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O período de adesão à renegociação de dívidas por meio da transação tributária, prevista no Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), começa no dia 1º de fevereiro deste ano e vai até o dia 31 de março. A participação deve ser efetivada no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), disponível no endereço eletrônico da Receita Federal.

A transação tributária é definida como o serviço que permite ao contribuinte pagar débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios, como entrada reduzida e descontos sobre o valor total para extinguir o litígio tributário.

Conhecido como Litígio Zero, o programa é uma medida excepcional de regularização tributária anunciada pelo atual governo. A medida possibilita a renegociação de dívidas, mediante transação tributária para débitos discutidos junto às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) e ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Além de facilitar o pagamento de débitos, o Litígio Zero é visto pelo economista Guidi Nunes como um meio de agilizar a recuperação de recursos por parte do governo. “Também é uma maneira de recuperar os litígios que estão acontecendo ou de evitar no futuro. No momento, segundo o governo federal, em termos de demandas judicializadas ou na comissão arbitral, está em torno de R$ 1 trilhão. Então, o governo pretende recuperar parte desse valor. A princípio, o governo está otimista, espera recuperar pelo menos R $25 bilhões ao longo de 2023”, aponta.

A iniciativa também prevê um incentivo àqueles que fizerem a confissão e o pagamento de débitos tributários. Nesse caso, ao se fazer o pagamento do valor integral dos débitos, após o início do procedimento fiscal e antes da constituição do crédito tributário, ficará afastada a incidência da multa de mora e da multa de ofício. Essa possibilidade abrange fiscalizações iniciadas até 12 de janeiro de 2022 e estará em vigor até 30 de abril deste ano.

Segundo o economista César Bergo, o programa é voltado para pessoas físicas, micro, pequenas e grandes empresas. “O chamado Litígio Zero vai renegociar as dívidas tanto para pessoa física como para pessoa jurídica e o volume de recursos envolvidos deve ser de até 60 salários mínimos. Então, o contribuinte vai ter a possibilidade de pagar a dívida com um bom desconto e, no caso de pessoas físicas, vai ter dispensa proporcional de multas e juros”, explica o economista.

As condições de quem aderir ao programa Litígio Zero envolvem descontos entre 40% e 50% sobre o valor do débito (tributo, juros e multa), em até 12 meses para pagar. No entanto, para as empresas que possuem multas superiores ao valor de 60 salários mínimos, o desconto será de 100% sobre o valor de juros e multas.

O Litígio Zero abrange todo tipo de débito com a Receita Federal, até mesmo aqueles que estão incluídos em disputas administrativas ou inscritos em dívidas ativas da União, do Imposto de Renda, parcelas atrasadas do eSocial – plataforma de registro para o cumprimento de obrigações trabalhistas e tributárias.

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o potencial de renegociação através do programa é de R$ 3,72 bilhões com cerca de 30 mil processos no Carf e 170 mil processos nas delegacias da Receita Federal.

Fonte: Brasil 61

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva vai lançar o novo Minha Casa Minha Vida no próximo dia 14 direcionando o foco do programa habitacional para a contratação e construção de imóveis para a chamada Faixa 1, que é voltada para as famílias de menor renda e cujo valor é quase todo subsidiado.

Reportagem do Globo destaca que o objetivo é melhorar as condições para os que têm maior dificuldade de alcançar a casa própria sem ajuda do governo. Para isso, uma das medidas que devem ser anunciadas será o aumento do valor máximo dos imóveis contratados nessa faixa, numa tentativa do Executivo de retomar o interesse das construtoras por esse público.

No governo de Jair Bolsonaro (PL), o Minha Casa Minha Vida, marca dos governos petistas anteriores, foi substituído pelo Casa Verde Amarela, que privilegiou faixas mais altas de renda e não conseguiu concluir obras. Atualmente, o programa paga no máximo R$ 96 mil para as casas da Faixa 1.

Esse valor é considerado baixo pelo atual governo e pelas construtoras, e um dos entraves para a retomada de projetos parados. O novo teto ainda está sendo avaliado por técnicos de diferentes áreas do governo, mas deve girar em torno de R$ 150 mil, indicam fontes envolvidas nas conversas.

Elevar esse teto para a Faixa 1 é uma das formas de o governo cumprir a promessa de campanha de Lula de retomar as obras de habitação popular.

