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  • Projeto que reduz exigências para posse de armas tramita em urgência no Senado

    O projeto de decreto legislativo (PDL 206/2024), que reduz exigências para a posse de armas, anula trechos do decreto sobre o tema assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2023, que vigora hoje. Os senadores aprovaram a urgência para a proposta e a votação do texto foi adiada para o dia 27 de agosto.

    Entre os pontos polêmicos do projeto de decreto legislativo, está a anulação da proibição de clubes de tiro a menos de um quilômetro de distância de escolas.

    O especialista em Inteligência Policial e Segurança Pública (Escola Superior de Direito Policial/FCA) e presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP),  André Santos Pereira, destaca que há posicionamentos contrários e favoráveis à alteração do decreto em vigor. Segundo André, quem defende que não há problemas de existirem clubes de tiro próximos às escolas afirma não existirem fatos que comprovem impactos ruins a essas comunidades escolares.

    “Os que defendem dizem que não há problemas desses estabelecimentos estarem próximos, tendo em vista que não existem eventos relacionados aos disparos dentro dos clubes de tiro que impactem na vida das pessoas que circulam ali, próximas do ambiente escolar, ou seja, o que pode ocorrer com relação a algum evento relacionado a armas de fogo ocorre fora do clube de tiro e não em decorrência do clube de tiro”, diz.

    Aqueles que são contra a flexibilização de regras para permitir a existência de clubes de tiro há menos de um quilômetro de escolas destacam que ter esses locais de tiro nas proximidades de alunos geram riscos para possíveis situações violentas, sejam motivadas por assaltos, ou por problemas nos próprios clubes.

    “Já com relação àqueles que defendem que os clubes de tiro não podem ficar próximos às escolas dizem que uma circulação de pessoas com armas de fogo, ainda que sejam os atiradores ou os colecionadores, frequentando ali o clube de tiro, isso pode ter relação e pode aumentar a probabilidade de algum evento, alguma situação, em que essa arma de fogo possa ser disparada por quem esteja ali circulando próximo ao clube de tiro, ainda que não em decorrência de algo que tenha ocorrido dentro do clube de tiro, mas que isso pode impactar na vida das pessoas porque aumentaria o risco de um disparo de arma de fogo próximo às escolas”, ressalta André.

    Outras alterações

    O PDL estabelece, ainda, mudanças sobre as armas de gás comprimido ou por ação de mola. Esses tipos de artefatos, com calibre superior a seis milímetros, são de uso restrito das Forças Armadas ou de pessoas e instituições autorizadas pelo Exército. Neste caso, precisam de certificado de registro para atirador desportivo que use esse tipo de arma. Tais medidas são suprimidas do decreto pelo PDL.

    O decreto do PDL exclui a exigência dos limites para a prática de tiro desportivo, um número mínimo de treinamentos (8, 12 ou 20) e de competições (4, 6, 8) a cada 12 meses conforme os diferentes níveis de prática.

    O decreto retira ainda, a proibição de se destinar arma de fogo restrita para atividade diferente da declarada na compra.

    Como já passou pela Câmara, se aprovado pelo Senado, o texto segue para a promulgação do Congresso sem que haja necessidade de sanção ou veto presidencial.

    Fonte: Brasil 61

  • Mega-Sena: duas apostas acertam seis dezenas e receberão quase R$ 15 milhões

    Duas apostas acertaram as seis dezenas do concurso 2766 da Mega-Sena sorteado na noite  deste sábado (24). O sorteio foi realizado no Espaço da Sorte em São Paulo e os números sorteados foram: 

    Segundo a Caixa Econômica Federal, os ganhadores do prêmio principal irão receber R$ 14.946.866,27.

    Ainda de acordo com a instituição, outras 54 apostas acertaram cinco dezenas e cada uma receberá R$ 58.627,27. Já 4.329 apostas fizeram a quadra e cada uma receberá R$ 1.044,74.

