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A Globo pagou uma indenização de R$ 10 mil para Suzane von Richthofen, que matou os pais em 2002, em um caso de grande repercussão. Suzane processou a Globo em 2018, por ter exibido um laudo psicológico seu que era sigiloso. Procurada, a emissora não comentou o assunto.

O laudo havia sido feito para avaliar se Suzane tinha condições de cumprir o restante de sua pena no regime semiaberto. A reportagem foi exibida em junho de 2018. A decisão pelo pagamento foi do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) após vitórias de Suzane em todas as instâncias. O valor foi depositado no fim de 2024.

O laudo psicológico mostrado pela Globo apontava que não havia evidências de que Suzane seria perigosa, podendo conviver em sociedade, mas que, por outro lado, tinha personalidade manipuladora e agressividade camuflada.

Suzane alegava que havia tido sua liberdade invadida e que o caso estava em sigilo de Justiça. O relator do caso, desembargador Rui Cascaldi, disse que ela, mesmo que tenha cometido um crime que faz parte da “história criminal do país”, tinha direitos individuais.

“Essa espécie de divulgação, resguardada a liberdade que a imprensa deve ter em um país democrático como o Brasil, transborda a mera informação”, escreveu em sua decisão.

Suzane havia vencido a ação na primeira instância. A Globo havia recorrido, mas também perdeu em segunda instância, após o qual houve um pedido de cumprimento de sentença, que foi atendido. O caso já teve seu pedido de arquivamento aprovado.

Suzane foi condenada por matar os pais, o casal Manfred e Marísia von Richthofen, em 2002, em um bairro nobre de São Paulo. O então namorado, Daniel Cravinhos, e o irmão dele, Cristian Cravinhos, também foram condenados pelo assassinato.

Atualmente, Suzane cumpre a pena pela qual foi condenada (34 anos e 7 meses) em regime aberto. Ela tem um filho de um ano.

Fonte: Folhapress

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou o calendário de pagamentos do abono salarial, por meio do PIS/Pasep, para o exercício de 2025, proposto pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A estimativa da Pasta é de que 25,8 milhões de trabalhadores sejam beneficiados, com um total de R$ 30,7 bilhões disponibilizados para o programa. O primeiro pagamento do abono será realizado em 17 de fevereiro para os nascidos em janeiro.

Segundo o MTE, os valores estarão disponíveis para saque até o encerramento do calendário, em 29 de dezembro de 2025.

Para receber o benefício, o trabalhador deve ter sido informado pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) até o dia 15 de maio de 2024 e no eSocial até o dia 19 de agosto deste ano. Os trabalhadores cujos empregadores tenham prestado as informações após essas datas receberão o benefício no próximo exercício.

Confira o calendário do abono salarial em 2025:

Fonte: MTE

Os trabalhadores poderão consultar se têm direito ao Abono Salarial a partir do dia 5 de fevereiro de 2025. As informações estarão disponíveis na Carteira de Trabalho Digital, no portal GOV.BR, na Central de Atendimento Alô Trabalho (telefone 158), com ligação gratuita das 7h às 22h, de segunda a sábado, exceto em feriados nacionais, e nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho.

Abono salarial

O benefício abrange profissionais da iniciativa privada e servidores públicos que trabalharam formalmente por, no mínimo, 30 dias no ano-base de 2023, com uma remuneração de até dois salários mínimos (R$ 2.640,00). É necessário, ainda, estar inscrito no programa há pelo menos cinco anos e que o empregador tenha fornecido os dados corretos na RAIS ou no eSocial. O valor do abono varia conforme o número de meses trabalhados no ano-base e pode chegar a até um salário mínimo.

2024

Em 2024, foram liberados R$ 27 bilhões para o pagamento do benefício. Até o fechamento desta edição, ainda estavam disponíveis R$ 218,9 milhões para 239.142 trabalhadores que não haviam sacado o abono e tinham até o fim do expediente bancário desta sexta-feira, 27 de dezembro, para realizar o saque.

