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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quinta-feira (10) o julgamento de ações que questionam a constitucionalidade da criação da figura do juiz de garantias, prevista na Lei Anticrime. Nessa quarta-feira (9), o ministro Dias Toffoli começou a votar pela obrigatoriedade do juiz de garantias e sugeriu o prazo de um ano para a implementação, prorrogável por mais um, desde que apresentada a devida justificativa ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ministro, entretanto, não terminou a leitura do voto.

Toffoli propôs ainda que o juiz de garantias atue no processo até o oferecimento da denúncia, e não decida sobre o recebimento dela ou não.

O juiz de garantias é um magistrado que atua apenas na fase de instrução do processo (quando as provas são colhidas), para autorizar buscas e quebras de sigilo, por exemplo. Quando o caso é enviado para a fase de julgamento, esse juiz dá lugar a outro, que julgará o mérito.

As entidades de classe autoras das ações que os ministros analisam alegam que há inconstitucionalidade na implantação do juiz de garantias e defendem a criação da figura por meio de uma proposta de lei de iniciativa do Poder Judiciário, e não do Poder Executivo — como a Lei Anticrime.

O relator do caso, ministro Luiz Fux, propôs derrubar a obrigatoriedade do juiz de garantias e deixar a decisão a cargo de cada tribunal do país. Fux entendeu que o trecho da lei que criou essa figura jurídica invadiu a competência do Judiciário, que é o Poder responsável por apresentar projetos de lei que alteram a organização da Justiça. Ele propôs deixar a decisão a cargo de cada tribunal do país.

Toffoli citou ainda as investigações de gaveta que ocorrem no país. “É apavorante a possibilidade de haver investigação que não é de conhecimento de ninguém, que não se sabe em que gaveta está, que não está sob o controle do Judiciário. É preocupante a existência de casos em que investigações conduzidas pelo Ministério Público são alçadas ao Poder Judiciário após longos períodos sem a devida transparência”, disse. 

O ministro disse ainda que é essencial ao Estado Democrático de Direito o controle judicial de todos os atos praticados nos processos investigatórios criminais conduzidos pelo Ministério Público.

O que é o juiz de garantias

A figura foi implementada pelo Pacote Anticrime, aprovado pelo Congresso e sancionado pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) em dezembro de 2019. A aplicação do trecho da lei, entretanto, foi suspensa em janeiro de 2020 por decisão do ministro Luiz Fux, então vice-presidente do STF. Um dos problemas citados pelo ministro para fundamentar a suspensão é o impacto financeiro da medida, que não teria sido previsto.

Na prática, o mecanismo divide entre dois magistrados a condução dos processos criminais. O juiz de garantias atuaria só no inquérito — ou seja, na fase investigativa do processo penal — e seria responsável por fiscalizar a legalidade dessa etapa, autorizando medidas como prisões, quebras de sigilo e mandados de busca e apreensão.

Depois, se houver a denúncia, que é quando os investigados passam à condição de acusados, o caso fica sob a responsabilidade de outro juiz, que atuaria no julgamento do mérito.

Fonte: R-7

Imagem: Reprodução divulgação STF

Com a política de valorização, a previsão de reajuste do salário mínimo para 2024 é de 7,4%. Com isso, o piso nacional passará dos atuais R$ 1.320 para R$ 1.418, um incremento de R$ 98. As informações são do R7, parceiro nacional do Portal Correio.

A mudança do salário mínimo afeta aposentadorias, abono salarial e benefícios sociais. O valor será referência para a proposta de Orçamento que será entregue pelo governo federal ao Congresso até o dia 31 de agosto.

Segundo o Ministério da Fazenda, o governo já trabalha com a previsão incluindo a política de valorização do piso nacional. Além de levar em consideração a inflação do ano anterior medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), o reajuste do salário mínimo será atrelado ao crescimento da economia, ou seja, do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos anteriores ao aumento.

O cálculo soma a última projeção do INPC, que estava em 4,48%, mais 2,9% do PIB de 2022. “Conforme os últimos dados da Grade de Parâmetros divulgados em julho/2023 pelo Ministério da Fazenda, a projeção do INPC acumulado para 2023 é de 4,48%. Esse índice, somado ao percentual de crescimento do PIB de dois anos anteriores ao reajuste (no caso 2022), conforme política de valorização do salário mínimo em vigência, resulta na previsão de salário mínimo para o próximo ano”, afirma a pasta em nota.

