Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de normas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que exigem o pagamento das anuidades para que os advogados possam participar das eleições internas da entidade.
Em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Plenário também reiterou que a norma que caracteriza o não pagamento de anuidades, multas e serviços como infração disciplinar e motivo de suspensão profissional do advogado é inconstitucional.
A decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central de manter a taxa básica de juros da economia, a Selic, em 13,75%, tende a afetar o crescimento econômico do país em 2023. Esse é o consenso de especialistas ouvidos pelo portal Brasil 61 sobre as consequências que a continuidade da Selic neste patamar pode trazer para a economia.
Embora a decisão do Copom de manter a Selic em 13,75% pela terceira reunião consecutiva não seja um ponto pacífico entre os economistas e analistas de mercado, eles concordam quanto ao impacto que a atividade econômica pode sofrer por causa dos juros elevados.
Segundo os especialistas, o receio de que o governo eleito tenha, de fato, menos compromisso com o ajuste das contas públicas no ano que vem pode forçar o Banco Central a manter a Selic no patamar atual por mais tempo do que se previa para controlar a inflação. Mauro Rochlin, professor de economia da FGV Rio, afirma que o papel de fazer a inflação convergir para próximo da meta não deve ser apenas do BC, mas também do Executivo.
“A independência do Banco Central conquistada recentemente vai fazer com que o BC seja muito rigoroso na condição de juros e a ter muita preocupação no que se refere à política fiscal. Acho que a política fiscal, nesse caso de um Banco Central independente, deveria ser muito mais cuidadosa, muito mais responsável, para não fazer com que recaia sobre os ombros da política monetária toda a responsabilidade no combate à inflação”, afirma.
Na prática, a política monetária à qual o professor se refere está mais ligada ao Banco Central. Ou seja, nos momentos em que a inflação está elevada, como em abril, quando chegou a 12,13%, o Copom sobe a taxa de juros para tentar desestimular o crédito, os investimentos e, com isso, o apetite das empresas e dos consumidores. Assim, espera-se controlar a alta dos preços.
Por outro lado, a política fiscal tem mais a ver com o controle do governo sobre suas receitas e despesas. Em busca da aprovação da PEC da Transição, o governo eleito quer ultrapassar o teto de gastos. A proposta, que já foi aprovada no Senado e, agora, vai passar pela Câmara dos Deputados, prevê um rombo de R$ 168 bilhões no orçamento.
O professor Mauro Rochlin destaca que, se por causa da política fiscal mais flexível, o Banco Central tiver que ser mais rigoroso para conter a inflação, isso vai gerar efeitos negativos na economia. “A gente costuma ver governos abusarem da política fiscal. Ela traz popularidade, traz resultados de curto prazo, mas, por outro lado, se ela for excessivamente flexível, vai fazer com que o Bacen seja obrigado a adotar uma política de juros mais rigorosa e isso vai ter efeitos nefastos sobre o emprego e o PIB”, avalia.
Segundo o economista, com uma Selic alta por tempo prolongado, o crédito junto às instituições financeiras fica mais caro, o que prejudica, principalmente, setores que dependem de financiamento, como o de automóveis e eletrodomésticos, por exemplo. Também fica mais caro para as empresas tomarem empréstimos para comprar máquinas e equipamentos, bem como contratar novos funcionários, além de diminuir o consumo pela população.
Ele se diz crítico à política de juros muito altos adotada pelo Copom. “Quando as expectativas de inflação para esse ano, segundo o Relatório Focus, rondavam a casa dos 9%, a previsão de Selic era de 13,75%, mas essa PEC do ICMS reduziu fortemente a inflação. Hoje, a gente tem uma expectativa de inflação abaixo de 6%, muito diferente de um cenário de inflação próximo de 9% e, no entanto, a gente tem uma Selic de 13,75%. Ou seja, a taxa de juros real hoje é excessivamente elevada. O resultado disso, a gente já está vendo isso, será um crescimento muito baixo no ano que vem”, analisa.
