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Republicanos tem expectativa de participar do 1º escalão do governo João II na nova formação de secretários

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O Republicanos tem a expectativa de fazer parte do primeiro escalão da nova formação administrativa de João Azevêdo (PSB). O presidente estadual do partido, o deputado federal Hugo Motta, afirmou nesta sexta-feira (18) que a legenda tem nomes que podem contribuir com a gestão de forma inteligente em qualquer secretaria. Contudo, garantiu que isso não é uma exigência.

“Nós temos sim a expectativa de participar do primeiro escalão. Não para ocupar cargo, mas para contribuir, colaborar com o crescimento do estado. Isso com pessoas que estejam tecnicamente preparadas e tenham condições de ajudar o governo”, ressaltou durante entrevista à Rádio Correio, nesta sexta-feira (18).

Fonte: Fonte83

PF investiga grupo suspeito de tráfico de drogas na Paraíba

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Com o objetivo de desarticular uma organização criminosa especializada no tráfico interestadual de drogas, roubos e lavagem de dinheiro a Polícia Federal (PF) deflagrou, na manhã de hoje (18) a Operação Sol Nascente.Na ação estão sendo cumpridos 38 mandados, expedidos pelo Juízo da Vara de Entorpecentes de Campina Grande (PB), nos estados da Paraíba, Amazonas, Pernambuco, Santa Catarina e Rio Grande do Norte. São 23 mandados de prisão, 30 de busca e apreensão, além do bloqueio de mais de 170 contas.

“Em relação ao tráfico de drogas, foi possível identificar ao menos três grupos que atuavam no fornecimento de grandes quantidades de maconha (skunk), ecstasy e cocaína para outros traficantes de drogas, principalmente localizados no estado da Paraíba”, explicou a PF em nota.

A investigação descobriu que mais de R$ 500 milhões foram movimentados no período investigado, parte destes valores foi lavado por empresas com atuação em vários ramos. As contas bancárias utilizadas no esquema e o patrimônio identificados foram bloqueados por determinação judicial.

“Os investigados deverão responder pelos crimes de tráfico interestadual de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro, cujas penas máximas somadas ultrapassam 20 anos de reclusão”, acrescentou a PF.

Fonte: Mnegreiros

Banco Central aprova mudança para liberar compras com cartão Visa pelo aplicativo WhatsApp

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O Banco Central (BC) autorizou hoje (18) mudança de regulamento dos arranjos de pagamento da empresa Visa. As alterações têm relação com a implementação do programa de pagamentos vinculados ao serviço de mensageria instantânea do WhatsApp (Programa Facebook Pay), que possibilitará a realização de transações de compra com cartão de crédito, de débito e pré-pago.

A medida é válida para arranjos da Visa classificados como de compra, domésticos (abrangência nacional), com o uso de conta de pagamento pós-paga, pré-paga e de depósito.

“Destaca-se que a autorização concedida é apenas uma das etapas necessárias à liberação do programa Facebook Pay no caso dos arranjos de compra, que continua sobrestado até que outros requisitos regulatórios aplicáveis, especialmente aqueles relacionados a aspectos concorrenciais e não discriminatórios no credenciamento, tenham seu cumprimento comprovado pelas instituições envolvidas em sua implementação”, explicou o BC, em comunicado.

Em março do ano passado, o BC já havia autorizado a realização de transferências de recursos entre os usuários do WhatsApp –

Fonte: Agência Brasil

Branco Mendes endossa tese de Júnior Araújo sobre participação de João nas discussões para eleição da Mesa da ALPB: “Mas sem impor nomes”

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O deputado estadual reeleito, Branco Mendes, do Republicanos, endossou, durante entrevista nesta sexta-feira (18), a tese levantada pelos deputados estaduais Júnior Araújo (PSB) e Hervázio Bezerra (PSB) de que o governador João Azevêdo (PSB) deve ser ouvido no tocante às articulações para definir o próximo comando da Mesa Diretora, mas sem a possibilidade de interferência ou de imposição de nomes.

Segundo Branco, qualquer parlamentar tem o direito de querer participar sem que haja interferência externa

“O governador vai participar, ele é uma peça fundamental nesse processo, apenas acho que ele não vai impor nomes”, pontuou.

O parlamentar adiantou ainda que está dialogando com os colegas de parlamento e a intenção é disputar o primeiro biênio da eleição na Casa.

