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Mais de 860 municípios brasileiros serão prejudicados com a diminuição do repasse da primeira parcela do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM, a partir desta terça-feira (10). O impasse veio à baila após decisão do Tribunal de Contas da União, o TCU, de considerar a recontagem populacional do IBGE atualizada até 25 de dezembro. O resultado do censo populacional é requisito básico para a distribuição da verba federal.

Só na Bahia, são 101 municípios que terão seus orçamentos comprometidos diante da decisão do TCU. Uma dessas cidades, Central, pode perder recurso de R$ 600 mil mensais, impactando diretamente nos serviços de saúde. É o que diz o prefeito José Wilker, que já está pensando num plano B para, caso não consiga reverter a situação. Segundo informações da União de Municípios da Bahia, a UPB, esses mais de 100 municípios podem perder até R$ 467 milhões do FPM em 2023.

“Essa baixa pode chegar até 600 mil reais por mês, então estamos bem preocupados, porque somos uma cidade pobre, que vive praticamente do FPM, não tem outra fonte. Estamos preocupados e correndo atrás para ver se resolve essa problemática”, lamenta. “Infelizmente, diminuindo esse recurso, a gente vai ter que transformar o nosso hospital numa grande UPA, só de regulação, chegou paciente, regulou, porque a gente não vai ter capacidade nem de internamento”, destaca.

Prefeito da vizinha Barra, Artur Silva Filho também lamenta a decisão do TCU que pode prejudicar o orçamento da cidade, já comprometido com a verba do Fundo de Participação dos Municípios. Para driblar o impasse, já marcou uma reunião com a equipe do IBGE para encontrar uma saída positiva.

“Como não temos receita própria, basicamente recebemos essas transferências constitucionais e o FPM é o principal deles, um recurso bastante significativo que aplicamos na saúde, educação. Onde precisam mais, a gente aplica”, explica. “É uma decisão que complica a vida dos municípios, por isso estamos ajudando o IBGE com nossa estrutura para que eles estejam nos locais mais distantes da cidade e possam cadastrar as pessoas. Queremos fazer um pente fino neste levantamento para manter esse valor de R$ 600 mil que a gente ganhava do FPM”, diz.

A União dos Municípios da Bahia, a UPB, entrou com uma ação coletiva na Justiça Federal para evitar a queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios, mas o pedido foi negado no plantão deste fim de semana. A orientação da associação agora é de que cada prefeitura faça um pedido de liminar contestando a decisão até o dia 27 de janeiro. De acordo com a UPB, algumas cidades baianas, como Brejões e Nilo Peçanha, venceram a queda de braço.

“A UPB tem dado todos os suportes aos municípios, desde a questão jurídica e administrativa e já entramos com o pedido de liminar conjunta, infelizmente foi negado, foi uma surpresa para nós o TCU aceitar a estimativa do IBGE, haja vista que, na maioria dos municípios brasileiros, não foi concluído o censo, um censo calça curta”, desabafa o vice-presidente da UPB e prefeito da cidade de Belo Campo, José Henrique Tigre. “Mas se Deus quiser vamos vencer essas questões, unidos nós podemos muito mais, alguns municípios venceram individualmente com o pedido de liminares e acredito que solucionaremos esse problema”, enfatiza.

Novo Censo rebaixa populações e FPM de 863 cidades de todo o País

Primeiro repasse do FPM em 2023 apresenta queda de 4,2%

O FPM e o TCU

O Fundo de Participação dos Municípios trata-se de uma transferência constitucional de recurso repassado pela União a cada dez dias às cidades, com base em 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). É definida de acordo com o número de habitantes, com fixação de faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual.

A função do TCU, de acordo com a instituição, em matéria de FPM, consiste em efetuar o cálculo dos coeficientes individuais dos municípios e fiscalizar a entrega dos recursos. O que acontece norteado pelo Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o IBGE.

Com a recontagem populacional realizada pelo IBGE até o Natal de 2022, mais de 860 municípios brasileiros foram rebaixados de faixa de habitantes, sofrendo com a diminuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.

Outros estados

No estado de Minas Gerais, 85 municípios serão impactados pela decisão do Tribunal de Contas da União, fundamentada pelo censo de 2022 do IBGE. Presidente da Associação Mineira de Municípios, a AMM, o prefeito de Coronel Fabriciano, Dr. Marcos Vinicius, avalia que a decisão do TCU foi arbitrária, baseada em dados parciais. Segundo o dirigente, até a próxima terça-feira, dia 10, os municípios mineiros estarão enviando contestação ao TCU.

“A normativa do TCU trouxe espanto da forma que foi feita, em menos de 24h, mesmo o IBGE disponibilizando uma amostragem parcial, já fez cumprir como se fosse total. Isso pode trazer danos irreparáveis a 85 municípios do estado de Minas Gerais”, questiona Dr. Marcos. “Desde setembro de 2022 estamos alertando esses municípios que isso poderia acontecer e agora cabe à associação mineira orientar esses municípios como se comportar, para que não sejam penalizados com a falta de recurso”, destaca.

