A Receita Federal enviou, nos meses de setembro e outubro, intima\u00e7\u00f5es e avisos de cobran\u00e7a autom\u00e1ticos para cerca de 6,5 milh\u00f5es de contribuintes. No total, est\u00e3o sendo cobrados valores de aproximadamente R$ 6 bilh\u00f5es, relativos a d\u00e9bitos declarados e n\u00e3o pagos at\u00e9 a data do vencimento. Essas notifica\u00e7\u00f5es ressaltam para o contribuinte a import\u00e2ncia de manter a regularidade fiscal e o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias em dia. O pagamento correto e tempestivo evita, por exemplo, a incid\u00eancia de juros e multas, a inclus\u00e3o em cadastro de cr\u00e9ditos n\u00e3o quitados e a inscri\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos em d\u00edvida ativa, al\u00e9m de impedir a emiss\u00e3o de Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos.<\/p>\n
A melhor maneira de consultar um Termo de Intima\u00e7\u00e3o, Aviso de Cobran\u00e7a ou outra comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica enviada pela Receita \u00e9 por meio da Caixa Postal do e-CAC. Trata-se de uma forma centralizada, segura e sigilosa para o contribuinte receber mensagens da Receita Federal. Seu acesso \u00e9 uma forma importante de se proteger contra fraudes.<\/p>\n
Para os optantes do Simples Nacional, inclusive Microempreendedores Individuais (MEI), as mensagens contidas na Caixa Postal do e-CAC tamb\u00e9m podem ser consultadas no DTE-SN (Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Simples Nacional, acessado pelo Portal do Simples Nacional.<\/p>\n
Como regularizar<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio comparecer \u00e0s Unidades da Receita Federal para regularizar as pend\u00eancias. Para facilitar a quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos a Receita publicou uma s\u00e9ria de orienta\u00e7\u00f5es que podem ajudar o contribuinte. Veja a seguir:<\/p>\n
\u2014 Para pagar: ao consultar suas d\u00edvidas, clique no bot\u00e3o \u201cEmitir Darf\u201d ao lado de cada d\u00e9bito pendente. O Darf tamb\u00e9m poder\u00e1 ser emitido pelo SicalcWeb. Para incluir o FGTS, o Empregador Dom\u00e9stico deve emitir o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do eSocial (DAE) pelo Portal eSocial Dom\u00e9stico<\/p>\n
\u2014 Para parcelar: No Portal e-CAC, acesse a op\u00e7\u00e3o \u201cPagamentos e Parcelamentaos\u201d > \u201cParcelamento \u2013 Solicitar e acompanhar\u201d > \u201cNegociar um novo parcelamento\u201d.<\/p>\n
Penalidades<\/p>\n
A Receita Federal alerta tamb\u00e9m para as penalidades que a falta de pagamento acarreta, como:<\/p>\n
\u2014 multa e juros de mora cobrados no caso de pagamento em atraso;<\/p>\n
\u2014 impedimento de emiss\u00e3o de Certid\u00e3o de Regularidade Fiscal (Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos \u2013 CND), o que dificulta a obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos e financiamentos e bloqueia a participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;<\/p>\n
\u2014 possibilidade de inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, gerando cobran\u00e7a judicial com acr\u00e9scimo de at\u00e9 20% e poss\u00edvel penhora e arresto de bens;<\/p>\n
\u2014 inclus\u00e3o do CPF e CNPJ no Cadastro Informativo de Cr\u00e9ditos N\u00e3o Quitados do Setor P\u00fablico Federal (Cadin);<\/p>\n
\u2014 possibilidade de desenquadramento do CNPJ do regime Simples Nacional;<\/p>\n
\u2014 encaminhamento ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal de Representa\u00e7\u00e3o Fiscal para Fins Penais nos casos em que a pessoa deixou de recolher aos cofres p\u00fablicos tributo ou contribui\u00e7\u00e3o social descontado ou cobrado de terceiros.<\/p>\n
Fonte: Ascom<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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