    A estimativa é que o próximo concurso com sorteio na terça-feira (27) pague algo em torno de R$ 3.500.oo0.00.

    Fonte: MaisPB

  • Botafogo-PB vence Ferroviária-SP e se mantém na liderança da Série C

    Em jogo válido pela última rodada da primeira fase da Série C do Campeonato Brasileiro, o Botafogo-PB derrotou o Ferroviária-SP por 2 a 0 no Estádio Almeidão, garantindo a primeira posição da tabela. Com um público de 4.581 torcedores, a partida foi marcada por momentos decisivos e importantes para o desenrolar do campeonato.

    O primeiro gol do Botafogo-PB foi marcado por Vinícius Leite, aos 7 minutos do primeiro tempo, com um belíssimo gol de falta. O time manteve a vantagem e a superioridade durante a maior parte do jogo, apesar dos cartões amarelos distribuídos: Henrique Dourado (número 99), Pedro Ivo (número 23) e Romércio (número 33) receberam cartões ainda na segunda etapa.

    Aos 45 minutos e 2 segundos do segundo tempo, Henrique Dourado, conhecido como “Ceifador”, ampliou a vantagem para 2 a 0 com um gol que garantiu a vitória do time paraibano.

    Ambas as equipes já estavam classificadas para a próxima fase, mas o confronto era crucial para definir a liderança do grupo e garantir uma posição privilegiada no quadrangular do acesso. Com o resultado, o Botafogo-PB assegura sua liderança na competição.

    Com o término da primeira fase, a competição avança para o quadrangular do acesso. As equipes classificadas foram divididas em dois grupos:

    • Quadrangular 1: Botafogo-PB, Volta Redonda, São Bernardo e Remo
    • Quadrangular 2: Athletic-MG, Ferroviária, Ypiranga-RS e Londrina

    Cada grupo terá um formato de ida e volta, com seis rodadas para que as equipes se enfrentem dentro de seus grupos. Os dois melhores clubes de cada chave garantirão acesso à Série B de 2024.

    Além disso, os líderes de cada grupo disputarão a final em jogos de ida e volta, com datas previstas para 13 e 20 de outubro. O Botafogo-PB enfrentará o São Bernardo-SP, o Volta Redonda-RJ e o Remo-PA.

    Fonte: Portal T5

  • Edilson do Tomate retira sua candidatura à prefeitura de Boqueirão

    O candidato a prefeito de Boqueirão, Edilson do Tomate (Republicanos), protocolou nesta quinta-feira (24) o pedido de renúncia do registro de sua candidatura junto à 62ª Zona Eleitoral de Boqueirão.

    Edilson, que vinha enfrentando alguns entraves judiciais, decidiu desistir de concorrer às eleições municipais de 2024 para a Prefeitura da Cidade das Águas.

    A certidão de renúncia já foi acatada pela Justiça Eleitoral, e agora a oposição se prepara para anunciar, nos próximos dias, um novo nome para substituir Edilson na disputa.

    Nos bastidores políticos de Boqueirão, o nome mais cotado para substituir Edilson do Tomate é o de seu irmão, o produtor rural Milton da Tomate . A expectativa é que o anúncio oficial seja feito em breve.

    Veja os documentos: 

    0600235-60.2024.6.15.0062-1Baixar

    RENUNCIABaixar

    Fonte: Blog do Bruno Lira

  • MP denuncia e pede prisão do médico Fernando Cunha Lima por abuso sexual contra crianças

    O Ministério Público da Paraíba (MPPB) denunciou nesta quinta-feira (22/8) e pediu a prisão do médico pediatra, Fernando Cunha Lima, acusado de prática de abuso sexual contra crianças.