Fonte: Brasil 247

O governo federal anunciou um investimento de R$ 1,7 bilhão em melhorias nos setores rodoviário e ferroviário do país. O objetivo é retomar e intensificar as obras, preparar as rodovias para o período das chuvas, diminuir o número de acidentes graves nas estradas e garantir o escoamento da safra agrícola. A ação faz parte do Plano de 100 Dias de ações prioritárias do Ministério dos Transportes.

Com o aporte, será possível entregar 861 quilômetros de estradas pavimentadas, revitalizadas e sinalizadas, até abril deste ano, além da construção e revitalização de 72 pontes e viadutos no mesmo período. As principais obras estão localizadas em 12 rodovias que cortam o país: BR-432/RR, BR-364/AC, BR-116/CE, BR-101/SE, BR-116/BA, BR-080/GO, BR-101/AL, BR-381/MG, BR-, 447/ES, BR-163/PR, BR-470/SC e BR-116/RS.

Atualmente, cerca de 20% das rodovias federais estão concedidas à iniciativa privada, segundo dados do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Para o diretor de Planejamento e Economia da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (ABDIB), Roberto Guimarães, cabe ao governo manter as boas condições de uso das rodovias não concedidas.

“Buraco em rodovia sem manutenção, rodovia sem estar duplicada aumenta o custo do transporte, aumenta o custo do pneu, do óleo diesel, gasta mais óleo. Então é muito importante investir nas rodovias não concedidas à iniciativa privada. E se não foram concedidas ainda, é porque não tem o retorno econômico para o setor privado comprar. Então é papel do estado mantê-las.”

Guimarães destaca os principais benefícios do investimento no setor rodoviário: “O benefício é redução de custos, do Custo Brasil, da poluição, porque quanto menos tempo o caminhão fica na estrada, ele gasta menos combustível e polui menos. O investimento em rodovia é redução de acidentes.”

O professor de Economia de Transportes da Universidade de Brasília (UnB), Gildemir da Silva, explica que o investimento em rodovias pode aumentar a competitividade da economia nacional.

“No momento em que diminui custos logísticos, o produto tem um valor menor no mercado. E aí ele entra em competitividade com outros produtos de valores menores em outros países. Então, investir em rodovia faz com que o custo logístico diminua, o que diminui o custo do produto final. O produto final, sendo de menor preço, fica mais competitivo no mercado internacional.”

Outra vantagem econômica é a geração de emprego e renda, como aponta Gildemir da Silva. “Existem duas vertentes. Primeiro no processo de construção e manutenção [das rodovias] que gera recursos e empregos. E no segundo momento na operação, que também gera empregos. E hoje com a indústria 4.0, esses empregos podem ser de alta tecnologia. Como aumenta a competitividade, as indústrias nacionais, o agronegócio e a mineração alavancam certos trabalhos também, porque o volume aumenta, e aí precisam de mais gente trabalhando.”

Ferrovias

No setor ferroviário, as ações do Plano de 100 Dias envolvem:

• FIOL II – Publicação do Edital – Lote 7F – remanescente de obras (abril/2023)
• EF-222/RJ – Contratação da 3ª etapa da Adequação de Ramal Ferroviário em Barra Mansa-RJ (abril/2023)
• Novas ferrovias autorizadas – Assinatura de 11 contratos
• Corredor FICO-FIOL – Fase final dos estudos (abril/2023)
• Rumo Malha Oeste – Audiência Pública (abertura)
• EF-170 MT/PA – Tratativas para retomada dos estudos
• Visitas técnicas a obras – FIOL I (Ilhéus/BA-Caetité/BA) e FIOL II (Caetité/BA-Barreiras/BA); Ferrovia Norte-Sul (trecho em obras Ouro Verde/GO-Rio Verde/GO); FICO (Mara Rosa/GO-Água Boa/MT); Transnordestina
• Destinação, por meio de doação ou cessão, de 1.000 sucatas de vagões e locomotivas
• Revisão do Marco Regulatório de Ferrovias
• Diretrizes da Política Pública de Autorizações Ferroviárias
• Estruturação do Programa PPP Ferrovias
• Política Nacional de Transporte Ferroviário de Passageiros

O diretor de Planejamento e Economia da ABDIB, Roberto Guimarães, explica que a malha ferroviária brasileira atualmente é pequena e serve, basicamente, para transporte de minério de ferro e de soja.

