Ferramenta para acompanhar combate à corrupção

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou ferramenta específica para o acompanhamento do julgamento dos processos de crime de corrupção, contra a administração pública e de improbidade administrativa: na página inicial do portal www.cnj.jus.br, há um banner que indica o número de processos julgados, com abertura para uma página com detalhamento das informações prestadas pelos tribunais.

O sistema será atualizado semanalmente na fase inicial. Já está em desenvolvimento, pelo Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ, uma adaptação da ferramenta para que os tribunais prestem as informações em tempo real. A iniciativa do CNJ reforça a importância do cumprimento da Meta 18 do Poder Judiciário, que prevê o julgamento, até o final deste ano, de todas as ações de improbidade, de corrupção e de crimes contra a administração pública distribuídas até 2011.

De acordo com o sistema, os tribunais informaram o julgamento de 21.672 desses processos. Mas o levantamento ainda está incompleto, porque apenas 18 tribunais encaminharam informações ao CNJ. O levantamento indica que havia 47 mil processos em tramitação por corrupção, contra a administração pública e improbidade. Com o julgamento dos 21.672, sobraram ainda 25.414 a serem julgados neste ano para o cumprimento da meta (13 mil deles de improbidade administrativa).

Gilson Luiz Euzébio
Agência CNJ de Notícias

INPE: semiárido da Paraíba será um deserto

Estudos do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) com base em tendências climáticas revelam que, em 2100, parte do Semiárido brasileiro será uma região de deserto. De acordo com o pesquisador do Inpe José Marengo, o aumento da temperatura e a falta de chuva podem ser os principais responsáveis pela aridez na região.

Os efeitos mais agressivos da estiagem estão concentrados na Região Nordeste, onde o Ministério do Meio Ambiente (MMA) já identificou oficialmente quatro núcleos de desertificação: são 1.340 quilômetros quadrados e aproximadamente 1400 municípios em 11 estados. A área abrange 16% do território brasileiro.

Os núcleos estão localizados na região do Seridó, na Paraíba, onde o fenômeno ocorre devido à falta de manejo da caatinga para atender a pecuária extensiva e a demanda energética; na região de Xingó, que compreende municípios nos estados de Alagoas, Pernambuco, Sergipe e Bahia, a ocorrência se dá devido à irrigação sem critérios técnicos, provocando a salinização dos solos; Na região de Gibões (PI), ocorre uma intensa degradação do solo por processo de mineração inadequado; e na região do Irauçuba (CE), por falta de manejo dos recursos naturais.

“Em 2050, algumas partes do Semiárido já podem passar a ser áridas. Atualmente chove apenas parte do ano e a precipitação é mal distribuída. No caso da aridez, é quando não há chuva”, explica. Para Marengo, a situação atual do Semiárido é preocupante devido à duração da estiagem. A rigorosa escassez de chuvas pelo segundo ano consecutivo impõe à região a pior seca dos últimos 50 anos, que atinge 1.046 municípios.

Portal Correio

Cartórios farão parte do concurso público do TJPB

Com base na Resolução nº 80 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou uma resolução que dispõe sobre as desacumulações e acumulações das serventias extrajudiciais vagas do Estado. O estudo tem o objetivo de inserir mais oito cartórios no concurso.

A matéria foi avaliada na sessão desta quarta-feira (24) e os unidades cartorárias que foram objeto do estudo são os das comarcas de Areia, Bananeiras, Caaporã e Cuité, que agora estão aptos a participarem do certame que será promovido pela TJPB.

O desembargador João Alves da Silva, quando ocupava o cargo de corregedor geral de Justiça, foi o responsável pelo levantamento das desacumulação e acumulação nos serviços notariais e registrais vagos, conforme relação geral de vacância publicada pelo CNJ. “A serventia extrajudicial vaga que possui atribuição de registro civil não será acumulada qualquer outro serviço registral ou notarial”, disse João Alves.

O texto apresentado aos magistrados na manhã desta quarta considera a Lei Federal nº 8.935/94, como ainda a Lei Estadual nº 6.402/96 e a Lei Complementar Estadual nº 96/2010. em cada comarca avaliada, dois cartórios vão passar por mudança na divisão e acumulação de tarefas, ou seja, oito unidades.

