A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença que reduziu a multa de R$ 300 mil, aplicada pelo Procon de Campina Grande, para o valor de R$ 50 mil, em decorrência do descumprimento da lei da fila pelo banco Bradesco. O caso foi analisado na Apelação Cível nº 0815186-67.2022.8.15.0001, da relatoria da desembargadora Agamenilde Dias.
Conforme o processo, o Procon do município de Campina Grande impôs ao Banco multa no valor 300 mil, tendo em vista a espera do cliente para ser atendido por tempo superior ao legalmente estipulado. A edilidade alegou que o banco é reincidente neste tipo de infração, não podendo o valor da multa ser revisto pelo Judiciário, por se tratar de questão relacionada ao mérito do ato administrativo.
Em seu voto, a relatora do processo observou que não se trata de interferência indevida do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo, quando é efetivada a redução da penalidade pecuniária. “Isso porque o ato administrativo pode ser revisto na esfera jurídica, na hipótese de verificação de alguma ilegalidade ou desrespeito aos critérios da razoabilidade ou proporcionalidade, em razão da prevalência do princípio da inafastabilidade da jurisdição”.
Segundo a desembargadora, o valor de R$ 50 mil alcança o caráter pedagógico no sentido de evitar que o banco torne a desrespeitar as normas de defesa ao consumidor, bem como serve de estímulo à adoção de providências para a solução do problema, que ocorre de forma reincidente. “A redução do valor na instância a quo atendeu aos parâmetros fixados em lei, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em consonância com a capacidade econômica da embargante, que é instituição bancária de grande porte. Por outro lado, a manutenção da cifra fixada pela autoridade administrativa é demasiadamente excessiva”, pontuou. Da decisão cabe recurso.
Fonte: Lenilson Guedes/Gecom-TJPB