“É um investimento estruturante. E o setor privado não faz isso sozinho. O que é estruturante? Você vai de um lugar A para B que nem sempre tem a demanda. Mas você faz a ferrovia primeiro e depois vai gerar todos os adensamentos ao longo da ferrovia. Então é muito importante o país estar pensando em melhorar o seu modal de transporte, colocar mais ferrovias, com parcerias público-privadas. Então é preciso ter nas ferrovias parceria público privada, com todos os benefícios: redução de poluição, melhora no transporte e redução do Custo Brasil.”

Baixo investimento

O Plano de 100 Dias também prevê a retomada de 670 quilômetros de obras que estão paradas atualmente por falta de verbas, a elaboração de projetos que contemplam 1.400 quilômetros de rodovias, além de 19 ações ambientais envolvendo estudos, plantio compensatório e recuperação de áreas degradadas.

No entanto, o professor Gildemir da Silva avalia que o aporte de R$ 1,7 bilhão é um recurso baixo.

“Eu não sei se isso resultará em grandes resultados. Contudo, investir em rodovias nesse momento é um ponto mais crucial, porque, no curto prazo, rodovias dão resultados mais rápidos. E há a necessidade de recuperação de algumas estradas. E aí vai depender da prioridade dada. Já as ferrovias, R$ 1,7 bilhão não resolve muita coisa. Ferrovia é muito caro.”

O Ministério dos Transportes também recebeu sugestões de ações prioritárias por meio de uma consulta pública. Ao todo, foram mais de 6.000 contribuições da sociedade civil, sendo a maioria no sentido de ampliar a competitividade da infraestrutura e da logística de transportes de cargas e pessoas; promover a segurança do trânsito; melhorar a qualidade da infraestrutura e serviços de transportes; entre outros pontos relacionados à redução da burocracia, sustentabilidade, governança e acesso à informação.

Fonte: Brasil 61

Os trabalhadores que têm direito ao abono salarial do PIS/Pasep começam a receber o benefício a partir do próximo dia 15 de fevereiro. A consulta à disponibilidade dos valores e às datas de pagamento podem ser feitas desde este domingo (5) pelo portal Gov.br e pela Carteira de Trabalho Digital.

Têm direito ao abono salarial os trabalhadores que estão cadastrados no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e que receberam, de empregadores que contribuem para os programas, até dois salários-mínimos mensais, em média, no período trabalhado. É preciso ainda que os dados relativos a 2021 tenham sido informados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ou no e-Social.

Terão direito ao benefício 22,9 milhões de trabalhadores, sendo que 20,4 milhões da iniciativa privada poderão receber pelo Programa de Integração Social (PIS), pago pela Caixa Econômica Federal. Os 2,5 milhões com direito pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) recebem pelo Banco do Brasil.

Os valores variam de R$ 108,50 a R$ 1.302, dependendo da quantidade de meses trabalhados em 2021.

Fonte: Nira Foster– Agência Brasil

O governo Luiz Inácio Lula da Silva estuda isentar a cobrança de IR (Imposto de Renda), ainda neste ano, para trabalhadores que recebem até dois salários mínimos. A medida está em discussão entre o Palácio do Planalto e a equipe econômica.

Hoje a isenção integral de IR contempla remuneração mensal de até R$ 1.903,98. A partir desse valor, há quatro faixas de cobrança — 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%. A última correção da tabela ocorreu em 2.015.

Com a inflação acumulada nos últimos oito anos, trabalhadores que ganham menos de um salário mínimo e meio passaram a pagar imposto. Em vez de uma correção linear das faixas de cobrança do IR, como tradicionalmente tem sido feito, o governo Lula trabalha com a hipótese de aumentar apenas a isenção para dois salários mínimos, mas sem mexer nas demais faixas e para quem recebe salários maiores. Para integrantes da equipe econômica, isso concentraria o benefício em trabalhadores de renda mais baixa e diminuiria o impacto fiscal da medida.

Caso implementada, a isenção abrangeria somente quem ganha até R$ 2.604.Ou seja: um trabalhador que recebe R$ 10 mil ou R$ 20 mil mensais, por exemplo, continuaria isento apenas no valor antigo (R$ 1.903,98).

A partir disso, continuaria pagando normalmente a alíquota de 7,5% — que sobe conforme o avanço salarial. Em cálculos preliminares do governo, o impacto é estimado em R$ 3 bilhões a R$ 5 bilhões. Ainda não há uma definição, mas a ideia inicial é fazer essa mudança por medida provisória (MP).

