O mais recente Boletim InfoGripe, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), mostra um aumento dos casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) associados à Covid-19, principalmente em São Paulo e Goiás. Por conta da grande circulação de pessoas no estado paulista e que vão para as demais regiões do país, os pesquisadores da Fiocruz alertam para o risco de aumento de Covid-19 em outros estados nas próximas semanas.
Segundo a pesquisadora do Programa de Computação Científica da Fiocruz (Procc) e do Boletim InfoGripe Tatiana Portella, a maioria das hospitalizações por Covid-19 em Goiás são de pacientes idosos e, em São Paulo, já se observa internações de pacientes adultos também.
Diante desse cenário, a pesquisadora da Fiocruz reforça os cuidados de proteção contra a Covid-19.
“A gente reforça que todas as pessoas dos grupos de risco estejam em dia com a vacinação contra o Covid-19. Nós também reforçamos a importância do uso de máscaras em locais fechados, com menor circulação de ar e maior aglomeração de pessoas, e também dentro dos postos de saúde. Em caso do aparecimento de sintomas, o ideal é ficar em isolamento em casa.”
O boletim também revela que os casos de SRAG associados ao vírus sincicial respiratório (VSR) e à Influenza A apresentaram uma tendência de queda na maior parte do território nacional. Por outro lado, ainda há um aumento de SRAG por rinovírus, especialmente entre crianças e adolescentes de até 14 anos, em muitos estados da Região Nordeste, Centro-Sul e alguns estados da Região Norte. Inclusive, o rinovírus e o VSR são as principais causas de internações e óbitos de crianças de até dois anos de idade em todo o país.
Na tendência de longo prazo, 17 unidades federativas apresentam crescimento de SRAG: Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.
Entre as capitais, os indícios de aumento dos casos foram observados em Aracaju (SE), Belo Horizonte (MG), Brasília (DF), Cuiabá (MT), João Pessoa (PB), Manaus (AM), Recife (PE), Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP), Teresina (PI) e Vitória (ES).
Em 2024, já foram notificados 123.082 casos de SRAG. Desses, 59.410 (48,3%) deram positivo em testes laboratoriais para algum vírus respiratório e 7.692 (6,2%) estão aguardando resultado. Dentre os casos positivos, 18,7% são influenza A, 0,6% são influenza B, 41,6% são VSR, e 18% são Covid-19.
Entre 2014 e 2021, os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) tiveram queda de 34%. Em 2023 houve um reajuste, mas em 2024 os valores permaneceram os mesmos. O quadro foi apresentado pela presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar, Elisabetta Recine, que, diante deste cenário, enviou ofício ao presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pedindo o aumento dos valores para o PNAE em 2025.
No documento, Elisabetta afirma que “setenta e sete por cento das entidades executoras declararam ter complementado o recurso do PNAE com fonte orçamentária própria, sendo os percentuais mais baixos nas regiões Norte (65%) e Nordeste (58%).”
Após a solicitação, Pacheco incluiu o documento na tramitação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 (PLN 3/24). A proposta orçamentária para 2025 (PLN 26/24) destina R$ 5,5 bilhões para o PNAE, total semelhante ao de 2024. No entanto, o conselho pede que o valor seja de pelo menos R$ 10 bilhões.
Regra permanente
Além da revisão para 2025, Elisabetta Recine solicitou aprovação de alguma regra permanente para o reajuste da dotação. “Em função da inexistência de um mecanismo permanente de reajuste anual, o PNAE se torna vulnerável à flutuação dos preços dos alimentos, com tendência de agravamento no contexto de coexistência de múltiplas crises, sobretudo a climática, que afetam os sistemas alimentares e, por consequência, a segurança alimentar e nutricional”, considera.
O governo chegou a enviar uma mensagem para alterar o projeto da LDO de 2025 (PLN 3/24) e ajustar a regras de correção do Fundo Partidário. Essas modificações podem ser feitas antes da votação do relatório preliminar na Comissão Mista de Orçamento.