Na última terça-feira (8), a comissão mista do Congresso Nacional que analisa a medida provisória que estabelece o valor do salário mínimo em R$ 1.320 deste ano aprovou, por unanimidade, o texto do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), que incluiu a política permanente de correção do piso.

A proposta, que havia sido enviada pelo governo federal em maio, retoma os critérios vigentes entre 2007 e 2019. Nos anos do governo Bolsonaro, o ganho real deixou de ser repassado para o piso.

O último reajuste do piso foi em 1º de maio, de R$ 1.302 para R$ 1.320, um aumento de R$ 18, ou 1,38%. Neste ano, em 1º de janeiro, o piso já havia aumentado R$ 90, quando passou de R$ 1.212 para R$ 1.302, com impacto de R$ 69,3 bilhões na economia.

O reajuste leva em consideração o aumento do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), indicador da inflação das famílias com renda de até cinco salários mínimos, usado como referência para o valor do salário mínimo.

Veja os últimos reajustes do salário mínimo
2023 – R$ 1.320,00 (8,91%)
2022 – R$ 1.212,00 (10,04%)
2021 – R$ 1.100,00 (5,2%)
2020 – R$ 1.045,00 (4,7%)
2019 – R$ 998,00 (4,6%)
2018 – R$ 954,00 (1,8%)
2017 – R$ 937,00 (6,48%)
2016 – R$ 880,00 (11,6%)

Fonte: R7

Enquanto instigava ataques de seus seguidores à Rede Globo, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu habilitação dos canais Premiere, serviço pay-per-view de futebol da Globo, dentro de seu próprio gabinete da Presidência. A informação consta em documento ao qual o Metrópoles teve acesso.

Em email, enviado em março de 2022 a um dos auxiliares de Bolsonaro, Adriano Teperino, ela solicita a habilitação dos canais que transmitem jogos de futebol no “Gabinete do Presidente da República”, ambiente que deveria ser destinado ao trabalho do mandatário

“Solicito, por gentileza, confeccionar um Ofício SEI, destinado à Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República, com a seguinte demanda:

Habilitar o canal Premiere, canal de televisão por assinatura por assinatura brasileiro em pay-per-view que transmite alguns Campeonatos Estaduais de Futebol do Brasil, além do Campeonato Brasileiro da série A e da série B, no ponto de TV por assinatura habilitado no Gabinete do Presidente da República”

O documento é um dos mais de 17 mil e-mails funcionais excluídos da caixa de entrada de ex-ajudantes de ordens do ex-presidente, que foram enviados à CPI dos Atos Golpistas do 8 de janeiro.

Outro lado

Nesta segunda-feira (7/8), o Metrópoles entrou em contato com a assessoria do ex-presidente, que disse desconhecer o fato.

Apesar do ex-presidente assistir canais da Globo dentro de seu próprio gabinete, desde sua campanha à Presidência em 2018 Bolsonaro tratou a rede de televisão como seu inimigo número 1.

Em abril de 2020, no auge da pandemia, Bolsonaro foi questionado por jornalistas na porta do Palácio do Alvorada sobre uma entrevista de seu ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta ao Fantástico, programa da TV Globo.

Pouco mais de duas semanas após solicitar a habilitação do pay-per-view da Globo em seu próprio gabinete, em abril de 2022, Bolsonaro discursou à empresários bolsonaristas pregando um boicote à rede de televisão.

“Se a Globo acusasse com razão, tudo bem. Agora, vocês que são anunciantes, ajudariam muito o Brasil… Eu peço a vocês, órgãos de imprensa que mentem o tempo todo, não anunciem nesse órgão de imprensa. É a maneira que nós temos realmente de mudar o destino do Brasil”, disse.

As críticas surtiam efeito na base de apoiadores do ex-presidente, que por diversas vezes interromperam transmissões ao vivo da rede de televisão com protestos de “Globo Lixo”, e além de tornarem a hashtag “globolixo” uma das mais postadas nas redes sociais durante o mandato de Bolsonaro.

Enquanto isso, o presidente assistia a jogos transmitidos pelos canais Globo dentro de seu ambiente de trabalho.

Fonte: Metrópoles

A abertura do mercado de energia pode baratear a conta de luz dos consumidores de baixa renda. Atualmente, as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou que possuem moradores atendidos pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) já contam com um desconto de até 65% na fatura de energia, dependendo do consumo mensal.

No entanto, caso passem a ter o direito de escolher o fornecedor de energia no mercado livre, poderiam obter entre 7,5% e 10% de desconto adicional. O dado faz parte do estudo “Portabilidade da conta de luz: impacto social e papel na transição energética justa”, elaborado pela Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel).