O Banco Central publicou que entre os fatores de risco para pressão inflacionária no ano que vem está a “elevada incerteza sobre o futuro do arcabouço fiscal do país e estímulos fiscais adicionais que impliquem a sustentação da demanda agregada”. Disse, ainda, que vai acompanhar com especial atenção “os desenvolvimentos futuros da política fiscal”.
“A PEC [da Transição] não foi nem aprovada. A gente acabou de conhecer o ministro da Fazenda. Não se sabe ainda quem é o ministro do Planejamento. Dependendo da situação que se materializar, o Banco Central pode tomar algum tipo de postura mais assertiva. Ele só falou que vai olhar, o que eu acho que é o correto a se fazer, porque a gente ainda está no começo. Ainda não tem muita clareza do que vai acontecer nesse cenário, isso ainda é muito especulativo”, avalia Raone Costa, economista-chefe da Alphatree.
Embora o país continue gerando empregos e a economia crescendo este ano, esse ritmo vem caindo. Em outubro, o saldo de postos de trabalho, segundo o Ministério da Economia, foi de 1,7 milhão de vagas. Em setembro, foi de 1,9 milhão, ante mais de 2 milhões, em agosto.
Esses indicadores somados a uma Selic alta e à diminuição do crescimento mundial prevista para 2023 podem limitar o avanço do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, explica Raone. “É difícil ver da onde que vai vir o crescimento, de fato”. Apesar disso, ele acredita que não é possível ter certeza como estarão as contas públicas no ano que vem e que, por isso, o Banco Central acertou ao manter a Selic em 13,75% enquanto aguarda por mais informações.
“O Banco Central não deve prever a recessão. Ele deve agir caso a recessão venha. Então, quando o Banco Central cortaria juros? Se, de fato, a gente entrar nesse cenário recessivo e a situação de mercado com os desdobramentos fiscais do Brasil não piorar significativamente. Mas ele só vai fazer isso uma vez que esse cenário se materializar. Não tem nenhum motivo para fazer antes”, acredita.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) revisou de 5,4% para 5,7%, a expectativa em torno da inflação para o ano que vem. Isso se deve à provável expansão dos gastos públicos e, portanto, da dívida pública em relação ao PIB; à desvalorização do real frente a outras moedas; e ao aumento da demanda por causa da política fiscal expansionista.
Na avaliação da entidade, a desaceleração mais lenta da inflação deve retardar a redução da Selic em 2023. “Estamos prevendo que o Banco Central vai manter a Selic em 13,75% por mais tempo do que inicialmente esperado. No nosso cenário, o Bacen começa a reduzir a taxa de juros apenas em agosto de 2023 e vamos fechar o ano com a Selic em 11,75%”, disse Mário Sérgio Telles, gerente executivo de Economia da CNI.
Segundo a CNI, já foi possível observar como os juros elevados com o objetivo de conter a inflação este ano impactaram setores mais sensíveis ao crédito, o que deve se estender para o ano que vem. A expectativa da confederação é que o PIB cresça 3,1% em 2022 e 1,6% em 2023.
Fonte: Brasil 61
Esta é a última semana para renegociar o FIES com até 99% de desconto no valor da dívida. Somente na CAIXA, desde dezembro de 2021, já foram feitos mais de 192 mil pedidos de renegociação dos contratos do FIES, resultando em R$ 5,1 bilhões em descontos.
A solicitação pode ser feita por meio do portal sifesweb.caixa.gov.br, pelo aplicativo FIES CAIXA, ou em qualquer agência do banco, que vai funcionar normalmente até quinta-feira, 29 de dezembro. Pelos canais digitais, o cliente pode verificar se o contrato está apto para renegociação, simular as opções disponíveis e aderir às condições mais adequadas ao perfil.
Após fazer login no app ou no site sifesweb.caixa.gov.br, o cliente deve selecionar a opção “Renegociação FIES”, confirmar se o contrato pode ser renegociado e, caso seja, é importante conferir os dados antes de prosseguir. Na sequência, surgem as opções de simulação de renegociação disponíveis para esse contrato.
Em seguida, é só escolher a melhor opção, confirmar a renegociação e emitir o boleto. Mas atenção! A renegociação será efetivada somente após o pagamento da primeira parcela. É importante lembrar que a CAIXA oferece parcelamento em até 150 vezes, com parcelas fixas e mensais no valor mínimo de R$200,00.