Cidades de outros estados do país também se mobilizaram e recorreram à Justiça contra a decisão do Tribunal de Contas da União. No estado do Rio Grande do Norte, por exemplo, 27 municípios que seriam afetados  com a queda do FPM, conseguiram na justiça liminares garantindo a manutenção dos valores previstos antes dos dados apontados previamente pelo IBGE.

No Rio Grande do Sul, representantes dos 47 municípios gaúchos que foram prejudicados com a diminuição do repasse realizaram na primeira semana do ano, uma reunião com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), juntamente com as Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs). A ideia é contestar a redução no FPM na Justiça Federal.

Para a Associação Brasileira de Municípios, primeiro o IBGE precisa fazer o dever de casa e concluir o censo de 2022 para, só depois, o Tribunal de Contas da União fazer as mudanças no repasse do FPM com o resenciamento concluído, aponta, Gilmar Dominici, vice-presidente de relações institucionais da Associação Brasileira de Municípios.

“Essa mudança abrupta, com censo inconcluso, vai acarretar muitos problemas para esses municípios porque eles já fizeram seu orçamento para o ano de 2023 com base na arrecadação do FPM“, observa. “Em razão disso, a ABM está acionando o TCU para que a corte reveja essa decisão e proceda as mudanças somente com o censo concluído.

Estamos solicitando e orientando os municípios que se sentirem prejudicados que ingressam com ações judiciais porque vão ter elementos suficientes para comprovar que foram pegos de surpresa“, destaca.

Fonte: Brasil 61

Presidente do Senado por quatro vezes, Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou ao Valor que está trabalhando junto aos pares para que seja instalada, já no início de fevereiro, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os atos de terrorismo realizados por bolsonaristas radicais neste domingo.

Uma das primeiras medidas da CPI, garante, será pedir a extradição do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), caso ele ainda não tenha retornado ao Brasil, para prestar depoimento no Congresso Nacional e ser investigado sobre eventuais vínculos com os criminosos.

“Bolsonaro pode e vai ser convocado. Tem que vir responder por crimes que cometeu. Além disso, ele agora será investigado na primeira instância”.

Calheiros diz que a nova CPI não deve poupar ninguém, nem mesmo militares. “Tem que ser objetivo. Aqui é a oportunidade para investigar tudo. Quem nas Forças Armadas colaborou, quem no empresariado financiou esses atos, quem na classe política facilitou”. Nesse sentido, o ex-presidente do Senado defende a cassação de mandato de parlamentares que a CPI prove terem participação no ato golpista de ontem, bem como investigação por omissão do atual Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras.

Um dos motivos para pedir a CPI a partir de 1 de fevereiro, lembra o senador, é a mudança de legislatura na data. Com isso, pedidos de CPI que hoje estão na fila para instalação são arquivados, e a CPI dos atos golpistas teria precedência.

Inimigo político do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), Calheiros quer, contudo, manter a CPI restrita ao Senado. “Lira estava até ontem abraçado com Bolsonaro e querendo aprovar cargo de senador vitalício para ele”, argumenta. Renan Calheiros é aliado político de longa data do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), tendo inclusive emplacado o senador eleito Renan Filho (MDB), seu primogênito, como ministro dos Transportes.

Outra medida que Calheiros articula, mas no âmbito partidário, é que o MDB expulse o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, da legenda. Ibaneis foi afastado do cargo por 90 dias pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, na madrugada desta segunda-feira.

Fonte: É Notícia

Após reunião com governadores e vice-governadores das 27 unidades federativas do país, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) saiu do Palácio do Planalto em caminhada simbólica com autoridades até o Supremo Tribunal Federal (STF).

Lula convocou a reunião após os ataques terroristas na Praça dos Três Poderes, no domingo (8), quando bolsonaristas radicais depredaram o Palácio do Planalto e os prédios do Congresso e do Supremo.

No meio da praça, Lula falou com jornalistas. O presidente disse que o governo “não vai dar trégua” até descobrir quem financiou os atos terroristas.

“Não vamos dar trégua até descobrir quem financiou tudo o que aconteceu neste país”, afirmou o presidente.

“O que eles querem é golpe, e golpe não vai ter”, completou Lula.

Discurso

Mais cedo, na reunião, o presidente disse aos governadores que não vai permitir que a democracia escape das mãos e que esse é o único regime que pode possibilitar que todas as pessoas no Brasil possam fazer três refeições por dia.

“Nós não vamos permitir que a democracia escape das nossas mãos, porque é a única chance de a gente garantir que esse povo humilde consiga comer três vezes ao dia, ou ter direito de trabalhar”, disse Lula.

Ele também afirmou que as instituições vão investigar e vão chegar até os financiadores dos atos golpistas em Brasília.

Durante a reunião, cinco governadores representando cada uma das regiões do país discursaram em solidariedade aos chefes dos três poderes e reafirmaram o compromisso com a democracia.

Até apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), como a governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão (PP), e o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), se colocaram à disposição para ajudar na pacificação do país.

Além dos governadores, também participaram ministros do STF, o procurador-geral da República, Augusto Aras, parlamentares e membros do Executivo.

Fonte: G1 Brasília