Segundo a pesquisa, o desconto da tarifa social é aplicado de forma escalonada e decrescente, ou seja, quanto maior o consumo da família, menor é o desconto percebido. Rodrigo Ferreira, presidente-executivo da Abraceel, explica as vantagens do mercado livre para os 15 milhões de consumidores de baixa renda no Brasil.

“Os descontos hoje em geral da tarifa social variam de 23% a 65%. Se o preço da energia no mercado livre é 50% mais barato, os consumidores, que têm descontos de 23% a 49%, se beneficiariam se migrassem para o mercado livre.”

Ivan Camargo, professor de engenharia elétrica da Universidade de Brasília (UnB), explica que as tarifas do mercado livre são mais baratas devido à concorrência.

“Os vendedores de energia, tendo que concorrer para vender a sua energia, podem levar a um preço mais barato da energia. Isso vai beneficiar, por consequência, todos os consumidores, inclusive os consumidores de baixa renda.”

Os consumidores atendidos pela tarifa social possuem desconto na cobrança pelo uso do fio, ou seja, para estarem ligados à rede de distribuição — e também na própria energia elétrica consumida.
Ao aderir ao mercado livre de energia, esse consumidor teria um desconto adicional, sem perder os benefícios que já possui, conforme explica o presidente-executivo da Abraceel.

“O mercado livre pode beneficiar esses consumidores na medida em que eles permanecem tendo acesso ao desconto no fio e tem um desconto adicional ao comprar energia mais barata no mercado livre. Mas nunca devem sair do programa de tarifa social de energia elétrica.”

Universalização do mercado livre

Hoje, no Brasil, somente os grandes consumidores podem negociar livremente a compra de eletricidade no mercado livre. Criado na década de 1990, esse modelo só era permitido para quem tinha uma carga da ordem de 3 megawatts (MW).

Ao longo dos anos, o Ministério de Minas e Energia reduziu os limites de carga para os consumidores comprarem no mercado livre. Atualmente o valor mínimo para entrar nesse mercado é de 500 quilowatts (kW). Em 2024, o mercado livre estará disponível para todos os consumidores do grupo tarifário A, de média e alta tensão.

Apesar do avanço, essa barreira poderia ter sido eliminada há 20 anos, já que a lei 9.074 de 1995, estabeleceu — entre outras normas — que a União poderia promover a abertura completa do mercado de energia elétrica 8 anos após a promulgação da lei. Ou seja, em julho de 2003.

“Isso não foi feito até hoje por falta de vontade política, porque em algumas gestões do Ministério de Minas e Energia não houve o entendimento completo das vantagens e benefícios disso para a sociedade”, avalia o presidente-executivo da Abraceel, Rodrigo Ferreira.

A universalização do mercado livre de energia é uma das propostas do projeto de lei 414/2021, que estabelece um novo marco legal para o setor elétrico. O texto ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados e aguarda a criação de Comissão Temporária pela Mesa.

Fonte: Brasil 61

O Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) caiu 0,40% em julho. No mês anterior, a queda havia sido de 1,45%. Com este resultado, o índice acumula resultados negativos de 5,35% no ano e de 7,47% em 12 meses.

Em julho de 2022, o índice havia caído 0,38% e acumulava elevação de 9,13% em 12 meses.

O IGP-DI é composto por três índices diferentes: Índice de Preços por Atacado (IPA-DI), Índice de Preços ao Consumidor (IPC-DI) e Índice Nacional de Custo da Construção (INCC-DI).

O Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA) caiu 0,61% em julho. No mês anterior, o índice havia apresentado queda de 2,13%. O principal responsável pela desaceleração da taxa foi o item alimentos in natura.

Os bens intermediários também tiveram variação negativa de 0,60% em julho. Porém, este valor é mais alto que o registrado no mês anterior. Contribuíram para esta queda menos intensa os itens combustíveis e lubrificantes .

Matérias-brutas também caíram 0,08% em julho, frente à queda de 0,10% no mês anterior — com queda dos itens mandioca, cana-de-açúcar e café em grão.

Já o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) subiu 0,07% em julho, após ter subido 0,10% no mês passado.  As principais contribuições para este movimento partiram dos seguintes itens: gasolina (-0,29% para 4,08%), passagem aérea (4,77% para 6,20%), serviços bancários (0,00% para 0,63%) e artigos de higiene e cuidado pessoal (-0,39% para -0,04%).