Para quem quer aproveitar os descontos ainda esta semana é bom lembrar: o procedimento de renegociação fica disponível no aplicativo, no site ou na agência, somente em dias úteis, das 9 às 19 horas.
O Fundo de Financiamento Estudantil, o Fies, foi criado para auxiliar os estudantes brasileiros. O programa financia até 100% do valor dos encargos educacionais cobrados pelas instituições de ensino com adesão ao Fundo, de acordo com a renda familiar mensal bruta do estudante e do comprometimento dessa renda com o pagamento da mensalidade.
Outras informações sobre a renegociação de dívidas do FIES podem ser consultadas no site da CAIXA, www.caixa.gov.br.
Fonte: Brasil 61
Chuva e rodovia representam sempre uma combinação perigosa neste período de final de ano. O alerta amarelo fica mais intenso com as festas de finais de ano. A atenção ao volante precisa assim ser redobrada ao volante, com velocidade reduzida. A recomendação é das autoridades de trânsito no País, que também enfatizam a importância da revisão dos veículos e checagem do estado de pneus e palhetas do para-brisa, por exemplo, antes de o condutor iniciar suas viagens.
Também recomenda-se o motorista informar-se previamente em relação à situação dos trechos nos quais vai dirigir, para não ser surpreendido por imprevistos causados por deslizamentos, erosões ou engarrafamentos. A previsão é que o volume de chuva neste período do ano permaneça contínuo, o que dificulta bastante a manutenção e reparo das estradas e rodovias Brasil agora, por conta das autoridades rodoviárias.
Mineiro do Carmo do Paranaíba, o engenheiro agrônomo Regis Miguel Mendes, 24 anos, mora e trabalha em Luziânia (GO) há cerca de seis meses. Viaja para reencontrar a família várias vezes por ano e não será diferente agora em dezembro. Já sabe os cuidados que deve seguir.
“Sempre viajo de Brasília para Minas, agora neste final de ano fui no Natal, a rodovia estava bem carregada e no réveillon vai ser do mesmo jeito”, conta. “Nesse período de chuva agora dirigir nas rodovias tem que redobrar atenção, não exceder na velocidade”, adverte
Confira, abaixo, a situação das principais rodovias do país, neste final de ano.
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) informa que está monitorando as ocorrências das rodovias que estão sob sua administração. Do dia 25 para esta segunda-feira, por exemplo, foram registrados vários incidentes causados pelas chuvas em BRs dos estados de Alagoas, Bahia, Paraná, Espírito Santo, Santa Catarina, Minas Gerais e Maranhão.
Para tranquilizar e dar segurança aos condutores, equipes do DNIT, em conjunto com as empresas que atuam na manutenção das estradas federais, trabalham na interdição e sinalização dos trechos necessários. O Departamento ainda explica que atende às demandas emergenciais para liberar as rodovias seguras, o mais rápido possível.
Confira as rodovias afetados pela chuva, segundo o DNIT:
BR-418 – Devido às fortes chuvas que atingem o estado, o tráfego de veículos no km 56,7 da rodovia está totalmente interditado. As equipes da Autarquias sinalizaram o local e aguardam melhores condições climáticas para realizar os serviços de reparo no pavimento.
BR- 101 – O km 825 da BR-101/BA está totalmente interditado devido à queda de barreira provocada pelas fortes chuvas na região. As equipes do DNIT já sinalizaram o local.
No km 817 entre Itamaraju e Teixeira de Freitas há interdição devido a uma ruptura da pista provocada pelas fortes chuvas da região.
BR-030 – O Km 710,7 está totalmente interditado devido a um rompimento de aterro provocado pelas fortes chuvas na região. As equipes do DNIT já sinalizaram o local.
BR-277 – Está liberada uma faixa em cada sentido da pista na via para o litoral, entre o km 41 e 41,5. A interdição parcial ocorreu em decorrência da queda de barreira por conta das chuvas que atingiram o estado paranaense. As equipes seguem executando obras no local.