Fonte: Brasil 61

O concurso 2829 da Mega-Sena, realizado neste sábado (15/02/2025), não teve acertadores. Esta é a nova vez consecutiva que o prêmio principal acumula. O valor estimado pela Caixa Econômica Federal para o próximo sorteio é de R$ 90 milhões.

As dezenas sorteadas foram: 13, 22, 38, 46, 51 e 56. 

A quina teve 90 apostas vencedoras, que irão receber  R$ 52.384,82 cada. Outras 6.377 apostas tiveram quatro acertos e faturaram R$ 1.056,16.

Para o próximo concurso, as apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) de terça-feira (18/02/2025), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site da Caixa Econômica Federal. A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 5.

Fonte: Agência Brasil

Considerado a principal fonte de receita para cerca de 80% dos municípios brasileiros, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é composto por 22,5% do que a União arrecada com Imposto de Renda (IR) e com Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Geralmente, os entes recebem esses valores nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Caso a data caia no fim de semana ou feriado, a transferência ocorre no primeiro dia útil anterior.

Mas, afinal, como devem ser gastos os recursos do FPM pelas prefeituras? O especialista em orçamento em público, Cesar Lima, explica que estes recursos são de uma categoria específica, chamados de ordinários, que entram na conta da prefeitura sem limitação em relação a sua utilização. Ou seja, os gestores públicos têm maior liberdade para escolher a forma que o dinheiro deve ser gasto.

“Não é como as emendas de transferência especial, conhecidas como emendas PIX, que precisam ser utilizadas em investimentos, em sua maior parte, que não podem ser utilizados para pagamento de dívida. No caso dos recursos do FPM, eles podem ser usados para pagamento de dívida, despesa com pessoal, qualquer coisa, pois são recursos ordinários”, destaca.

Apesar disso, a Constituição Federal determina que, de maneira geral, os municípios devem aplicar pelo menos 15% da sua receita na saúde pública. Em relação ao gasto mínimo na área da educação, a quantia é de pelo menos 25%. No município de Iguatama (MG), por exemplo, uma parte do FPM é destinada a essas duas áreas, como afirma o prefeito Lucas Vieira Lopes.

“O FPM, principalmente para nós prefeitos de municípios pequenos do interior, que geralmente têm arrecadação muito baixa, é de grande importância. É esse repasse que viabiliza investimentos em educação, saúde e nas principais áreas aqui nos nossos municípios”, afirma.

Nessa segunda-feira (10), os municípios brasileiros receberam a primeira parcela de fevereiro do FPM. Neste decêndio, foram partilhados R$ 13.053.414.769,42. O montante representa uma elevação de 4% em relação ao mesmo período de 2024, quando o repasse foi de R$ 12.527.644.908,46. Em relação ao município de Iguatama, por exemplo, a parcela deste decêndio foi de R$ 1.116.760,82.

Fiscalização

Ainda segundo o especialista em orçamento público Cesar Lima, a legislação brasileira não trata de uma fiscalização específica sobre valores referentes ao FPM. Ele explica que, na prática, existe uma análise mais geral sobre as contas das prefeituras.

“As prefeituras prestam conta aos Tribunais de Conta estaduais, que verão a conformidade das contas de maneira geral, não somente dos recursos do FPM. Havendo irregularidade, haverá responsabilização dos gestores”, explica.

De acordo com o Tesouro Nacional, de maneira geral, cada transferência conta com um grupo de instituições específicas que atuam nesse controle. Levando em conta a esfera cabível – estadual, distrital ou municipal – os órgãos responsáveis por fiscalizar e aplicar medidas corretivas e punitivas apropriadas nos casos de desvios na utilização dos recursos são:

• Controle Interno Estadual ou Municipal (quando houver)
• Tribunal de Contas Estadual (ou Municipal, quando houver)
• Ministério Público Estadual
• Legislativo Estadual ou Municipal

Nas situações em que a verba é de origem da União, agregam-se controles adicionais para as transferências vinculadas, entrando em cena órgãos federais de controle:

• Controladoria Geral da União (CGU)
• Tribunal de Contas da União (TCU)
• Ministério Público da União
• Congresso Nacional

Normalmente, as atividades de controle do emprego das quantias repassadas são regidas pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Fonte: Brasil 61