apura condições em maternidade após incêndio

A Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Saúde realizou uma inspeção na Maternidade Frei Damião, no bairro de Cruz das Armas, na Capital, que foi atingida por um incêndio na noite do último dia 28. A promotora de Justiça, Maria das Graças de Azevedo Santos, verificou que as instalações elétricas do prédio são antigas e que os estragos produzidos pelo incêndio ainda estavam visíveis na unidade. Foi instaurado um procedimento administrativo para apurar o ocorrido em toda a sua extensão e as condições de atendimento na unidade, após o incêndio.

Durante a inspeção, o Ministério Público obteve informações que, além do incêndio inicial, houve outros pequenos focos nos dois dias seguintes, no almoxarifado da maternidade, que, danificou todas as máquinas de lavagem e secadoras de roupas, e se estendeu para outros ambientes. A promotora ouviu funcionários da maternidade, que informaram que a rede elétrica do prédio é bastante antiga, com mais de 30 anos.

“Realmente os estragos foram consideráveis. Vê-se por toda a parte o rescaldo do incêndio, que atingiu, inclusive, equipamentos de alto custo. A Promotoria da Saúde, com atribuições em alta e média complexidades, não teve informações da direção da maternidade. Não se tem notícias para onde foram levados as pacientes em pré e pós-parto e os recém-nascidos, que foram tirados às pressas da unidade”, afirmou a promotora de Justiça, Maria das Graças.

No momento da fiscalização, a representante do Ministério Público notificou a direção da unidade para que prestarem todas as informações já requeridas em ofício anterior à inspeção. A promotora também requereu que os órgãos de fiscalizações (Agevisa, CRM-PB, CREA-PB e Corpo de Bombeiros da Paraíba) apresentem relatórios sobre a situação da unidade, no prazo de 15 dias.
MP

MP e UFCG firmam parceria para criar game sobre violência doméstica

Prevenir e combater a violência doméstica de forma lúdica e com o auxílio da tecnologia. Esse é o objetivo do Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) e da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG). Para isso, as duas instituições firmaram uma parceria que deve resultar na criação de um projeto-piloto em escolas da Capital, onde alunos terão acesso a um game sobre a temática.

Foi realizada a primeira reunião de trabalho, na sede do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf/MPPB), em João Pessoa, com a participação da coordenadora do Ceaf, a promotora de Justiça Cristiana Vasconcelos; da promotora de Justiça de Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica da Capital, Rosane Araújo; da coordenadora dos Centros de Apoio Operacional às Promotorias (Caops) da Cidadania e Direitos Fundamentais e Cíveis e Família, promotora Elaine Pereira Alencar; e dos professores dos cursos de Computação e de Educação do Campo da UFCG, Marcelo Barros e Valéria Andrade, respectivamente.

Marcelo Barros destacou que a parceria visa construir um instrumento voltado à educação e à gestão de todas as ações que versam sobre violência contra a mulher e violência doméstica, de modo geral. “Esse é um problema extremamente complexo que envolve várias promotorias e várias instituições parceiras do MPPB e da universidade. Estamos dando o primeiro passo com essa reunião, estabelecendo um projeto e cronograma de trabalho e com perspectivas muito boas de já gerarmos alguns resultados para o próximo ano, tanto na dimensão da educação, com a sensibilização da população, quanto no apoio à tomada de decisão pelas promotorias”, comemorou.

A promotora Rosane Araújo explicou que a iniciativa da UFCG apoiada pelo MPPB é de grande relevância para o enfrentamento da violência doméstica. “Fico felicíssima porque podemos fazer uma política institucional com o uso da tecnologia e tendo como temática o enfrentamento da violência doméstica”, disse.

Segundo ela, a expectativa é de que já no primeiro semestre de 2018 seja feito um projeto-piloto com a utilização do game em escolas da Capital. “A partir daí, poderemos diagnosticar e radiografar essa problemática, o que vai subsidiar a criação de um laboratório para medir os riscos de violência doméstica nesses locais e direcionar ações para essa questão”, explicou.

A promotora Elaine Alencar destacou que o Caop, como órgão de orientação e apoio, vai participar da elaboração do projeto-piloto e também na intermediação com órgãos externos. “Além da elaboração, O Caop também vai participar da aplicação do projeto pelos órgãos de execução”, complementou a coordenadora.

Já a promotora de Justiça Cristiana Vasconcelos explicou que o Ceaf vai intermediar a iniciativa. “Esse projeto é de interesse não só da universidade – enquanto fomentadora de políticas públicas-, mas também do Ministério Público, que vivencia a questão já no final, quando judicializa a violência doméstica como um fato real. Verificamos que, a partir dessas ações, onde trabalhamos a prevenção, podemos mudar essa realidade”, disse.

A professora Valéria Andrade, por sua vez, destacou como estratégico o uso de ferramentas tecnológicas e de games para a construção de “novos olhares” sobre a violência. “A violência doméstica é difusa e está presente em todos os contextos, inclusive no contexto do campo e essa parceria com o Ministério Público pode trazer avanços nos relacionamentos. Acredito que a construção de novos olhares, a reinvenção das relações e do próprio mundo podem contribuir com essa transformação”, falou.
MP

OAB realiza audiência para discutir desinstalação de comarcas

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), realizará, nesta quarta-feira (04), audiência pública para discutir a tentativa do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) de desinstalar e rebaixar comarcas no estado. O evento acontecerá no auditório da OAB-PB, localizado no andar térreo do prédio da Instituição, a partir das 09h00. Todas as autoridades envolvidas no processo, a exemplo de prefeitos, deputados e representantes do TJPB serão convidados para o debate.

Todos os presidentes das Subseções da OAB no interior, conselheiros e membros de comissões da Ordem, além dos prefeitos de várias cidades que serão atingidas pela medida do TJPB, já confirmaram presença na audiência.