“Estamos conversando com os deputados, e temos um bom entendimento para a formação de uma chapa para a disputa”, destacou.

Fonte: Blog do Ninja

PRF na Paraíba recupera três veículos adulterados e prende foragido da justiça

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As ocorrências distintas aconteceram nos municípios de João Pessoa, Campina Grande e São Mamede. Ao todo duas pessoas foram detidas

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) recuperou, na última quinta-feira (17), três veículos que estavam adulterados, sendo um semirreboque e duas motocicletas com registro de roubo/furto. Além disso, um homem com mandado de prisão foi preso.

A primeira ação se deu na manhã de ontem (17), por volta das 08h20, na BR 230, km 30, na capital paraibana, João Pessoa, quando a equipe policial visualizou e abordou um caminhão VW/15180 na intenção de realizar fiscalização. Na ocasião, foram solicitados os documentos do condutor e do veículo, e em consultas aos sistemas de segurança foi identificado que o homem de 45 anos, tinha um mandado de prisão expedido pelo crime de furto. Ele foi preso e encaminhado para a Central de Polícia para as devidas providências.

Também na manhã de ontem, cerca de 10 minutos após a primeira ocorrência, dessa vez no km 152, no município de Campina Grande, agreste paraibano, policiais do Grupo de Patrulhamento Tático (GPT) da PRF realizaram uma inspeção de um semirreboque. Durante fiscalização minuciosa foi constatado que o veículo estava com seus elementos identificadores adulterados. Diante das circunstâncias foi lavrado boletim de ocorrência e ele ficará a disposição para realizar perícia e as providências cabíveis.

A última ação ocorreu no final da noite, por volta das 22h, quando policiais realizavam fiscalização no km 130, próximo à Unidade Operacional da PRF em São Mamede, e deram ordem de parada a um carro GM/Spin que transportava duas motocicletas em um reboque a ele atrelado. Durante a fiscalização o indivíduo apresentou os documentos dos veículos, em um deles foram constatados indícios de adulteração e o outro possuía um registro de formulário roubado/furtado/extraviado do DETRAN/PE. Ao realizar uma inspeção dos elementos identificadores das duas motocicletas foi constatado que ambas estavam adulteradas e que haviam sido subtraídas de seus donos, uma delas em agosto de 2011, no município de Belém/PA, a outra há apenas três dias no município de Santa Cruz do Capibaribe/PE.

O condutor, um homem de 41 anos, foi detido e encaminhado à Polícia Judiciária para os procedimentos cabíveis.

Fonte: Mnegreiros

Saiba como o Enem é corrigido e como usar suas notas

O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2022 começou a ser aplicado no último domingo (13) e segue no próximo, dia 20. Trata-se do maior exame de acesso ao ensino superior do país. As notas podem ser usadas para concorrer a vagas em instituições públicas e a bolsas de ensino e financiamento em instituições privadas. Além disso, o Enem também é utilizado na seleção para universidades estrangeiras.Um dos principais programas federais que utilizam a nota do Enem é o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que direciona estudantes para vagas em universidades federais e demais instituições públicas de ensino superior. Para concorrer, os candidatos não podem ter tirado zero na prova de redação. O Sisu geralmente tem duas edições no ano. A primeira delas ocorre nos primeiros meses do ano seguinte à aplicação do Enem.

O Programa Universidade para Todos (ProUni), por sua vez, seleciona estudantes para bolsas de estudos em instituições privadas de ensino superior. As bolsas podem ser integrais, de 100% da mensalidade, ou parciais, de 50%. É preciso também não ter zerado a redação do Enem e ter obtido, no mínimo, 450 pontos na média das notas das provas.

Para concorrer às bolsas integrais do ProUni, o estudante deve comprovar renda familiar bruta mensal, por pessoa, de até 1,5 salário mínimo. Para as bolsas parciais, a renda familiar bruta mensal deve ser de até três salários mínimos por pessoa.

O programa também é voltado para professores da rede pública de ensino, exclusivamente para os cursos de licenciatura e pedagogia, destinados à formação do magistério da educação básica. Nesses casos, para obter a bolsa não é aplicado o limite de renda exigido aos demais candidatos. Assim como o Sisu, o ProUni tem duas edições no ano. Os estudantes que fizeram o Enem 2022 poderão concorrer às bolsas do ProUni 2023. O ProUni geralmente ocorre após o Sisu.