Agora, das 530 serventias extrajudiciais existentes na Paraíba, a Corregedoria Geral de Justiça do TJPB identificou 262 vagas. Antes, este número era de 254, em 159 municípios do Estado. Com suporte na atualização dos cartórios extrajudiciais, Tribunal vai constituir uma comissão específica para promover o concurso, licitar uma empresa que fará o certame e, depois, de publicar o edital.

A abertura de concurso público nas serventias extrajudiciais prevê o processo para contratar pessoas para tais cargos. É a primeira vez que será realizado um concurso para os cartórios paraibanos. Um relatório com uma listagem das despesas, encargos, dívidas, de cada um dos cartórios já foi entregue à Presidência do TJPB.

TJPB

STJ: trabalhador pode pedir desaposentadoria

Trabalhadores que optaram pela aposentadoria parcial e que desejam renunciar ao benefício para requerer outro mais vantajoso poderão fazê-lo sem ter de devolver valores à Previdência Social. O entendimento foi consolidado hoje (8), por unanimidade, pelos ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O assunto vinha sendo julgado de forma individualizada pelo tribunal, mas agora a corte se pronunciou dentro do sistema de recurso repetitivo. Nesses casos, todos os processos que tratam sobre o mesmo tema são suspensos nos tribunais locais para aguardar a palavra final do STJ, que é uma orientação às instâncias inferiores.
Os ministros da Primeira Seção entenderam que o contribuinte que se aposentou parcialmente e continuou trabalhando e contribuindo com a Previdência pode pedir a desaposentação sem devolver valores. A regra é válida se o mesmo regime estiver em vigor ou se houver mudança de regras no período.

“Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, dispensando-se a devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja renunciar para a concessão de novo e posterior jubilamento”, resumiu o relator, ministro Herman Benjamin.

Mesmo com a confirmação da não devolução dos recursos, nem todos os ministros concordam com o entendimento. O próprio relator do processo, ministro Benjamin, já disse anteriormente que a medida tem efeito negativo para a Previdência, pois pode generalizar a aposentadoria proporcional. “Nenhum segurado deixaria de requerer o benefício quando preenchidos os requisitos mínimos”, ponderou o ministro. Hoje, ele seguiu a maioria.

Os juízes e tribunais de segunda instância que julgaram em sentido diverso do STJ poderão ajustar as decisões. Caso eles se recusem a fazê-lo, a corte superior admitirá recursos para mudar os entendimentos. Segundo o tribunal, todos os pedidos de desaposentação feitos até hoje eram negados pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Porém, a decisão do STJ não encerra a polêmica judicial sobre a desaposentação, pois o tema também está sendo tratado no Supremo Tribunal Federal (STF). O assunto foi classificado como recurso repetitivo, fato que também bloqueia os julgamentos em instâncias inferiores. A diferença é que as decisões do STF vinculam obrigatoriamente os juízes e tribunais locais, inclusive o STJ.

O assunto estava sob a relatoria do ministro Carlos Ayres Britto e chegou a ser incluído na pauta de julgamento, mas foi retirado quando ele se aposentou, em novembro do ano passado. Agora, o processo será distribuído ao substituto de Ayres Britto, que ainda não foi indicado pela presidenta Dilma Rousseff. De acordo com dados do STF, pelo menos 1.750 processos em instâncias inferiores aguardam posicionamento da Corte sobre o assunto.

Recentemente o STF se posicionou favoravelmente aos aposentados ao analisar tema semelhante. Por 6 votos a 4, a Corte entendeu que os aposentados podem pedir revisão de benefícios já concedidos para obter renda melhor desde que o marco temporal esteja entre a data do direito adquirido à aposentadoria e o efetivo momento que ela foi requerida, ainda que nenhuma nova lei tenha sido editada no período.

Agência Brasil

ALPB participa de reunião da Comissão da Seca

O deputado Francisco de Assis Quintans (Democratas), presidente da Frente Parlamentar da Seca da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), visitou a Câmara Federal em Brasília, e participou da reunião da Comissão Geral para discutir a seca no Nordeste do país. A visita realizada a convite do presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB), teve a finalidade de entregar o documento solicitando o apoio para encontrar uma solução definitiva para o endividamento de mais de 150 mil famílias nordestinas junto aos bancos oficiais na área de abrangência da Sudene.