Pelos termos da mensagem, a correção se referia ao antigo teto de gastos. No entanto, agora todas as dotações seguem a correção do novo arcabouço fiscal (LC 200/23). Nesse caso, além da inflação, há um percentual do crescimento da receita. Para 2025, o projeto do Orçamento (PLN 26/24) prevê R$ 1,3 bilhão para o Fundo Partidário.
Na manhã desta terça-feira (03), a Polícia Civil, por meio da Delegacia de Crimes Cibernéticos (DECC), cumpriu um mandado de busca e apreensão no bairro de Valentina, em João Pessoa, contra um homem suspeito de fazer ameaças à sua ex-companheira. A ação faz parte de uma investigação que apura crimes de perseguição e difamação nas redes sociais.
Segundo as investigações, o suspeito criou um perfil falso em uma rede social para ridicularizar e perseguir a vítima, divulgando conteúdos que visavam prejudicar a imagem da ex-companheira. As ameaças e o comportamento abusivo levaram a vítima a denunciar o caso às autoridades, que iniciaram um processo de investigação.
Durante a operação, a Polícia Civil apreendeu materiais que podem estar relacionados aos crimes denunciados, como dispositivos eletrônicos e documentos. Todo o material foi encaminhado para a Cidade da Polícia Civil, onde será analisado para aprofundar as investigações.
Em vigor desde março deste ano, o programa Pé-de-Meia é um incentivo financeiro-educacional pago pelo governo federal para promover a permanência e a conclusão escolar de pessoas matriculadas no ensino médio público. No total, cada estudante pode receber até R$ 9.200, desde que atenda aos critérios como os de frequência em, no mínimo, 80% das aulas. As informações são do Ministério da Educação.
A parcela paga em um mês é sempre referente à frequência em meses anteriores e leva em conta um cálculo contínuo. O programa mede tanto a presença dos estudantes em cada mês de aula como a soma de todas as presenças durante o ano letivo.
Caso o aluno tenha uma frequência menor do que 80% em algum mês, a parcela referente a esse período não será paga, mas, se nos meses seguintes ele continuar comparecendo às aulas até acumular os 80% de média de assiduidade, poderá receber o incentivo daquele mês, que havia sido bloqueado.
O estudante pode realizar a conferência do seu histórico de comparecimento diretamente nas escolas. Justificativas de faltas são válidas, no entanto é fundamental procurar a secretaria da escola ou o responsável pela frequência dos alunos para justificar as faltas o quanto antes, para que a instituição de ensino tenha tempo de atualizar o registro de frequência e enviar a informação para a rede de ensino. E o mais importante: o estudante deve sempre lembrar de registrar sua presença nas aulas na hora da chamada.
Conta para recebimento
Os depósitos são feitos pela Caixa Econômica Federal, em uma conta aberta automaticamente em nome dos estudantes que cumprem os critérios do programa.
Caso o aluno contemplado seja menor de idade, para movimentar a conta, sacar o dinheiro ou utilizar o aplicativo Caixa Tem, é necessário que o responsável legal realize o consentimento e autorize seu uso pelo adolescente. Esse consentimento pode ser feito pelo aplicativo Caixa Tem ou em uma agência bancária da Caixa. Se o aluno tiver 18 anos ou mais, a conta já estará desbloqueada para utilização do valor recebido.
O Instituto Federal da Paraíba -IFPB lançou o edital de seu Processo Seletivo de Cursos Superiores (PSCS) para o segundo semestre de 2024. As inscrições estarão abertas, no período de 28 de agosto a 12 de setembro de 2024, exclusivamente pela internet. São mais de 800 vagas ofertadas pelos campi Cabedelo, Cajazeiras, Campina Grande, Catolé do Rocha, Guarabira, Itaporanga, João Pessoa, Monteiro, Patos, Picuí, Princesa Isabel, Santa Rita e Sousa. A seleção traz novidades e amplia o leque de cursos da instituição com o novo curso de Arquitetura em Catolé do Rocha, além da abertura de cursos em outros três campi.