A nota do Enem pode também ser usada para obter crédito pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), que oferece recursos a condições mais atrativas que as disponíveis no mercado.

Além dos processos seletivos conduzidos pelo governo federal, as instituições de ensino públicas e privadas têm liberdade para usar as notas em processos próprios. Os candidatos podem checar nas instituições onde têm interesse em estudar quais são os critérios adotados.

Os estudantes que fizeram o Enem podem ainda concorrer a vagas em instituições de ensino estrangeiras. Atualmente, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) tem convênio com 51 instituições de ensino em Portugal. Cada instituição define as regras e os pesos para uso das notas. A lista das instituições está disponível no portal do Inep.

Correção “antichute”

O Enem utiliza sistema de correção chamado teoria de resposta ao item (TRI), conhecido como método antichute. Mesmo com o gabarito, não é possível saber a pontuação final do exame. Na prova objetiva do Enem, a nota não é calculada levando em conta somente o número de questões corretas, mas também a coerência das respostas do participante ao conjunto das questões que formam a prova.

Entender como é feita a correção da prova é uma forma de garantir melhor resultado. A TRI estima a dificuldade das questões e avalia o conhecimento dos participantes. Assim, estudantes com o mesmo número de acertos na prova poderão ter notas diferentes.

Na hora da correção, a TRI leva em consideração a coerência da prova, ou seja, é esperado que um estudante que acerte questões muito difíceis, acerte também as muito fáceis. Se isso não acontecer, o sistema pode entender que ele chutou e, por isso, pontuará menos nessa questão do que candidatos que tenham mantido certa coerência esperada. A recomendação de professores é, portanto, que os estudantes garantam as questões fáceis e médias das provas antes de dedicar mais tempo às difíceis, para assegurar a coerência.

Outra característica da TRI é não ter um limite inferior ou superior padrão entre as áreas de conhecimento. Isso significa que as proficiências dos participantes não variam entre zero e mil. Os valores máximos e mínimos de cada prova dependerão das características dos itens selecionados. No Enem, somente a prova de redação tem valor máximo, 1 mil, já que o processo de correção é diferente.

No ano passado, o Inep publicou um guia para explicar aos participantes como é calculada a nota. As questões do Enem são escolhidas a partir do Banco Nacional de Itens (BNI), acervo frequentemente abastecido com novas questões. Cada uma é testada antecipadamente com um grupo de estudantes e classificada de acordo com a dificuldade. Por causa disso, é possível compor várias provas do Enem, com temas diferentes, mas com o mesmo nível de dificuldade.

Enem 2022

No primeiro dia de prova, os participantes fizeram as questões de linguagens, ciências humanas e a redação. No segundo dia, farão as provas de matemática e ciências da natureza. Os locais de prova estão disponíveis no Cartão de Confirmação de Inscrição, na Página do Participante.

Quem está se preparando para o Enem pode acessar todas as provas e gabaritos de edições anteriores no site do Inep. Para testar os conhecimentos, os estudantes podem acessar gratuitamente o Questões Enem, um banco preparado pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que reúne questões de provas de anos anteriores. No sistema, é possível escolher as áreas do conhecimento que se quer estudar. O banco seleciona as questões de maneira aleatória.

Fonte: Agência Brasil

Polícia acredita que armas roubadas no Centro de CG seriam entregues em Clube de Tiro

A informação foi dada ao blog pelo comando regional da Polícia Militar da Paraíba.
De acordo com o coronel Arilson Valério, ao menos 11 armas foram roubadas de um caminhão, na tarde desta quinta-feira (17), no Centro de Campina Grande.

A suspeita é que esse armamento seria entregue a um clube de tiros que funciona em frente ao local do crime, na Rua João Suassuna, apesar do clube negar nas redes sociais que a entrega seria feita para eles.

Ainda de acordo com o comandante do CPR-I da Polícia Militar, um indivíduo foi o responsável pela ação criminosa.

O detalhe é que ainda conforme o coronel, não tinha nenhum segurança auxiliando o descarregamento de armas.

No momento da ação, o motorista do caminhão foi preso na parte de trás do veículo.
O coronel informou ainda que a PM só foi acionada cerca de 1 hora depois da ocorrência.