BR-101 – Entre o km 120 e o km 123, no município de Marechal Deodoro, a rodovia segue totalmente interrompida devido a problemas geológicos registrados no pavimento após as chuvas. O local está devidamente sinalizado, alertando para a interrupção do tráfego neste ponto da rodovia.
Como rota alternativa, para quem deseja seguir no sentido Aracaju-Recife, o DNIT orienta aos motoristas a acessarem a estadual AL-220 no km 128 da via federal, em seguida ingressar na BR-424/AL até a BR-316/AL e retornar à BR-101/AL no km 101.
Já para os usuários que trafegam no sentido oposto (Recife-Aracaju), ao chegar no km 101, a alternativa é acessar a BR-316/AL, em seguida na BR-424/AL até a estadual AL-101 e retornar à BR-101/AL no km 128;
BR-316 – A rodovia, no km 184, está operando no sistema de PARE E SIGA em meia pista na faixa do sentido decrescente. A interdição é necessária, pois ocorreu a ruptura da plataforma, ocasionada pelas chuvas que atingem o Estado. A Autarquia segue trabalhando no trecho realizando a recomposição de aterro. O DNIT orienta aos usuários que redobrem a atenção à sinalização ao trafegar no segmento.
BR-342 – No km 93 da BR-342/ES está totalmente interditado devido rompimento do corpo estradal por conta da cheia do Rio XV de Novembro. DNIT orienta utilizar como rota alternativa a ES-320, sentido Barra de São Francisco, até o entroncamento com a ES-220, depois seguindo o entroncamento com a BR-342/ES e até Nova Venécia.
BR-230 – No km 392 está totalmente interditado. As equipes da Autarquia sinalizaram o local e iniciaram os serviços para restabelecer o tráfego o mais rápido possível.
BR-280 – No km 77, o DNIT executou uma faixa extra de forma emergencial para garantir a trafegabilidade local nos dois sentidos da rodovia, após deslizamento de barreira. As equipes já limparam a maior parte das áreas de escorregamento. O trabalho agora está focado em recuperar a estrutura da via. O Departamento orienta aos motoristas que utilizem como rota alternativa, sentido Litoral/Paraná, a BR-116/SC até o entroncamento com a BR-470/SC. Em outro trecho, está liberado o tráfego de veículos leves entre o km 84 e o km 109, mas o tráfego de veículos pesados segue proibido.
No km 97, está liberado o tráfego de veículos leves, mas o tráfego de veículos pesados segue proibido. E o DNIT alerta os usuários que o trecho do km 112 ao km 87 exige atenção especial, pois há locais com instabilidade geológica e, em caso do retorno das chuvas, a rodovia poderá sofrer novas interdições.
BR-262 – No km 179 ocorreu uma erosão no acostamento da rodovia federal, em direção ao município de Vargem Linda. As equipes sinalizaram o local e orientam aos usuários que trafegam com cautela na região;
BR-354 – Devido à erosão do talude no km 586 e no km 526 da rodovia foi necessário interditar meia faixa de rolamento. Em virtude de a pista possuir acostamento, é possível o tráfego de dois veículos ao mesmo tempo, sem risco aos condutores, garantindo assim o fluxo no trecho. Para garantir a segurança no tráfego foram instalados dois quebra-molas no local para reduzir a velocidade;
BR-367 – Entre o km 0 e o km 30 há uma intermitência no fluxo devido a pontos de alagamento na rodovia. O DNIT está realizando vistorias neste segmento. Atenção para interdição total no km 3, no Córrego do Padre. Como rota alternativa o DNIT sugere seguir pela BR-116 até Vitória da Conquista/BA e pegar a BR-415 até Itabuna/BA, ingressando na BR-101, sentido Itagimirim/BA. No km 82, em Almenara, a rodovia está com interdição total em razão de um ponto de alagamento;
BR-381 – O DNIT realiza os serviços de recuperação do km 291 da BR-381, no sentido Antônio Dias. Devido às fortes chuvas as equipes trabalham na proteção da encosta. Entretanto, no último domingo (25) ocorreu um desmoronamento que atingiu a rodovia próximo aos túneis. As equipes estão realizando a limpeza do local. A área foi sinalizada e o tráfego de veículos não ocorre mais pelos túneis, foi desviado para a pista no sistema “PARE E SIGA”.
