O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, a incorporação do Partido Social Cristão (PSC) pelo Podemos. O julgamento foi finalizado na quinta-feira (15) e, na prática, autoriza a soma dos votos válidos das legendas durante as últimas eleições para a Câmara dos Deputados e permite o desbloqueio de acréscimos de recursos ao fundo partidário.
Em março, o tribunal determinou o bloqueio até que a incorporação do PSC pelo Podemos fosse concluída. Com a decisão, haverá acréscimo não só em relação ao dinheiro do fundo — devido a partir de fevereiro de 2023 — como ao tempo para propaganda gratuita em rádio e televisão.
O processo de incorporação é previsto pela Lei dos Partidos Políticos e ocorre quando uma legenda é absorvida por outra. “Cabe ao partido político que será incorporado deliberar, por maioria absoluta de votos, em seu órgão de direção nacional, sobre a adoção do estatuto e do programa da agremiação partidária incorporadora”, detalha o TSE.
O movimento é diferente de uma fusão, outro mecanismo previsto pela mesma lei. Nesse caso, há a formação de um novo partido quando duas ou mais legendas se unem. Um exemplo é o União Brasil, criado em 2022 a partir da fusão entre o PSL e o DEM.
De acordo com Lei dos Partidos Políticos, “é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana”.
Fonte: R7