Foto: Reprodução
FONTE BLOG DO MARCIO RANGEL

João Pessoa tem chuvas 18% abaixo da média em outubro, diz Inmet

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No mês de outubro, o total de chuva na estação meteorológica convencional de João Pessoa foi de 25,3 mm. O volume é 18% abaixo da média climatológica desde 1991-2020 para o mês que é de 31,0 mm. Os dados estão no balanço de outubro divulgado pelo Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) nesta quinta-feira (17).

O boletim meteorológico também apontou que o número de dias com chuva (acima de 1,0 mm). A maior chuva diária foi de 7,0 mm, registrada no dia 2 de outubro.

Em relação às temperaturas, observou-se que a temperatura mínima média foi de 24,4°C. O resultado é correspondente à média histórica. A menor temperatura mínima do mês de outubro de 2022 foi de 21,8°C no dia 2, enquanto a maior mínima foi de 26,2°C, no dia 24.

Já a temperatura máxima média foi de 31,6°C (1,5°C acima do normal climatológico: 30,1°C), valor que corresponde a segunda maior temperatura máxima média registrada desde 1961, ficando atrás de 2021 e 2018 (31,7°C).

A maior temperatura máxima do mês foi de 32,4°C registrada nos dias 28 e 29. Esse valor diário é também a terceira maior da média histórica (1961-2022) para o mês, ficando abaixo dos 32,8°C, registrados em 26/10/2018, e dos 32,6°C, em 30/10/2016.

Já a média da temperatura máxima foi de 31,6°C, ou seja, 1,5°C acima da média histórica (30,1°C). O valor é o 2º maior para outubro desde 1961, ficando atrás apenas de outubro de 2021 e de 2018 (31,7°C).

A maior temperatura máxima do mês foi de 32,4°C, registrada nos dias 28 e 29. O número é o 3° maior da média histórica (1961-2022) para o mês, ficando abaixo dos 32,8°C, registrados em 26 de outubro de 2018, e dos 32,6°C, em 30 de outubro de 2016. Enquanto que a menor temperatura máxima do mês foi de 30,4°C, no dia 2.

Fonte: G1

Professor é suspeito de assediar adolescentes em escola cívico-militar em João Pessoa

A Polícia Civil começou a investigar, nessa quarta-feira (16), denúncia de assédio sexual na Escola Municipal Cívico-Militar Chico Xavier, localizada no bairro do Bessa, em João Pessoa.

Segundo apuração da TV Correio, um professor de Língua Portuguesa teria abusado e importunado sexualmente adolescentes com idade entre 13 e 14 anos.

“Minha filha já havia me falado que ele [o professor] estava com insistências e comportamentos estranhos. Nós, como pais, orientamos e ela soube se proteger. Só que hoje, quando fui buscá-la na escola, notei que ela estava muito nervosa. Ela disse que tinha sido assediada, que o professor tinha passado a mão não somente nela como em outras alunas em várias outras oportunidades”, disse o homem, que preferiu não ser identificado.

Conforme o relato, o professor teria chegado a ameaçar dar notas baixas a alunas que não cedessem às suas investidas. “Pelo o que eu soube, as investidas dele eram inicialmente sutis, depois se tornavam mais constantes, até chegar ao fato de hoje [quarta-feira]”, disse o pai de uma das denunciantes. Ele acredita que a escola tinha conhecimento da conduta do professor, mas tentava ocultar o caso.

“Quando fomos na diretoria da escola, tinha mais quatro ou cinco pais com mais vítimas. Ou seja, ele vinha fazendo isso há muito tempo. A reação da direção foi muito suspeita. Falaram que o professor não estava na escola, mas depois descobrimos que ele estava lá sim. Tudo indica que a escola foi negligente. Se nós estávamos lá denunciando, poderiam ter chamado a polícia na hora, mas o que disseram foi ‘vamos fazer uma reunião, amanhã a gente conversa’. Aí nós começamos a imaginar mil coisas, se tem mais pessoas envolvidas, se a escola já sabia… Eu tinha uma boa impressão da escola, mas diante do comportamento dos funcionários, ficou parecendo que eles já sabiam de tudo e queriam abafar”, desabafou.

Em nota enviada à TV Correio, a Secretaria Municipal de Educação disse que o professor investigado foi afastado das atividades pedagógicas e que as denunciantes e seus familiares poderão contar com apoio de psicólogos e assistentes sociais para lidar com a situação.