BR-494 – A rodovia possui dois pontos de restrição em decorrência das chuvas. O primeiro no km 178 devido à erosão em talude/saia de aterro. No local foram implantados quebra-molas e o tráfego flui em meia pista.
BR-265 – No km 350 houve erosão em talude/saia de aterro. Neste ponto – que é em pista dupla – a interdição é de uma faixa de rolamento.
Fonte: Brasil 61
Foto: Divulgação/DNIT
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O ministro da Economia, Paulo Guedes, e o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acertaram em conversa, na noite desta segunda-feira, 26, a edição de uma Medida Provisória (MP) para a prorrogação por um mês da desoneração dos impostos federais sobre combustíveis.
O prazo para o fim da isenção dos tributos, que foi feita pelo governo Bolsonaro em meio à crise da alta dos preços dos combustíveis no mercado internacional, termina no dia 31 de dezembro, véspera da posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.
O pedido foi repassado ao secretário executivo do ministério da Economia, Marcelo Guaranys, para preparar a elaboração do texto legal para ser encaminhado à Casa Civil. O presidente Jair Bolsonaro (PL) precisa assinar a MP. A expectativa do Ministério da Economia é de que Bolsonaro assine a MP até o fim da semana.
Se nenhuma medida for tomada até 31 de dezembro, a cobrança dos impostos volta a partir de janeiro. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, Haddad ligou na noite de segunda para Guedes para conversar sobre o tema.
Em conversas anteriores, Guedes já tinha acenado a Haddad com a possibilidade de edição de uma MP prorrogando por 90 dias a desoneração.
Segundo fontes do Ministério da Economia, as sinalizações iniciais dadas por Haddad a Guedes apontavam que o governo de transição não tinha interesse na MP.
A reportagem do Estadão/Broadcast procurou na tarde de segunda-feira a assessoria de Haddad questionando se havia interesse na MP prorrogando por três meses a desoneração. Mas até agora não obteve resposta oficial.
Integrantes do PT já alertaram para o risco de subida dos impostos logo no primeiro dia de governo, o que poderia acabar em “pólvora” para os atos extremistas contra a posse de Lula.
O impacto na inflação, no risco de alta da Selic e na popularidade do presidente logo na largada do governo também foram postos na mesa. Os Estados também devem aumentar o ICMS da gasolina a partir de janeiro, o que eleva a pressão.
Na conversa com Haddad, Guedes apontou que o fim da desoneração seria de interesse do mercado financeiro, que não quer a volta da tributação de lucros e dividendos para compensar a perda de arrecadação com a desoneração e o seu impacto nas contas públicas. Guedes tinha proposto taxar lucro e dividendos para compensar o custo do Auxílio Brasil e da manutenção da desoneração.
Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, o governo já previu a prorrogação da redução de PIS/Cofins e Cide sobre gasolina, etanol e GNV com impacto de R$ 34,3 bilhões de perda de arrecadação. Também está prevista a prorrogação da desoneração de PIS/Cofins de combustível do setor produtivo do diesel, GLP e querosene de aviação, com perda de receita estimada de R$ 18,6 bilhões. A perda de receita estimada total é de R$ 52,9 bilhões.
Autor: Adriana Fernandes
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A gestão dos recursos e do pagamento das indenizações do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, o DPVAT, serão realizados pela CAIXA por mais um ano. O banco assumiu a gestão do benefício em janeiro de 2021 e continuará responsável até 31 de dezembro de 2023.
O DPVAT é um seguro obrigatório destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito em território nacional. Qualquer vítima pode fazer o requerimento, inclusive motoristas e passageiros ou beneficiários das vítimas. Para isso, é preciso fazer o pedido em uma agência do banco ou pelo aplicativo DPVAT CAIXA.