Para participar da seleção o candidato precisa ter concluído o Ensino Médio ou equivalente até a data da pré-matrícula e ter realizado uma das seguintes edições do Exame Nacional do Ensino Médio: ENEM 2023, ENEM 2022, ou ENEM 2021, ou ENEM 2020, ou ENEM 2019.
As inscrições serão realizadas exclusivamente mediante o preenchimento do formulário eletrônico disponível em https://estudante.ifpb.edu.br/processoseletivo/processo/14/, desde que detenha ou possua acesso em uma conta de e-mail válido e ativo. O candidato que pretende concorrer por vagas reservadas para ações afirmativas do Sistema de Cotas deve observar todos os requisitos necessários para cada modalidade de cota.
A partir desta terça-feira (3), o eleitor pode consultar o local de votação para as eleições 2024 no aplicativo e-Título ou na internet, com os dados já atualizados. Aqueles que solicitaram a transferência temporária de seção também podem verificar o novo endereço on-line.
Para consultar, siga os passos abaixo:
Acesse a página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Clique em “título eleitoral”.
Selecione “onde votar”.
Insira: Número do título, CPF ou nome, data de nascimento e nome da mãe
Clique em “entrar”.
A página seguinte mostrará a situação do título e o local de votação, incluindo endereço, seção e zona. Informações sobre biometria também são exibidas.
Aplicativo
O aplicativo e-Título, disponível para IOS e Android, permite o acesso rápido às mesmas informações. Após baixar o app, insira os dados pessoais solicitados e clique em “entrar no e-título”.
O edital do concurso da universidade federal de Campina Grande está programado para sair na próxima semana, 13 de setembro, na Paraíba.
A divulgação feita pelo reitor da universidade, professor Antônio Fernandes, foi feita pelas redes sociais no início do mês de agosto.
O reitor não detalhou quais cargos estarão disponíveis ou quantas vagas serão oferecidas. O concurso anterior para técnico-administrativo da UFCG ocorreu em 2019, quando foram disponibilizadas 86 vagas para cargos de níveis fundamental, médio/técnico e superior, com salários que variavam entre R$ 1.945,07 e R$ 4.180,66.
Embora os cargos que serão contemplados no novo edital ainda não tenham sido divulgados, os interessados podem consultar o decreto Nº 10.185/2019 para ter uma ideia das funções que ainda estão disponíveis. Este decreto extinguiu alguns cargos e proibiu a realização de concursos públicos para certas funções em instituições federais de ensino, e ainda está em vigor.
A tensão entre Elon Musk e as autoridades brasileiras continua. Na tarde desta segunda-feira (2), o bilionário sul-africano declarou, em sua conta no X, que se o governo brasileiro não devolver os bens “apreendidos” da X e da Space X, ele buscará a “apreensão recíproca” dos ativos que o Brasil possui. A rede social, antes conhecida como Twitter, foi bloqueada pelo ministro Alexandre de Moraes e confirmada pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na rede, o bilionário escreveu: “A menos que o governo brasileiro devolva os bens ilegalmente apreendidos da 𝕏 e da SpaceX, buscaremos a apreensão recíproca dos ativos do governo também. Espero que Lula goste de voar em avião comercial”.
A tuitada de Musk se baseia no fato de os Estados Unidos ter apreendido, nesta segunda-feira, um avião pertencente ao presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, que se encontrava na República Dominicana e foi transferido para a Flórida, alegando que violava as sanções americanas.
Confira abaixo a declaração do dono da X:
Unless the Brazilian government returns the illegally seized property of 𝕏 and SpaceX, we will seek reciprocal seizure of government assets too.
