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O governo federal espera uma redução de 3,5% na conta de energia ainda neste ano com os repasses de recursos oriundos da privatização da Eletrobras. A estimativa consta numa medida provisória editada pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

A minuta, obtida pela reportagem do R7, parceiro nacional do Portal Correio, está na Casa Civil para os últimos ajustes e deve ser publicada nos próximos dias.

“Estima-se que a quitação dos empréstimos promoverá uma redução estrutural, em média, de 3,5% nas tarifas de todos os consumidores já em 2024, equivalente aos custos da tarifa social de energia elétrica e de universalização em 2023, caracterizando o interesse público”, afirma o texto, que argumenta que a medida será possível com a antecipação dos recebíveis associada à quitação dos empréstimos.

Os textos dispõem de ações urgentes e necessárias para a promoção do desenvolvimento de projetos que garantam o desenvolvimento econômico e social do país, por meio de geração de energia elétrica limpa e renovável, com medidas de atenuação das tarifas dos consumidores no curto prazo.

Para reduzir as tarefas, o governo aposta na transferência de recursos oriundos de três fontes, com um período de utilização de 10 anos:
• R$ 350 milhões transferidos pelas usinas da Eletrobras na bacia do rio São Francisco;
• R$ 295 milhões transferidos pela Eletronorte; e
• R$ 230 milhões transferidos pelas usinas de Furnas.

Os fundos foram criados na lei da privatização da Eletrobras. A medida determina que a empresa vai destinar recursos para a recuperação de bacias hidrográficas afetadas por suas atividades. Com a edição da nova medida provisória, o governo quer utilizar parte dos recursos para baixar a conta de energia.

O texto determina que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, mediante diretrizes do governo, estará autorizada a negociar a antecipação dos recursos, que deverão ser exclusivamente utilizados para fins da modicidade tarifária dos consumidores brasileiros, prioritariamente para a quitação antecipada da Conta Covid e da Conta Escassez Hídrica.

Essas contas são resultado das transações emergenciais das distribuidoras para lidar com os custos adicionais na época da pandemia de Covid-19 e entre 2020 e 2021, respectivamente. Atualmente, o custo dos empréstimos é adicionado nos reajustes tarifários, que reflete na conta de luz dos brasileiros. O Amapá, por exemplo, teve reajuste de 44%, sendo um dos mais caros do país.

O caso amapaense é citado na minuta. “A medida busca sanar aumento tarifário exorbitante para o Estado do Amapá. O impacto deletério desse reajuste no orçamento das famílias e na economia local demanda que se adotem contramedidas urgentes. Assim, há que se buscar alternativas que se enquadrem na realidade do país, sem prejudicar a segurança jurídica que fundamenta as concessões de distribuição de energia elétrica”, argumenta o texto.

A minuta quer ainda prorrogar por 36 meses, ante os 48 meses, o prazo para conclusão dos projetos eólicos e solares aptos a ter descontos no uso do sistema de transmissão. Para garantirem o direito a essa extensão de prazo, os empreendedores, independentemente da fonte de geração, deverão aportar garantia de fiel cumprimento em até 90 dias e iniciar as obras em até 18 meses.

Fonte: Portal Correio

Pessoas físicas e jurídicas com dívidas relativas às operações de créditos com recursos dos fundos constitucionais — FCO, FNO e FNE — têm até o próximo dia 24 para aderirem ao programa de renegociação previsto pela Lei 14.166/2021. Além de regularizar a situação financeira, o devedor ainda pode ter acesso a descontos de até 90% da dívida atualizada. Estimativas do governo mostram que o total das dívidas passíveis de renegociação devem chegar a R$ 25 bilhões — cerca de dois terços desse valor vêm de operações de crédito rural.

A  chance de renegociação é um oportunidade para quem precisa quitar dívidas, com valores bem abaixo do valor de mercado, como explica o economista da Aprosoja/MS, Mateus Fernandes.

“As renegociações permitirão que milhares de produtores das regiões, Norte, Nordeste e Centro-Oeste voltem a acessar o mercado de crédito. Ao reduzir a inadimplência, trazendo novamente esses produtores ao mercado, o Fundo está cumprindo com seu objetivo de estimular a produtividade, possibilitar novos investimentos, bem como a criação de novos empregos e aumento da renda nas regiões menos desenvolvidas do país, beneficiárias dos fundos”, defende o especialista.

Investimentos dos Fundos Constitucionais

Em 2023, por meio dos Fundos Constitucionais de Desenvolvimento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), foram investidos mais de R$ 65,4 bilhões em operações de crédito — crescimento de 21% em relação ao ano anterior, quando foram repassados cerca de R$ 54,2 bilhões.

O número de operações também cresceu no período: passou de 755,8 mil, em 2022, para 1,07 milhão em 2023 — um aumento de 42%. Isso, para o economista André Galhardo, da Análise Econômica de São Paulo, mostra que a tomada de créditos está mais pulverizada e sendo acessada por mais pessoas e empresas — o que segundo ele, é positivo.

“Isso é importante porque quando as empresas estão tomando mais empréstimos, pegando mais recursos, significa que elas estão tentando  melhorar e aumentar o nível de atividade.”

Mas o economista faz uma alerta para uma prática que tem se tornado comum por grandes  empresas, quando ocorre esse tipo de renegociação:

“Tem empresa fazendo o uso desse expediente como um processo de que ‘o governo financia suas atividades’. São empresas grandes que deixam de recolher impostos, deixam de pagar suas obrigações junto ao governo — nesse caso é crédito e não imposto, mas a prática é a mesma —  e esperando por um novo refinanciamento. O que essas empresas estão fazendo, na prática, é se financiando com dinheiro público“.

Como fazer para aderir

Para aderir à renegociação, as empresas ou pessoas físicas que tomaram o empréstimo devem apresentar todas as informações e documentos necessários para a análise de cada caso. As informações sobre os documentos exigidos para o financiamento devem ser colhidas diretamente nos bancos.

Fonte: Brasil 61