A Secretaria também falou que lamenta o ocorrido e colaborará para esclarecer os fatos e garantir a integridade das estudantes.

Fonte: TV Correio

MEI: Prorrogada a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica

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O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou o prazo de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) ao Microempreendedor Individual (MEI) para abril de 2023. A medida foi necessária devido à mudança no cronograma de desenvolvimento para instituir o padrão nacional para emissões de NFS-e. Além disso, os contribuintes precisavam de mais tempo para se adequarem ao sistema, antes da obrigatoriedade.

O Brasil tem cerca de 14 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) ativos, segundo dados do Ministério da Economia. Eles representam quase 70% das empresas em atividade no país.

Alteração nas normas do Simples Nacional

O novo modelo de documento fiscal vai ser emitido pelo MEI, a partir de um sistema informatizado e disponibilizado no Portal do Simples Nacional, conforme determinações da Resolução CGSN nº 169/2022. O microempreendedor individual ficará dispensado de emitir a declaração eletrônica de serviços, ou de emitir documento fiscal quando a prestação for sujeita à incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), exceto se for exigida por normas estaduais. Também não será necessário emitir qualquer outro documento fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços (ISS), pois a NFS-e de padrão nacional será suficiente.

Segundo o coordenador do núcleo do ISS da Subsecretaria da Receita (Surec) da Secretaria de Economia (Seec), Paulo Roberto Batista, a eliminação da possibilidade de erro ao preencher o documento é um dos benefícios da emissão da nota fiscal eletrônica. “A emissão da nota eletrônica quase que elimina a possibilidade de emiti-la com o erro. A gente identificou alguns casos de contribuinte, que teve o pagamento de imposto majorado, porque ele errou alíquota do serviço que ele presta. Então, com a nota fiscal de serviço eletrônico, esse benefício é gritante.”

De acordo com o advogado da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais, Marcelo Alvarenga, a nota fiscal é um documento obrigatório nas hipóteses previstas por lei, quando o microempreendedor realiza uma venda ou presta um serviço para uma empresa. A não emissão da nota fiscal pode configurar como crime de sonegação, como explica o advogado: “A nota fiscal eletrônica, vem com esse viés de diminuir um pouco a burocracia e aumentar a eficácia da fiscalização e com isso, diminuindo aí uma eventual sonegação”.

O jornalista Douglas Veras, microempreendedor há 10 anos, está na expectativa com a nova implementação. “Esse sistema do governo gera preocupação por ele ser um sistema muito instável. No início, nós vamos ter que nos adaptar a esse novo sistema, vai gerar muitas dúvidas. Então assim, eu não sei se esse sistema vai facilitar a vida do microempreendedor”, comenta.

Nota Fiscal de Serviço para MEI

O MEI utilizará a NFS-e por meio das versões web, aplicativos para celular, ou serviços do tipo interface de programação de aplicação (API). O coordenador Paulo Roberto esclarece como vai ser o processo de emissão de notas ficais pelo sistema eletrônico: “primeiro, acesse o sistema via computador por certificado digital ou CPF e senha, e no celular também por CPF e senha. No caso do computador, basta clicar na aba nota fiscal – emitir nota fiscal. Como o sistema já parametrizou todas as informações, basta ele preencher os dados do tomador do serviço, informar o valor da nota, gravar e emitir a nota fiscal.”

É importante ressaltar que a emissão de NFS-e pelo MEI em operações comerciais com a incidência de ICMS é proibida; e a emissão da Nota de Serviço é facultativa nas operações para tomador consumidor final.

Segundo a profissional de contabilidade Driely de Araújo, é necessário também que o microempreendedor individual fique atento a outros aspectos orçamentários na hora de emitir a nota fiscal: “Não é só emitir nota fiscal, ele precisa se atentar também na questão de limites de faturamento do MEI, para que ele não venha a ser desenquadrado, e gere uma carga tributária maior para ele, então assim, é preciso se atentar ao limite mensal não só ao limite anual”, orienta a especialista.

Características da NFS-e:

  • Validade em todo o território nacional;
  • Não será exigido Certificado Digital para autenticação em sistemas de emissão e assinatura no documento;
  • Suficiente para fundamentar e constituir o crédito tributário.

Fonte: Brasil 61