A sessão realizada na Câmara Federal, que também contou com a participação do ministro da Integração, Fernando Bezerra, reuniu parlamentares, especialistas e representantes do Governo Federal para avaliar medidas capazes de reduzir os impactos da estiagem no Sertão nordestino, que só neste ano atinge mais de 1.415 municípios.

Para o deputado Quintans, o problema da seca é extremamente político e uma das questões que precisa ser solucionada como medida emergencial são as dívidas dos produtores rurais. “Nossa proposta é para resolver definitivamente o problema do crédito rural. As famílias estão prestes a perder suas propriedades e precisamos desta solução, pois brevemente haverá apenas um grande latifúndio pertencente aos bancos”, destacou o parlamentar.

O ofício, assinado pelo presidente da ALPB, deputado Ricardo Marcelo (PEN), também foi entregue no Senado Federal, ao presidente Renan Calheiros (PMDB) e aos senadores paraibanos Cássio Cunha Lima (PSDB), Cícero Lucena (PSDB) e Vital do Rêgo (PMDB).

No documento, o Poder Legislativo faz um levantamento dos últimos anos de Seca no Nordeste, o que vem acarretando prejuízos incalculáveis para os pequenos produtores, comprometendo a capacidade de recuperação e tornando praticamente impossível o pagamento das dívidas rurais.

O presidente da Câmara Federal, após analisar o ofício e convidar o deputado Quintans para participar da Comissão Geral realizada no Plenário da Câmara, reafirmou que vai avaliar as possibilidades de encontrar as soluções necessárias. “Vamos analisar o ofício para que possamos encontrar uma solução. Vou convidar os técnicos envolvidos na proposta da ALPB para que possamos resolver definitivamente o problema”, ressaltou Henrique Eduardo.

No ofício também estavam anexados sugestão de nomes de técnicos e especialistas em financiamentos agrícolas para o Semiárido; a proposta de reformulação de PL nº 4514/2004 e PLC nº 142/2005; e a proposta de anteprojeto de lei elaborado pelas Federações de Agricultura do NE; ambas referentes às dívidas rurais.

ALPB

Romero anuncia a programação do São João 2013

O prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues (PSDB), irá anunciar, nesta quinta-feira (9), a programação do São João.  O evento acontecerá às 10h, na Federação das Indústrias do Estado da Paraíba (FIEP)

O São João da cidade este ano terá início no dia 7 de junho e irá até o dia 7 de julho. Mais de 100 atrações já estão confirmadas para animar os 30 dias do Maior São João do Mundo. Para essa edição, quando serão comemorados os 30 anos do evento, o município pretende fortalecer as festividades nos distritos, e realizar uma programação diurna em vários pontos da cidade.

Conab não consegue comprar 12t de milho

A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) já realizou três tentativas de licitação para compra de milho que será destinado a agricultores da Paraíba, mas não apareceram empresas interessadas em vender e transportar os grãos para o Porto de Cabedelo. A Conab já comprou 55 toneladas de milho, em terceiro leilão,o que corresponde a 66,27% das 83 mil toneladas a granel. Os grãos devem atender os agricultores das áreas atingidas pela seca.

O volume de milho não negociado, de 28 mil toneladas, seria destinado aos portos da Paraíba (16 mil t) e do Rio Grande do Norte (12 mil t). O Conselho Interministerial de Estoques Públicos deverá deliberar sobre a realização de novo leilão para compra do lote remanescente.

As 55 mil toneladas negociadas deverão ser entregues pelos fornecedores nos armazéns portuários do Ceará (30 mil t) e de Pernambuco (25 mil t).

Segundo as regras definidas no edital, o período para entrega do produto será de acordo com o armazém portuário, devendo ser obedecidos os prazos, com início no dia 6 de junho próximo e entrega final até 24 do mesmo mês nos dois estados. Esses novos prazos foram prolongados e divulgados pela Conab na última sexta-feira (3).

A ação foi um incentivo à negociação, juntamente com a Portaria nº 59, publicada pelo governo federal no mesmo dia, que dá prioridade de embarque e desembarque do grão nos portos de destino do Nordeste.