Apesar da folga orçamentária criada pela PEC do Estouro, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que se indiquem fontes de compensação. Desde a campanha eleitoral, Lula vinha prometendo isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil por mês.

Ele voltou ao tema, no dia 18 de janeiro, em encontro com representantes sindicais no Palácio do Planalto. Na ocasião, reiterou a promessa, embora não tenha sinalizado de que forma e em qual prazo. Além da isenção maior, avalia-se um aumento do salário mínimo para R$ 1.320 em 1º de maio. Se isso ocorrer, ficariam sem cobrança de IR os trabalhadores com renda mensal de até  2.640 reais.

Fonte: CNN-Brasil

Imagem: Reprodução TV

A Dívida Pública Federal fechou 2022 em R$ 5,951 trilhões, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda. A quantia – que inclui o endividamento externo e interno do país – foi 6,02% maior do que em 2021 (R$ 5,614 trilhões). Comparado ao mês de novembro, que contava com dívida de R$ 5,871 trilhões, o valor cresceu 1,47%.

Apesar do crescimento da dívida pública, o valor ficou abaixo do estabelecido no Plano Anual de Financiamento (PAF) de 2022, que previa que os gastos poderiam fechar entre R$ 6 trilhões e R$ 6,4 trilhões no ano passado. De acordo com o economista e professor César Bergo, a arrecadação de impostos foi alta em 2022, mas não o suficiente para “fazer frente ao custeio e aos investimentos do governo”.

“Então ele [o governo] teve que recorrer ao mercado para completar o seus gastos e investimentos e emitir os títulos públicos, além de contratos com entidades internacionais, como o Banco Mundial, o Banco Interamericano de Desenvolvimento… Ou seja, ele buscou esses recursos para complementar todos os seus gastos e investimentos”, explica o economista.

César Bergo observa que o que mais preocupa é o perfil da dívida pública pela redução dos prazos de pagamento da dívida e as taxas flutuantes. “Preocupa porque acaba implicando uma velocidade maior de endividamento.” Segundo o economista, para 2023, o governo pretende reduzir a taxa por meio da adoção de taxa prefixada e alongar os prazos de pagamentos.

Dívidas internas e externas

A dívida pública no mercado interno, conhecida como Dívida Pública Mobiliária Federal interna (DPMFi), teve o estoque ampliado em 1,48% em dezembro, de R$ 5,616 trilhões para R$ 5,699 trilhões. Segundo o Tesouro Nacional, esse crescimento da dívida ocorreu devido à apropriação positiva de juros, em R$ 56,3 bilhões – que é quando os juros da dívida são incorporados ao total a cada mês -, e também pela emissão líquida mensal de R$ 26,61 bilhões – isso ocorre quando o Tesouro emite mais títulos do que resgata.

Já o estoque da Dívida Pública Federal Externa (DPFe), atraída do mercado internacional, caiu 0,89% em dezembro, fechando o ano em R$ 252,45 bilhões. A queda de 0,7% do dólar no mês passado foi o motivo principal.

Perspectivas para 2023

Em coletiva virtual realizada no último dia 26, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse que a expectativa para 2023 é ter um avanço importante tanto na Reforma Tributária quanto no novo arcabouço fiscal junto a outras medidas que possam melhorar o ambiente de negócios e gerar novos investimentos.

“A expectativa é que tenhamos, a partir do segundo semestre, um ambiente econômico mais favorável para voltarmos a trilhar o objetivo de médio e longo prazo para a gestão da dívida pública e a melhoria dessa composição. Então é melhor não forçar uma colocação que não é adequada. Tem que fazer o balanço da eficiência entre o curto, médio e longo prazo.”, afirmou o secretário do Tesouro Nacional.

Emissão de títulos públicos

É por meio da dívida pública que o Tesouro Nacional emite títulos públicos. Funciona da seguinte forma: o governo pega emprestado dinheiro dos investidores para honrar compromissos financeiros. Em troca desse empréstimo, o governo se compromete a devolver esses valores após alguns anos, de acordo com o vencimento do papel, junto a rendimentos. A correção desses valores pode ser feita  pela Selic – que é a taxa de juros básica da economia -, a inflação, o câmbio ou de forma prefixada – ou seja, definida com antecedência.

Fonte: Brasil 61