Para as solicitações feitas nas agências da CAIXA, é preciso apresentar a documentação requerida por lei. Com a solicitação aprovada, o pagamento da indenização é feito em até 30 dias. O atendimento pelo aplicativo é 100% digital. Após o download do app, o usuário deve se cadastrar. Caso já tenha cadastro em outros apps da CAIXA, a senha de acesso é a mesma. Depois de fazer o login, o usuário deve clicar em “Quero solicitar minha indenização DPVAT”, informar os dados do acidente, preencher os dados da vítima e enviar a documentação necessária.
A ferramenta também conta com o campo “Acompanhar minha solicitação”, onde é possível verificar o andamento do processo, a existência de documentos pendentes e a liberação do pagamento, se for o caso.
Alguns documentos são obrigatórios para fazer o pedido, como RG, comprovante de residência e o boletim de ocorrência do acidente, além de documentos específicos, como laudos e comprovantes de despesas médicas. Você encontra a lista completa com os documentos necessários para a indenização no site www.caixa.gov/dpvat.
É importante lembrar que o acesso ao DPVAT é gratuito. A indenização é paga em casos de morte, invalidez permanente total ou parcial, com a finalidade de amparar as vítimas. O seguro também paga o reembolso de despesas médicas e hospitalares da rede privada por danos físicos causados por acidentes com veículos ou por cargas transportadas.
Nos casos de morte, o valor da indenização é de R$ 13.500. Nos casos de invalidez permanente, o valor é de até R$ 13.500, conforme o tipo de lesão da vítima. As despesas médicas e hospitalares são reembolsadas em até R$ 2.700, de acordo com os valores gastos pela vítima no tratamento.
Para saber mais sobre o DPVAT acesse o site www.caixa.gov.br/dpvat ou entre em contato com a CAIXA pelo telefone 0800 726 0207.
Fonte: Brasil 61
O plenário da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, na manhã desta terça-feira (27), o Projeto de Lei apresentado pelos deputados Cabo Gilberto Silva (PL) e Walber Virgolino (PL) que previa a concessão do título de cidadão paraibano ao presidente Jair Bolsonaro (PL). A honraria foi apresentada ainda em 2019, mas só foi colocada em votação no fim do mandato do presidente.
Votaram a favor ao título: Anderson Monteiro, Taciano Diniz, Cabo Gilberto Silva, Camila Toscano, Walber Virgolino, Moacir Rodrigues, Dra. Jane Panta, Dra. Paula, Jutay Menezes, Felipe Leitão, Galego de Sousa, Jutay Menezes,
Votaram contra o título: Anísio Maia, Doda de Tião, Inácio Falcão, Pollyanna Dutra, Chió, Cida Ramos, Edmilson Soares, Estela Bezerra, Jeová Campos, Ricardo Barbosa, Wilson Filho,
Abstenção: Adriano Galdino, Buba Germano, Dr. Érico.
O delegado Walber saiu em defesa da proposta e ironizou os apoiadores do presidente diplomado, Lula (PT). “Estamos analisando o que Bolsonaro fez pela Paraíba. Lula tem o título de cidadão paraibano e o que fez pela Paraíba? Ele humilhou o povo da Paraíba com programas sociais, deu esmola. Bolsonaro fez o que? Hoje, muitas pessoas deixaram de morrer porque Bolsonaro mandou vacina. O presidente Bolsonaro enviou recursos para combater Covid-19. O presidente Bolsonaro fez pela Paraíba, construiu, trouxe saúde, trouxe educação”, disse.
Já a deputada Pollyanna Dutra (PSB), ex-candidata ao Senado, foi contrária ao texto. “O povo brasileiro teve juízo de não votar no malfeitor. Polêmico e turbulento. A nossa avaliação como paraibanos é negativa. Nenhuma contribuição esse cidadão deu a Paraíba. Ele fez um desmonte, desmontou tudo que funcionava no país. Ele simplesmente desmontou o PNI, desastroso os índices de Bolsonaro. Chamou todo mundo de Paraíba, lembra? Malfeitor. Na educação um absurdo. Um absurdo que fez com as universidade. Aqui na Paraíba ele foi responsável por fechar as nossas universidades. Todas as áreas temos fatos negativos para falar sobre o presidente”, frisou.