São 1.783 vagas em áreas de reforma agrária de sete estados nas regiões Norte, Nordeste e Sul – Foto: Elza Fiúza / Agência Brasil
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) está com 24 editais de seleção de famílias para assentamentos com inscrições abertas, de setembro a novembro de 2024. São 1.783 vagas em áreas de reforma agrária de sete estados nas regiões Norte, Nordeste e Sul do país.
As pessoas selecionadas serão as novas beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). Elas vão assinar um contrato de Concessão de Uso para um lote no assentamento e terão acesso a créditos de incentivo à produção e de infraestrutura, dentre outras ações destinadas a esse público.
No Maranhão, o edital para o projeto de assentamento (PA) Vila Piquizeiro, situado no município de Chapadinha, oferece 39 vagas. Há também 40 vagas para o PA Piquizeiro, no município de Presidente Vargas.
O prazo para inscrições em ambos os editais do Maranhão está aberto até esta terça-feira, 3 de setembro. Para o assentamento Dom Pedro Casaldáliga, localizado na cidade de Major Vieira (SC), o Incra abriu 32 vagas no edital. O prazo para inscrição também encerra nesta terça-feira (3).
No estado do Tocantins, o PA Olga Benário, no município de Fortaleza do Tabocão, dispõe de 58 vagas. As inscrições já começaram e podem ser feitas até o dia 6 de setembro. No Nordeste, os estados da Bahia, Maranhão e Pernambuco também estão com editais abertos para seleção.
Na Bahia, são quatro PAs: Dom José Rodrigues, em Campo Alegre de Lourdes, com 81 vagas (inscrições até 4 de outubro); e Fazenda Barra II, em Adustina, com 20 vagas (até 30 de outubro). Também integram a lista de editais para as famílias baianas uma seleção com 35 vagas para Fazenda Barra e outra com 10 vagas para Caracas, ambos no município de Sento Sé e com inscrições abertas até 15 de novembro.
Em Pernambuco as inscrições começaram em 26 de agosto e podem ser feitas até 10 de setembro. A área de reforma agrária Luiza Ferreira, em São Lourenço da Mata, dispõe de 57 vagas; e o assentamento Che Guevara, no município de Moreno, possui 54 vagas.
SAIBA MAIS Acesse os editais na Plataforma de Governança Territorial (PGT)
EXPERIÊNCIA EM RONDÔNIA — Em Rondônia, mais de 1,4 mil famílias se inscreveram em vagas para assentamentos rondonienses. As inscrições foram encerradas com 1.457 candidatos, sendo 379 para o Riacho Doce (95 vagas) e 983 para o Bom Futuro (424 vagas), ambos no município de Seringueiras, além de 95 para o Formosa (55 vagas), em Alto Paraíso.
Os três assentamentos foram criados em maio deste ano. A inscrição gratuita foi realizada de 8 e 23 de agosto, presencialmente ou via internet. As famílias interessadas precisavam ter o registro ativo e atualizado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Além dos documentos pessoais, também foi necessário apresentar comprovação de tempo de exercício de atividade agrária e de moradia no município, entre outros itens.
PRÉ-REQUISITOS — As pessoas interessadas devem estar com a matrícula ativa e atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Antes de se inscrever no processo seletivo do Incra, os candidatos devem conferir se sua família cumpre os requisitos socioeconômicos previstos nas regras para beneficiários da reforma agrária.
Não poderá ser selecionado como beneficiário o candidato que, na data da inscrição para a seleção, tiver sido excluído (ou afastado) de programa de reforma agrária, de regularização fundiária ou de crédito fundiário, sem consentimento do seu órgão executor; ou for proprietário rural (exceto o desapropriado do imóvel para o qual ocorre a seleção e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o de sua família).
Também não poderá se inscrever quem for proprietário, quotista ou acionista de sociedade empresária em atividade – exceto Microempreendedor Individual (MEI); for menor de 18 anos, não emancipado na forma da lei civil; ou tiver renda proveniente de atividade não agrícola superior a três salários mínimos mensais ou a um salário mínimo per capita.