Segundo dados da Associação dos Analistas e Técnicos do Poder Judiciário da Paraíba (Astaj), o TJPB pretende fechar 15 comarcas, passando das 79 atuais para 64, o que prejudicará mais de 230 mil paraibanos.

O presidente da OAB-PB, Paulo Maia, destaca que há cerca de 15 dias participou de sessão especial da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) para discutir o fechamento das comarcas. Na oportunidade, Paulo Maia parabenizou a iniciativa da ALPB. “A Assembleia dá um exemplo irrefutável de que a classe política se une no momento em que a população mais precisa, defendendo os que mais precisam. A OAB, assim como a Assembleia, defenderá essas comarcas, pela relevância junto à sociedade, uma luta que é de todos nós. A OAB-PB jamais se curvará a esta pretensão do TJPB”, afirmou.

Paulo Maia acrescentou que a tentativa de fechar comarcas reduz o acesso À Justiça e atinge as camadas mais indigentes da população. “O Estado da Paraíba é um dos mais pobres da Federação. Segundo dados estatísticos, metade da população vive abaixo da linha da miséria, situação que não permite o mínimo de dignidade para o ser humano. Muito mais que o acesso a Justiça, a presença do poder Judiciário nas comarcas dá o empoderamento da população destas cidades, o fortalecimento no combate a todas as mazelas que atingem a população”, declarou.

Paulo Maia lembrou que a OAB-PB, através do seu Colégio de Presidentes de Subseções emitiu nota, no início deste mês, manifestando contrariedade a iniciativa do TJPB pelo enorme custo social e retrocesso que esta desinstalação pode causar.

Mais de 450 processos serão analisados pelo TJ

As sessões das Câmaras Especializadas do Tribunal de Justiça da Paraíba acontecem nesta terça-feira (3) para a análise de um total de 462 processos.
As pautas de julgamento estão disponíveis no site oficial do TJPB (www.tjpb.jus.br). As reuniões acontecem no 1º andar do Anexo Administrativo.
Os julgamentos da Primeira Câmara Especializada Cível se iniciam às 8h30 e está prevista a apreciação de 158 processos, dentre feitos físicos (108) e eletrônicos (50).

O Órgão Fracionário é composto pelos desembargadores Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti (presidente), José Ricardo Porto e Leandro dos Santos. Haverá, ainda, a participação do juiz convocado Carlos Eduardo Leite Lisboa, com jurisdição limitada.

A Segunda Câmara Especializada Cível, que também se inicia às 8h30, tem 76 processos na pauta, sendo 61 físicos e 15 eletrônicos. Esta Câmara tem como presidente o desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho e, como membros, os desembargadores Luiz Silvio Ramalho Júnior e Abraham Lincoln da Cunha Ramos. Para esta sessão, foi convocado o juiz Gustavo Leite Urquiza.

A Terceira Câmara analisará 72 processos físicos e 45 eletrônicos. Na pauta suplementar, estão previstos, ainda, seis feitos físicos e um eletrônico. A sessão, que conta com a participação dos juízes convocados, Ricardo Vital de Almeida e João Batista Barbosa, para atuarem com jurisdição limitada, começa às 8h30.

Compõem esta Câmara os desembargadores Maria das Graças Morais Guedes (presidente), Saulo Henriques de Sá e Benevides e Marcos Cavalcanti de Albuquerque.

A Quarta Câmara apreciará 89 processos. Na pauta ordinária constam 64 físicos e 23 eletrônicos. Já na pauta suplementar, serão analisados dois processos (um físico e um eletrônico).

A sessão tem início às 9h, com os seguintes desembargadores: Fred Coutinho (presidente), Romero Marcelo da Fonseca Oliveira e João Alves da Silva.
A Câmara Especializada Criminal apreciará 15 feitos e tem início às 9h. O órgão é formado pelos desembargadores Arnóbio Alves Teodósio (presidente), João Benedito da Silva, Carlos Martins Beltrão Filho e Márcio Murilo da Cunha Ramos. Os juízes Marcos William de Oliveira (convocado até o preenchimento da vaga de desembargador) e Tércio Chaves de Moura (convocado para substituir o desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos que se encontra de férias) atuarão nesta sessão.
TJ

Defensoria abre inscrições de concurso público

Estão abertas as inscrições para o concurso público da Defensoria Pública de Pernambuco (DPE/PE). As chances são para formação de cadastro reserva para o cargo de defensor. São 50 vagas, sendo duas reservadas para candidatos com deficiência.

A seleção é para candidatos graduados em direito que tenham inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e três anos de atividade jurídica. A remuneração é de R$ 17.400 para uma jornada de 40h semanais.

Os candidatos serão testados por meio de prova objetiva, em 28 de janeiro, prova escrita, em 18 de março, inscrição definitiva, prova oral e avaliação de títulos. Todas as etapas e a perícia médica dos que se declaram deficientes serão realizadas na cidade de Recife/PE.

Nas avaliações, serão cobrados conhecimentos de direitos humanos, de direito administrativo, civil, constitucional, da infância e da juventude, das execuções penais, do consumidor, institucional, penal, processual civil, processual penal e tributário.

Em 2014, a DPE/PE realizou concurso com 20 vagas para o cargo de defensor público, também organizado pelo Cebraspe. Foram 4.062 inscritos que concorreram a uma remuneração mensal de R$ 10.182,29. A seleção contou com prova objetiva, dissertativa, peça prática, prova oral e avaliação de títulos.

Os interessados em participar podem se inscrever no período de 29 de setembro a 23 de outubro pelo site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de eventos (Cebraspe), responsável pela organização do certame. A taxa é de R$ 270 e pode ser paga até 14 de novembro.