O deputado federal eleito Cabo Gilberto Silva (PL) reagiu à Pollyanna. “Essa casa aprovou título de cidadão para o ex-presidiário Lula. Mas, vamos falar as coisas boas de Bolsonaro para Paraíba. Usina fotovoltaica, transposição do Rio São Francisco, desvios ferroviários, mais de 38 mil famílias receberam casa própria, paraibanos receberam Auxílio Emergencial. Comprou todas as vacinas que estão no braço dos senhores. Toneladas de alimentos para quem mais precisa. É importante dar esse título a Bolsonaro. Os senhores que têm base de prefeitos, nenhum prefeito pode reclamar do Governo Federal, foram os mais beneficiários com repasses de recursos”, destacou.
A deputada petista Cida Ramos condenou o projeto. “Na política tem uma máxima, uma mentira muitas vezes repetida tende a se tornar verdade. Que bom que o povo brasileiro não deixou essa máxima tão bem representada por Bolsonaro se tornasse realidade. Cabo Gilberto clama, me ajuda. Pollyanna, a gente ajuda a quem merece e quer ser ajudado. Infelizmente, Cabo Gilberto não conseguiu relatar a verdade. O que dizer a milhares de servidores e estudantes da UFPB, UFCG, dos IF’s, que tiveram cortes no orçamento? O que dizer as mães que tiveram seus filhos mortos? O que dizer da seca no Cariri, no Brejo, no Sertão e o corte nos Carro-Pipa em protesto por não ter ganho a eleição? Não podemos dar um título a quem fez o que fez com Marielle Franco, e nós não vamos deixar um título passar a quem desmoralizou as mulheres”, resumiu.
Fonte: MaisPB
O prazo para garantir a isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) em 2023 termina nesta quinta-feira (29). O cidadão deve solicitar a isenção do tributo tanto pessoalmente, em uma das 20 repartições fiscais do Estado, ou enviar por e-mail. Se o requerimento não for protocolado até o último dia de expediente público, perderá o direito de garantir a isenção em 2023.
Com base no novo decreto 40.959/2020 da Portaria n° 176/2020, a isenção se aplica às categorias como portadores de deficiência física, visual, mental ou autista; taxistas e de veículos cadastrados no Ministério do Turismo na qualidade de transporte turístico.
Opção presencial – Quem optar em protocolar, pessoalmente, a isenção do IPVA 2023 deve entregar o requerimento com cópia dos documentos prévios nas repartições fiscais do Estado: em um dos cinco Centros de Atendimento ao Cidadão (CAC) ou em uma das 15 Unidades de Atendimento ao Cidadão (UACs) da Sefaz-PB.
Atualmente são mais de 256 mil empresas ativas. Comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios é a atividade econômica com maior número de registros
Com 46.585 registros realizados entre janeiro e novembro, a Paraíba é o quarto estado do Nordeste que mais abriu empresas em 2022, ficando atrás apenas da Bahia (181.720), do Ceará (103.886) e de Pernambuco (102.091). Os dados são do Mapa de Empresas do Ministério da Economia.
Levando-se em conta o número de empresas extintas no mesmo período, a Paraíba tem um saldo positivo de 26.208 registros até novembro. O tempo médio para a abertura de uma empresa no estado é de 1 dia e 9 horas.
O estado conta atualmente com 256.223 empresas ativas, das quais 242.429 são matrizes e 13.794 filiais. A maior parte refere-se ao Microempreendedor Individual (MEI) — figura jurídica que se dá quando a pessoa que trabalha por conta própria se legaliza como pequeno empresário –, que tem 160.817 registros, dos quais 37.525 foram feitos entre janeiro e novembro deste ano. Levando-se em conta o número de MEIs fechados no período, o saldo positivo para esta natureza jurídica na Paraíba é de 22.973.
O comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios é a atividade econômica com maior número de registros na Paraíba, com 14.616 empresas. O comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios. Os minimercados, mercearias e armazéns, aparecem em segundo lugar, com 12.724, seguido pelo setor de cabeleireiro, manicure e pedicure, com 9.765.