A vedação é válida também para ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada. Neste caso, não haverá impedimento para o candidato que prestar serviço de interesse comunitário à comunidade rural ou à vizinhança do assentamento, desde que o exercício do cargo, do emprego ou da função pública seja compatível com a exploração da parcela pela unidade familiar.
São considerados como de interesse comunitário as atividades e os serviços prestados nas áreas de saúde, educação, transporte, assistência social e agrária na produção agrícola, que deverão ser comprovados por meio de declaração da instituição empregadora sobre a função exercida, a natureza da atividade, lotação, local de efetivo exercício e carga horária.
INSCREVA-SE — As inscrições podem ser feitas pela internet e também de forma presencial nos locais, datas e horários indicados nos editais de seleção disponíveis na Plataforma de Governança Territorial (PGT) do Incra.
Para se candidatar, é preciso fazer login com o CPF e a senha pessoal na conta gov.br para acessar a opção de inscrição. Quem não tem uma conta gov.br, deverá fazer o cadastro no portal governo digital.
Todas as etapas dos processos seletivos, com as respectivas datas e locais de atendimento, além da documentação exigida, vedações e demais critérios de seleção, constam nos editais.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votou na manhã desta segunda-feira (2) para manter a suspensão da rede social X, o antigo Twitter. Os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino seguiram integralmente o voto do relator, Alexandre de Moraes, e mantiveram a decisão.
Cámen Lúcia e Luiz Fux foram os últimos a votar no plenário virtual. A ministra votou integralmente com o relator. A magistrada apoiou a decisão de suspender a plataforma por entender que o descumprimento reiterado e infundado do Direito Brasileiro precisa receber uma resposta judicial coerente.
“O Poder Judiciário é um sistema de órgãos da soberania nacional para a guarda do sistema jurídico adotado e há de ter sua decisão acatada, respeitada e legitimada. Seu questionamento há de se dar na forma da legislação processual, não segundo os humores e voluntarismos de quem quer que seja, nacional ou estrangeiro”, afirmou a ministra.
Ressalvas
Ministro Luiz Fux , votou com o relator, mas com ressalvas Foto: Carlos Moura/SCO/STF – Carlos Moura/SCO/STF
Já o ministro Luiz Fux seguiu o relator, mas apresentou ressalvas. Ele ponderou que a decisão não deve atingir pessoas ou empresas de forma indiscriminada e que não tenham participado do processo.
A exceção citada por Fux seria para os casos de pessoas e empresas que tenham utilizado a plataforma para fraudar a decisão de Moraes, “com manifestações vedadas pela ordem constitucional, tais como expressões reveladoras de racismo, fascismo, nazismo, obstrutoras de investigações criminais ou de incitação aos crimes em geral”.
O voto de Zanin foi o que consolidou a maioria na turma. O magistrado destacou que a suspensão da plataforma ocorreu porque a empresa descumpriu decisões judiciais.
“O reiterado descumprimento de decisões do STF é extremamente grave para qualquer cidadão ou pessoa jurídica pública ou privada. Ninguém pode pretender desenvolver suas atividades no Brasil sem observar as leis e a Constituição”, destacou Zanin em seu voto.
Para o ministro, encontram amparo legal tanto a suspensão temporária da plataforma, quanto a proibição – também temporária – da utilização de outros meios tecnológicos para acessar a plataforma – como o uso de VPNs pelos usuários.
“A Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) também prevê sanções às empresas que descumprirem as regras legalmente estipuladas, sujeitando-as à “suspensão temporária” ou à “proibição de exercício” de determinadas atividades (art. 12)”, finalizou Zanin.
Dino
Mais cedo, o ministro Flávio Dino também votou com o relator Alexandre de Moraes. O magistrado apelou que o princípio da soberania nacional respalda a decisão de suspender a plataforma. “O arcabouço normativo da nossa Nação exclui qualquer imposição estrangeira, e são os Tribunais do Brasil, tendo como órgão de cúpula o STF, que fixam a interpretação das leis aqui vigentes”, afirmou Dino.
