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Os municípios brasileiros recebem, no próximo dia 20, o pagamento do 2º decêndio de dezembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ao todo, serão repassados R$ 3,6 bilhões, valor 45% menor do que o do primeiro repasse deste mês (R$ 5,2 bi), que aconteceu no último dia 8. Em relação ao mesmo decêndio do ano passado, houve uma queda de 2% (R$ 3,7 bi).

O consultor de orçamento César Lima explica o motivo dessa redução e afirma que os valores são fundamentais para a manutenção das contas públicas dos municípios.

“Há um processo de queda, há uma estagnação na questão da arrecadação e eu acho que nós vamos fechar esse ano com uma conta bem negativa em relação ao FPM. Contudo, a gente tem uma lei complementar que garante que esses valores vão ser compensados pelo poder executivo”, explica.

Neste decêndio, o valor destinado às cidades do interior será de R$ 3,1 bilhões  — e R$ 361 milhões para as capitais. São Paulo (R$ 445 mi), Minas Gerais (R$ 443 mi) e Bahia (R$ 289 mi) são os estados que recebem os maiores montantes.

Importância dos recursos para as cidades

Os valores do FPM fazem parte do dinheiro arrecadado pela União, por meio de impostos. Eles são repassados aos municípios brasileiros todos os meses, a cada 10 dias.  Os percentuais de participação de cada município são calculados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita.  

Segundo a prefeita de Vargem, Milena Lopes (PL-SC), presidente da Federação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, que reúne 295 prefeituras, 60% dos municípios do grupo dependem exclusivamente do FPM para sobreviver.

“É extremamente importante, até porque é o que garante que nós possamos executar as atividades fins das políticas públicas, saúde, educação, segurança, assistência social, que são serviços essenciais para a nossa população. Sem o Fundo de Participação, os municípios não têm autonomia e gerência no comando da administração pública”, reforça.

No início do mês de dezembro, os municípios receberam ainda o adicional de 1% do FPM. Neste ano o valor foi de R$ 1,3 bilhão.

Fonte: Brasil 61

O governo federal vai lançar um aplicativo para bloquear rapidamente celulares roubados no Brasil. Batizado como Celular Seguro, o software será liberado nesta terça-feira (19) para Android, iOS e computadores e enviará avisos simultâneos sobre o furto ou perda de um aparelho para operadoras, bancos e serviços online.

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) também faz parte do lançamento e receberá os avisos, que visam bloquear rapidamente os aparelhos roubados. A ideia é que, com um único clique, os cidadãos possam informar diferentes instituições e operadoras sobre o crime, tornando o aparelho inutilizável para os bandidos e protegendo contas bancárias e dados pessoais.

Como em outros serviços de segurança do tipo, a ideia é que o cidadão tenha o aplicativo cadastrado em diferentes dispositivos, de forma que o alerta sobre o roubo de um possa ser efetuado a partir de outro. Entretanto, segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o uso do Celular Seguro não substitui a comunicação direta do usuário com bancos, operadoras de telefonia e plataformas online, muito menos o registro de ocorrências junto à autoridade policial.

Contatos de confiança também poderão ser cadastrados ao app, que terá integração com a plataforma gov.br para unificar as informações dos usuários. Além disso, segundo os termos de uso do Celular Seguro, dados como geolocalização, marca, modelo e número de série do smartphone, além do IMEI, serão coletados ao lado de informações pessoais para garantir o funcionamento do serviço.

IMEI terá bloqueio imediato

Segundo o secretário-executivo do MJSP, Ricardo Cappelli, aparelhos e apps de bancos serão os primeiros a serem bloqueados, já no lançamento do app Celular Seguro. Nas próximas semanas, entram novos recursos como a suspensão de linhas telefônicas, SMS e outros apps.

Instituições como Caixa, Banco do Brasil, Bradesco, Inter, Sicredi e Sicoob já anunciaram adesão ao sistema. Além disso, o lançamento do Celular Seguro tem o apoio da Anatel, da Febraban (Federação Brasileira de Bancos) e da ABR Telecom, a Associação Brasileira de Recursos em Telecomunicações e responsável pelas operações de portabilidade de números em nosso país.

Segundo Capelli, o lançamento do app era uma das prioridades do ministro Flávio Dino e vinha sendo discutido há alguns meses. Reuniões com as entidades e agências regulatórias garantiram a viabilidade do projeto e os pontos específicos da função de bloqueio, enquanto o secretário adianta que mais empresas podem ser integradas ao sistema oficial no futuro.

Para o ministério, a iniciativa se une a outras, como operações policiais para apreensão de celulares usados em presídios e a modernização tecnológica de ramos de segurança do governo federal. O foco, aqui, está nas áreas de fronteira, em um esforço que integra a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e as Forças Armadas.

No último dia 20 de novembro, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) publicou a portaria 1.630, que dispensa a necessidade de análise pericial pela PMF (Perícia Médica Federal) para a concessão da aposentadoria especial por trabalhadores expostos a ruído. O benefício é concedido ao cidadão que trabalha exposto a agentes prejudiciais à saúde, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, em níveis de exposição acima dos limites estabelecidos em legislação própria.

Segundo a publicação do DOU (Diário Oficial da União), a análise da conformidade do formulário de atividade especial, para fins de enquadramento de tempo exercido em condições especiais prejudiciais à saúde, será realizada de forma administrativa.

De acordo com a portaria 1.630, a atualização vale somente para estes casos específicos. Assim, outras situações ainda demandam a perícia, conforme previsto no Regulamento da Previdência Social. A alteração tem como objetivo diminuir o tempo de análise e possibilitar que os peritos realizem uma maior quantidade de exames.

Apesar disso, a portaria destaca que a análise da PMF é obrigatória para os períodos trabalhados até 2 de dezembro de 1998, em que os valores demonstrados forem variados e contiveram valores inferiores e superiores à margem aceitável, contanto que o gráfico ou o registro de cálculos sejam fornecidos.

Além disso, a publicação aponta que a perícia continua necessária para períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, quando os documentos apresentados forem anteriores a uma identificação de períodos de trabalho sob circunstâncias especiais, desde que estejam junto a uma avaliação técnica.

João Adolfo de Souza, proprietário da João Financeira, portal de notícias focado em informações para beneficiários do INSS, destaca que a decisão é vista como benéfica por especialistas porque pode reduzir a fila de espera para análise da aposentadoria.

“No entanto, médicos alertam que a complexidade da análise dos casos de aposentadoria especial, que exige conhecimentos avançados, pode levar ao aumento do número de pedidos negados se forem atendidos por funcionários administrativos”, diz ele. Para Souza, o fenômeno poderia resultar em negações injustificadas e pressão adicional sobre o judiciário.

“Globalmente, embora a medida vise acelerar o processo de reforma e reduzir o atraso, também levanta preocupações sobre o potencial de aumento da recusa de pedidos válidos devido à complexidade dos casos”, observa o proprietário da João Financeira.

O número de brasileiros beneficiados com aposentadorias, pensões e demais auxílios chegou a 39.036.865 em novembro de 2023. Destes, 5.657.745 são benefícios assistenciais e 33.379.120 previdenciários, conforme dados da folha de pagamento do INSS deste mês.

Fonte:Agência Dino