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A menos de 15 dias de ter a reoneração da folha de pagamento impactando nas contas municipais, representantes dos municípios se posicionaram sobre a nova proposta de cobrança do INSS.

Em nota a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) diz que:

“Após reunião com o governo federal, a CNM avaliou que a proposta apresentada pela União para retomada da desoneração da folha de pagamento dos Municípios significaria uma redução ínfima dos custos previdenciários para as gestões locais. Além disso, há dois pontos no texto do governo federal que consideramos inaceitáveis. O movimento municipalista não concorda com a criação de regras diferenciadas para os Municípios com base na receita corrente líquida (RCL) per capita nem a tentativa de reduzir essa importante conquista para um benefício temporário.”

A redução da alíquota — de 20% para 14% — seria apenas este ano. E o tributo voltaria a subir 2 p.p. a cada ano até  2027, chegando aos 20% de INSS. A CNM estima que essa proposta “reduziria a economia anual dos Municípios de R$ 11 bilhões para R$ 4 bilhões.”

Posicionamento da Frente Nacional dos Prefeitos

Segundo o secretário executivo da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), Gilberto Perre, a entidade defende a desoneração no pagamento patronal dos municípios para o regime geral da Previdência Social.

“É justo que os municípios tenham uma alíquota menor, uma vez que cada mais responsabilidades são municipalizadas. Estamos na mesa de negociação com o governo federal de forma a tentar atender todos os municípios vinculados ao regime geral da previdência.”

Em nota divulgada na quinta-feira (14), a FNP publicou:

“Alternativa à Lei 14.784/2023, a proposta é injusta em três aspectos: primeiro, mais uma vez, indica dois grupos de municípios, a partir do arbitramento de um teto populacional, como se cidades populosas fossem necessariamente ricas. Segundo, utiliza a RCL per capita como instrumento de corte e não de mensuração da capacidade contributiva, renunciando à possibilidade de gradação da alíquota. E terceiro, extingue o benefício em poucos anos. Uma medida que vai na contramão da tendência das contas públicas locais, cada vez mais tensionadas pelo aumento cotidiano das demandas por políticas públicas.” 

Prefeitos e entidades se posicionam

Para o vice-presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Júlio Pinheiro, a proposta é vista como um retrocesso. Já que depois de anos lutando, o Congresso mostrou que entende a causa dos municípios.

“A principal pauta municipalista do Norte e Nordeste nas últimas décadas, nós conseguimos aprovar essa redução da alíquota para 8% entendendo que os municípios são os principais prestadores de serviço público — os serviços mais essenciais à população. Portanto, não podem ser tratados como empresas privadas lucrativas.”

O gestor entende que, por prestarem prestam serviços essenciais, os municípios precisam ter um tratamento diferenciado por parte da União.
Apesar do posicionamento contrário das entidades que representam os municípios, o especialista em orçamento Dalmo Palmeira, enxerga a medida como positiva num primeiro momento.

“É positiva porque dá chance de enfrentar essa crise financeira que muitos municípios pequenos estão passando nesse momento. É importante aproveitar esse momento, essa concessão de redução desses encargos para poder organizar o caixa das prefeituras — e então entrar num momento de estabilidade.”

O que está sendo discutido

No fim do ano passado, o Congresso Nacional aprovou uma lei que garantiu a continuidade da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia até o fim de 2027. A norma também diminui de 20% para 8% a alíquota previdenciária a ser desembolsada pelos municípios. Nos últimos dias de dezembro, no entanto, o governo editou uma MP para reonerar o setor produtivo e as prefeituras.

Diante da repercussão negativa, o governo retirou o trecho que reonerava os 17 setores econômicos, mas manteve a parte que eleva em 12 pontos percentuais o INSS pago pelas cidades. A medida passa a valer no próximo dia 1º de abril.

Fonte: Brasil 61

Na abertura da primeira reunião ministerial de 2024, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, reiterou que o Governo Federal “ainda tem muito para fazer, em todas as áreas”. O encontro, que ocorre no Palácio do Planalto nesta segunda-feira, 18 de março, tem o intuito de apresentar um balanço dos 13 primeiros meses de governo, e conta com a presença dos titulares ou representantes de todos os ministérios e líderes do governo.

Em sua fala inicial, o presidente Lula expressou gratidão pelo trabalho desempenhado pelos ministérios durante o período e destacou os esforços realizados para impulsionar o país nas diversas áreas. O primeiro ano de gestão foi um processo de recuperação, marcado pelo relançamento de políticas públicas, como o Bolsa Família e o Farmácia Popular, a retomada de obras paralisadas, especialmente no campo educacional, e as ações para recuperar o poder aquisitivo da população, como o reajuste do salário mínimo.

“Vocês sabem que foi um trabalho hercúleo para que a gente recuperasse tudo isso. Recuperar o Bolsa Família, incluindo mais gente, aumentando o Bolsa Família, a gente criar programas educacionais, que vão da alfabetização na hora certa ao Pé-de-Meia, aos Institutos federais, à recuperação de vários prédios de universidade que estavam paralisadas. Todo mundo sabe o que foi feito nesse país para que a gente recuperasse o poder aquisitivo do salário mínimo, é o segundo ano consecutivo que o salário vai aumentar acima da inflação”, declarou Lula.

Contudo, o presidente ressaltou aos ministros que “ainda há muito mais a ser feito” e que é necessário continuar com os esforços para cumprir as promessas de campanha e atender às necessidades da população. “E ‘muito’ não é nada estranho. É tudo aquilo que nos comprometemos a fazer durante a disputa eleitoral que fizemos nesse país. Nós temos compromissos para fazer as coisas bem feitas e fazer no tempo certo. Quando a gente pensa em cuidar dos pobres, a gente não está fazendo um favor, a gente está apenas cumprindo com a nossa obrigação. Meu compromisso é melhorar a qualidade de vida do povo brasileiro”, argumentou.

Um dos destaques feitos pelo presidente Lula foi a agricultura brasileira, com a abertura de 98 novos mercados, desde o início do mandato, para os produtos agrícolas do país. Somente em 2024, mais 20 novos mercados foram abertos. “A cara de alegria que vocês veem no companheiro Fávaro (ministro da Agricultura e Pecuária) é porque ele conseguiu uma coisa extraordinária que foi em 13 meses abrir 98 novos mercados para produtos agrícolas brasileiros”, disse Lula.

DEMOCRACIA — A defesa da democracia também foi um dos temas ressaltados pelo presidente Lula, que reforçou a necessidade de consolidar o processo democrático do país. “Não é só a gente resolver o problema da economia, da saúde, do transporte, da agricultura. Temos que resolver uma coisa muito mais séria que é a consolidação do processo democrático deste país. A democracia passa a ser uma coisa fundamental nas nossas vidas. O respeito às instituições que dão garante a insistência da democracia. O respeito à nossa Constituição que são coisas que nós precisamos levar em conta, que fomos nós que fizemos a Constituição mais participativa da história desse país,” enfatizou o presidente.

RELAÇÕES EXTERIORES — O presidente Lula destacou, no início da reunião, que o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, não estava presente em função da viagem oficial ao Oriente Médio. “Ele foi visitar a situação na Palestina, a Cisjordânia, e foi visitar outros países também e levar um recado, uma mensagem dos brasileiros para lá”, explicou Lula, em citação aos esforços do Brasil para resolução do conflito entre Israel e o grupo palestino Hamas, na Faixa de Gaza.