Moraes
Ao submeter o caso à 1ª Turma do STF, o ministro Alexandre de Moraes destacou que o Marco Civil da Internet prevê a responsabilização civil de provedor de internet por danos decorrentes de conteúdo apontado como ilegais.
Brasília (DF) – Ministro do STF, Alexandre de Moraes Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Além disso, lembrou que empresas estrangeiras só podem atuar no Brasil caso tenham representante legal no país, obrigação que a X não cumpriu.
“A ilicitude é ainda mais grave, pois mesmo quando efetivamente intimada para cumprimento das ordens de bloqueio de perfis, cujas postagens reproduzem conteúdo criminoso investigado nos autos, a referida plataforma incorreu em desobediência judicial, e resolveu, criminosamente, divulgar mensagem incitando o ódio contra esta Suprema Corte”, afirmou o ministro no despacho.
Moraes argumentou que Elon Musk – dono da plataforma – tem confundido liberdade de expressão com liberdade de agressão, e também confunde censura com proibição constitucional ao discurso de ódio e de incitação à golpe de Estado. Segundo Moraes, a rede social é instrumentalizada para incitar atentados à democracia, como ocorreu no 8 de janeiro de 2023 no Brasil.
“As declarações de seu principal acionista estrangeiro Elon Musk pretendem, claramente, continuar a incentivar as postagens de discursos extremistas, de ódio e antidemocráticos, e tentar subtraí-los do controle jurisdicional, com real perigo, inclusive, de influenciar negativamente o eleitorado em 2024, com massiva desinformação, no intuito de desequilibrar o resultado eleitoral, a partir de campanhas de ódio na era digital, para favorecer grupos populistas extremistas”, afirmou.
Elon Musk vem promovendo uma campanha contra Moraes e as autoridades do país, afirmando que as ações do Judiciário brasileiro são censura. Para analistas, a ação do megaempresário é uma estratégia mais ampla para limitar as investigações contra o 8 de janeiro, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram as sedes dos Poderes, em Brasília, pedindo um golpe militar no Brasil.
Atritos no mundo
Controlada pelo multibilionário Elon Musk, a rede social X, o antigo Twitter, tem colecionado atritos com autoridades de diversos países, desde o Brasil, até a Austrália, Inglaterra, o bloco da União Europeia (UE), a Venezuela, entre outros.
Enquanto na UE, no Brasil e na Austrália, Musk apela à retórica da “liberdade de expressão” irrestrita, na Índia e na Turquia, a plataforma X tem acatado decisões judiciais com suspensões de conteúdos e de perfis sem denunciar suposta “censura”. Na Índia, a plataforma excluiu das redes um documentário da mídia inglesa BBC crítico ao primeiro-ministro do país asiático, Narendra Modi.
Caso X
O ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão do X no Brasil depois que a plataforma descumpriu decisões judiciais, fechou o escritório da companhia no país e não apresentou representante legal para atuar no Brasil.
De acordo com o artigo 1.134 do Código Civil brasileiro, para funcionar no Brasil, empresas estrangeiras são obrigadas a nomear representantes no país.
Musk é investigado no STF no inquérito das milícias digitais que apura a atuação de grupos que supostamente se organizaram nas redes para atacar o STF, seus membros e a eleição brasileira de 2022.
No Brasil, a liberdade de expressão tem limites. A legislação proíbe, por exemplo, defender ideologias nazistas ou racistas, incentivar golpe de Estado, incentivar a animosidade entre as Forças Armadas e outras instituições, fazer apologia a crimes ou ameaçar pessoas.
Cámen Lúcia e Luiz Fux foram os últimos a votar no plenário virtual. A ministra votou integralmente com o relator. A magistrada apoiou a decisão de suspender a plataforma por entender que o descumprimento reiterado e infundado do Direito Brasileiro precisa receber uma resposta judicial coerente.