OAB condena as taxas de abertura de crédito

Apesar da previsão do Código de Defesa do Consumidor e confirmação pela Resolução nº 3693 do Banco Central de que as taxas de abertura de crédito e de emissão de boletos são abusivas, algumas instituições financeiras insistem em promover tais cobranças ao consumidor e, segundo a natureza do negócio e do contrato, tais gastos devem ser de responsabilidade do fornecedor. Diante destas cobranças, advogados consumeristas acionam o Judiciário para resguardar o direito do consumidor vulnerável.

Ocorre que recentemente algumas decisões judiciais têm provocado abalo na esfera do direito do consumidor, pois desconsiderando princípios valiosos como a boa-fé objetiva, a equidade e, sobretudo a vulnerabilidade do consumidor, analisam que, em razão de contrato estabelecer tais cobranças e o consumidor ter a ciência desta exigência, seriam consideradas regulares e legais.

Neste sentido, entendendo ser um verdadeiro retrocesso na forma de analisar e promover a efetividade de direitos do consumidor, a Ordem dos Advogados do Brasil – Campina Grande, através de sua Comissão de Defesa do Consumidor, tem promovido debates sobre o tema com a participação intensa de advogados militantes na área.

Em reunião realizada na sede da OAB se uniram à mobilização, o Procon Municipal, a Curadoria do Consumidor e a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal. Nesta ocasião, ficou acertado que o Fórum realizará uma sessão especial na Câmara Municipal para debater sobre taxas ilegais cobradas nos contratos de financiamento.

A presidente da comissão de defesa do consumidor da OAB – CG, Glauce Jácome avalia que “Campina Grande não pode ser exemplo de atraso no entendimento e julgamento de questões relacionadas a direitos fundamentais do consumidor e a população deve se envolver neste debate através da sessão especial proposta”.

A intenção é articular a participação dos advogados na sessão proposta para o dia 16 de maio às 9:30h na Câmara Municipal, assim como os estudantes dos vários cursos de Direito da cidade de Campina Grande.

O presidente da OAB – CG, José Fernandes Júnior assevera que “a Instituição deve atuar no sentido de promover a consecução dos direitos e neste caso, exigir que o consumidor pague para pagar é prática incontestavelmente abusiva, de modo que não podemos admitir que seja autorizada”.

Câmara aprovou várias matérias de interesse da sociedade

A Câmara Municipal de Campina Grande aprovou nesta quarta-feira, 8, em sessão ordinária  12 Projetos sendo dez de Lei e dois de Resolução de autoria dos vereadores. Todas as matérias passaram por duas votações e serão encaminhadas pelo Poder Legislativo para possivelmente  serem sancionadas.

O Projeto de Resolução nº 003/2013 de autoria do vereador Metuselá Agra, cria uma Comissão Temporária  para revisão Regimento Interno da Casa “Félix Araújo”;  o projeto de Resolução nº 001/2013, de autoria do vereador Antonio Luiz Cabral, institui o sistema protocolo online de digitalização da produção legislativa na Câmara.

Já os Projetos de Lei são: o de nº 101/2013 de autoria do vereador Nelson Gomes Filho  e reconhece de utilidade pública  a Casa de Dança La Barca; o de nº 027/2013, de autoria do vereador Inácio Falcão, torna obrigatório para as escolas da rede pública do município  e outros ambientes custeados pelo Poder Executivo instalação de tecnologia de filtragem de conteúdo em seus equipamentos e informática; o de nº 021/2013, de autoria do vereador Sargento Regis, denomina a praça localizada na rua Coronel João Figueiredo de poeta Ronaldo Cunha Lima; o  de nº 016/2012, de autoria do vereador Murilo Galdino, estabelece diretrizes para a política municipal sobre a utilização de Língua brasileira de Sinais.

Ainda na mesma sessão foram aprovados os projetos de nº 014/2013 de autoria da vereadora Ivonete Ludgério que denomina de Creche Municipal Salete Gomes Pinheiro a nova creche  localizada  no Distrito de São José da Mata; o de nº 013/2013,  denomina Centro de Referencia em Saúde  Enfermeira Josefa Alice Dantas da Silva o Centro localizado  em São José da Mata;  o de nº 011/2013 de autoria do vereador Joselito Germano, dispondo sobre a implantação do curso de  Primeiros socorros para os profissionais  da rede municipal de ensino.

