O Ministério Público do Estado da Paraíba, através da promotoria de Justiça de Sousa, instaurou o inquérito administrativo, nº 001.2022.033904, para apurar suposto descumprimento da legislação que garante oferta de passagens gratuitas ou com desconto para pessoas com deficiência em transporte intermunicipal praticado pela Empresa Viação Expresso Guanabara, agência de Sousa-PB.
De acordo com o promotor de Justiça Sávio Pinto Damasceno, além da denúncia de violação dos direitos das pessoas com deficiência, também tramita na promotoria outros procedimentos contra a Empresa Guanabara que investiga o não fornecimento gratuito ou com desconto de passagens para pessoa idosa e estudantes.
Diante dos fatos, a promotoria de Justiça expediu notificação a Empresa Viação Expresso Guanabara, agência de Sousa/PB para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça esclarecimentos acerca dos fatos narrados pelos reclamantes, bem como comprove o cumprimento da legislação vigente.
Fonte: Debate Paraíba