Em contrapartida, tiveram queda os itens tarifa de eletricidade residencial (1,20% para -4,64%), roupas (0,57% para -0,40%) e combo de telefonia, internet e TV por assinatura (0,10% para -0,03%).

O Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) subiu 0,10% em julho, ante 0,71% no mês anterior. Os grupos que mais registraram aumento foram de Materiais e Equipamentos (-0,09% para -0,28%), Serviços (0,27% para 0,85%) e Mão de Obra (1,46% para 0,50%).

Os dados foram divulgados pelo Instituto Brasileiro de Economia, FGV-IBRE.

Fonte: Brasil 61

O governo federal deposita nesta quinta-feira (10) mais de R$ 5,6 bilhões nas contas das prefeituras do Brasil. Os recursos são do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) —  um dinheiro distribuído de dez em dez dias, para que os gestores municipais possam pagar despesas como a folha de pagamento, gastos com Previdência e melhorias em geral para a população.

De acordo com o consultor de Orçamento César Lima, neste primeiro decêndio de agosto os repasses do FPM representam uma queda de cerca de 20%, em comparação com os valores repassados no mesmo período do ano passado. Apesar da queda em relação a 2022, o especialista ressalta que o resultado deve ser comemorado pelos gestores municipais, porque R$ 5,6 bilhões representam um viés positivo, se comparados com a totalidade do Fundo que foi paga no primeiro decêndio de julho deste ano – quando as prefeituras receberam 30% a menos.

“O pagamento do FPM neste primeiro decêndio de agosto representa um crescimento de cerca de 30% em relação ao mesmo decêndio do mês passado”, comparou o consultor. “Contudo, esse primeiro decêndio de agosto é ainda cerca de 20% menor do que o primeiro decêndio de agosto do ano passado, 2022. Isso indica uma retomada, ainda que haja essa defasagem, em relação ao Exercício anterior, mas em um viés de alta bem acentuada em relação a esse exercício”, analisou César Lima.

Importância para os municípios

O FPM é uma das principais fontes de receita dos municípios. Conforme dados da CNM (Confederação Nacional de Municípios), o fundo é a maior fonte de recursos para cerca de 60% das prefeituras de todo o Brasil. Quando cai a arrecadação, a maioria dos gestores municipais enfrenta grandes dificuldades para manter as contas em dia.

Muitas prefeituras dependem do FPM para manter funcionando áreas fundamentais, consideradas de primeira necessidade da população. É o caso, por exemplo, da cidade de Taquaral (SP). Embora o município esteja localizado no Estado de São Paulo – o mais próspero do país – o prefeito de Taquaral, Paulinho Cardoso, destaca que muitas vezes o dinheiro do FPM resolve problemas muito importantes para o cidadão.

“O FPM é imprescindível, pois no caso de municípios de pequeno porte a nossa fonte de arrecadação própria é totalmente insustentável para a prestação de serviço [necessária] no município”, declara o prefeito, para destacar em seguida: “Sendo assim, o FPM é totalmente importante”.

Apenas as prefeituras inadimplentes ou com algum tipo de pendência são impedidas de receber os recursos do FPM.

Prefeituras bloqueadas

Conforme pesquisa no site do Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal), os municípios abaixo estão impedidos de receber repasses do FPM. Para resolver a situação ou obter maiores esclarecimentos, seus representantes devem encaminhar-se ao órgão responsável da sua região, para regularização e desbloqueio.

Veja se sua cidade está na lista:

•  Água Comprida-MG
•  Boa Vista do Incra-RS
•  Carlos Barbosa-RS
•  Conde-BA
•  Gararu-SE
•  Imbé-RS
•  Lagoa da Prata-MG
•  Lavras do Sul-RS
•  Poco Verde-SE
•  Porto da Folha-SE
•  Ribeirópolis-SE
•  Santo Antonio das Missões-RS
•  São Fidelis-RJ
•  São José de Ubá-RJ
•  São Miguel do Aleixo-SE

Como funciona o Fundo

O dinheiro do FPM é oriundo dos impostos arrecadados pela União Federal. Sua distribuído às prefeituras é feita de dez em dez dias (por isso o nome “decêndio”). Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU (Tribunal de Contas da União), conforme o número de habitantes de cada cidade e de acordo com a renda per capita dos estados.

A transição para os novos números do censo demográfico do IBGE está sendo implantada, aos poucos, depois da aprovação de uma nova Lei pelo Congresso Nacional, já sancionada pela Presidência da República.

Fonte: Brasil 61