Também foram aprovados os Projetos de nº 008/2013 de autoria do vereador Bruno Cunha Lima, dispondo sobre a criação do Projeto Editorial denominado de Cartografia da Saúde do Município; o de nº 007/2013, de autoria do vereador Alexandre Pereira da Silva, denominando de Pastor Pacheco de Brito o viaduto  em construção na Ave3nida Argemiro de Figueiredo  e o de nº 029/2013 de autoria do vereador Orlandino Farias, responsabilizando a Secretaria Municipal de Saúde pelos prontuários das Unidades de Saúde  que venham a ser fechadas.

Ascom

CNJ discute realização de concursos para juiz

Oitenta por cento dos concursos públicos para ingresso na carreira de magistrado são organizados por empresas terceirizadas. O dado foi revelado durante o seminário Regras de Concurso para a Magistratura, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta segunda-feira (6/5), na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília/DF. O evento, com duração de dois dias, tem por objetivo discutir a minuta de resolução que visa estabelecer novo modelo de seleção de juízes. A principal e mais debatida proposta foi a instituição de um certame de âmbito nacional, exclusivo para a primeira etapa, a ser promovido por uma comissão composta por representantes do CNJ ou demais Conselhos Nacionais, das escolas nacionais da magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil.

A proposta de resolução foi elaborada por um grupo de trabalho interinstitucional, presidido pelo conselheiro Lucio Munhoz, responsável pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ. Esse grupo foi instituído pelo Conselho após constatar a existência de mais de 100 processos administrativos contra as regras da Resolução n. 75, editada pelo órgão em 2009 para regulamentar os concursos públicos para ingresso na carreira de juiz.

Lucio Munhoz explicou, na abertura do seminário, que o grupo de trabalho realizou minucioso estudo sobre as dúvidas suscitadas por candidatos e tribunais nos processos e também sobre os diversos modelos de seleção empregados pelos tribunais brasileiros. Uma das constatações foi a de que o Poder Judiciário terceiriza boa parte dos concursos para ingresso na carreira da magistratura, pouco participando desse processo. “O que temos observado é que são as instituições privadas que estão traçando o perfil dos nossos magistrados, e não o Poder Judiciário”, afirmou o conselheiro.

Morgana Richa, ex-conselheira do CNJ e coordenadora do grupo de trabalho, explicou que uma das preocupações foi incluir as escolas da magistratura no processo de seleção dos novos juízes. “Surpreendeu-nos a quase nenhuma participação das escolas nos concursos públicos”, disse.

O juiz Ricardo Chimenti, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), completou argumentando que a ideia do grupo de trabalho é a instituição de uma prova nacional que substitua a prova objetiva, ou seja, a primeira fase do concurso. Essa prova nacional seria formulada com questões de um banco de dados a ser alimentado anualmente pelas escolas da magistratura. “Com isso, iremos retirar a etapa da formalização das questões das instituições terceirizadas. As bancas privadas poderão ser contratadas, mas para solucionar questões de logística, não para a elaboração das provas”, afirmou.   De acordo com Chimenti, o objetivo é limitar a atuação das bancas examinadoras terceirizadas. “Chegou ao nosso conhecimento que já houve até biólogos ou químicos conduzindo os concursos para a magistratura, com base em um grande banco de questões. Isso não é possível. Uma das novas exigências é que a instituição terceirizada forneça ao menos o currículo dos integrantes da banca examinadora”, afirmou o magistrado, destacando que a atuação das instituições terceirizadas também seria proibida na fase da sindicância da vida pregressa do candidato, quando da realização da prova oral.   Morgana Richa destacou que, em um primeiro momento, a adoção, pelos tribunais, da primeira etapa nacional seria opcional. Além disso, a proposta é que as demais fases do concurso sejam conduzidas pelos tribunais. “Esse concurso nacional foi muito debatido entre nós, e a conclusão foi que esse é o momento de avançarmos na proposta”, destacou.

O seminário Regras de Concurso para a Magistratura conta com a participação de representantes de diversos tribunais do Brasil. Após debaterem a minuta de resolução, o texto será revisto e encaminhado ao Plenário do CNJ. Se aprovado, valerá para todo o Poder Judiciário.

Agência CNJ de Notícias