O Nordeste é a terceira região do país com maior número de registros de abertura de empresas, com 607.225 novos negócios entre janeiro e novembro deste ano. Os nove estados da região têm um saldo positivo de 335 mil novas empresas. O Nordeste tem atualmente mais de 3,38 milhões de empresas ativas, sendo 3,21 milhões de matrizes e 169 mil filiais, e registra um tempo médio de abertura de uma nova empresa de 1 dia e 5 horas.
Brasil
Em mais uma boa notícia para a economia brasileira, o país registrou, entre janeiro e novembro deste ano, um saldo de mais de dois milhões de novas empresas. Neste período, foram abertas em todo o país mais de 3,62 milhões de empresas (3.624.827). Levando-se em conta o número de empresas extintas no mesmo período, o saldo ficou positivo em 2.067.588 de novas empresas. O tempo médio de abertura de uma empresa no Brasil em 2022 está em 1 dia e 11 horas.
O Brasil conta atualmente com cerca de 20 milhões de empresas ativas (20.056.132). Deste total, 19,18 milhões são matrizes e 875,9 mil são filiais, todas em atividade. O Microempreendedor Individual (MEI) é a modalidade mais comum no país e conta atualmente com mais de 11,5 milhões de registros (11.551.503). Até novembro, mais de 2,7 milhões de MEIs foram abertos em todos os estados e o saldo ficou positivo em 1,68 milhão de novos registros.
O comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios é a atividade econômica predominante no país, com 1.064.439 empresas. O ramo de cabeleireiro, manicure e pedicure aparece em segundo lugar, com 796.096 empresas, e é seguido, em terceiro lugar, pelo setor de promoção de vendas, com 557.286.
Regiões
Todas as cinco regiões brasileiras tiveram saldo positivo de abertura de empresas de janeiro a novembro. O Sudeste liderou em novos registros. Ao todo, mais de 1,82 milhão de empresas foram abertas e o saldo ficou positivo em 1,03 milhão. A região concentra metade das empresas do país e conta atualmente com 10,1 milhões de empresas ativas. Deste total, 9,73 milhões são matrizes e 370 mil filiais, todas em atividade. O tempo de abertura de uma nova empresa no Sudeste nos 11 meses deste ano foi de 1 dia e 15 horas.
A Região Sul foi a segunda com mais empresas abertas: 673.296, com um saldo positivo de 382.833. O Sul tem atualmente mais de 3,83 milhões de empresas ativas — 3,64 milhões de matrizes e 189 mil filiais — e registrou um tempo médio de abertura de uma nova empresa de 1 dia e 9 horas.
Depois do Nordeste, a quarta região com mais empresas abertas entre janeiro e novembro foi o Centro-Oeste, com 337.433 registros, dos quais 326.856 foram matrizes e 10.577, filiais. O saldo positivo é de 203.373. Ao todo, a região tem atualmente 1,76 milhão de empresas ativas, das quais 1,67 milhão são matrizes e 87 mil filiais. A Região Centro-Oeste destaca-se por ter o menor tempo de abertura de empresas do país, com uma média de 22 horas.
Na Região Norte, foi registrada a abertura de 185.674 empresas, das quais 179.023 são matrizes e 6.651 filiais. O saldo positivo foi de 114.025 novas empresas. O Norte tem atualmente 966.853 empresas ativas, das quais 909.479 são matrizes e 57.374, filiais. O tempo médio para a abertura de uma nova empresa na região em 2022 está em 1 dia e 3 horas.
Fonte: Secom
A Aliança Nacional LGBTI + entrou com uma queixa crime contra o bispo Edir Macedo. O movimento afirma que na véspera do natal, noite do dia 24 de dezembro, Macedo exibiu na Rede Record de Televisão discurso homofóbico:
“Você não nasceu mau. Ninguém nasce mau. Ninguém nasce ladrão, ninguém nasce bandido, ninguém homossexual ou lésbica…ninguém nasce mau”.
O presidente da Aliança Nacional Lgbt+, Toni Reis, também se pronunciou sobre o assunto. “Comparar homossexualidade a ser bandido é um discurso de ódio e não Podemos tolerar isso. Que Macedo responda na forma da lei”, declarou.
Fonte: F5