    A denúncia (Ação Penal 0810318-86.2024.8.15.2002) foi protocolada nesta quinta-feira (22/08), citando três vítimas. Pessoas que, porventura, tenham sofrido abusos há mais de 10 anos estarão no processo como informantes/declarantes, devido à prescrição do crime. Entre outros requerimentos à Justiça, na peça acusatória, o MPPB requereu:

    – A condenação do acusado pela prática do crime previsto no artigo 217A do Código Penal, quatro vezes (uma das vítimas sofreu o ato duas vezes). A pena prevista pode chegar a 60 anos de reclusão;

    – A manutenção da suspensão do CRM do denunciado, enquanto durar o processo;

    – O pagamento de 400 salários mínimos a cada vítima, a título de indenização pelos crimes sofridos.

    Pedido de prisão
    O promotor Bruno Lins também informou que atuou no Processo 0810116-12.2024.8.15.2002, requerendo a prisão preventiva do acusado.

    Novas vítimas: Navic recebe denúncias
    O MPPB também informa que dispõe de um canal exclusivo para recebimento de eventuais novas denúncias correlatas, por meio do Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes (Navic). Com atuação em todo o Estado, o Navic foi criado, para garantir às vítimas de crimes e de atos infracionais e a seus familiares o direito à informação, à assistência, à proteção, à participação no processo e à reparação dos danos materiais e morais sofridos.

    Os promotores de Justiça, Ricardo Alex Almeida Lins, coordenador do Navic, e Rodrigo Silva Pires de Sá, coordenador auxiliar, orientam que as denúncias sejam detalhadas e que as vítimas informem seus nomes e os contatos pelos quais possam ser procuradas, de modo a viabilizar o andamento da investigação. O MPPB garante o sigilo total ao caso. O canal é o e-mail navic@mppb.mp.br.

    Outras providências
    Ademais, o MPPB ratifica que as informações prestadas visam atender às demandas da imprensa e ao direito à informação da sociedade, em virtude do caso de grande repercussão e gravidade. Outras providências poderão ser tomadas pelo órgão ministerial, e a sua divulgação poderá ser feita, desde que não prejudique a investigação e o processo de uma forma geral.

    Fonte: Maurilio Junior

  • Polícia prende trio e apreende 5 quilos de fios de cobre furtados em JP

    Em uma operação realizada pela Delegacia de Crimes Contra o Patrimônio (DCCPAT) de João Pessoa, a polícia apreendeu aproximadamente 5 kg de fiação de cobre e deteve três indivíduos envolvidos em furtos de material de telecomunicações. A apreensão ocorreu no bairro Rangel, onde o material foi encontrado em posse dos suspeitos.

    O caso destaca a ousadia dos criminosos, que frequentemente voltam a cometer crimes mesmo após serem presos. Entre os detidos, dois já haviam sido capturados por crimes semelhantes nas últimas semanas e estavam novamente em liberdade. A polícia expressou frustração com a situação, comparando-a a “enxugar gelo”, devido à reincidência dos envolvidos.

    Durante a operação, foi identificado que os criminosos furtaram fios de cobre e os armazenaram em uma residência, onde o material era derretido para venda. O processo de recuperação envolvia a remoção do revestimento plástico dos fios e sua queima para obter o cobre puro, que era então vendido ilegalmente.

    O delegado responsável pela operação informou que a audiência de custódia dos detidos está marcada para amanhã, e as autoridades esperam que os suspeitos sejam efetivamente punidos para evitar novos crimes. Ele destacou que o furto de fiação de telecomunicações prejudica a sociedade ao interromper serviços essenciais, como internet e telefonia.

    A operação ressalta a necessidade de medidas mais eficazes para combater a recidiva criminosa e proteger a infraestrutura crítica. As autoridades continuarão a monitorar a situação e a implementar ações para evitar futuros incidentes semelhantes.

    Fonte: Política JP

  • Produção brasileira cresce 3,3% e atinge 19 milhões t até julho

    O Instituto Aço Brasil divulgou que o Brasil produziu 19,4 milhões de toneladas de aço bruto de janeiro a julho deste ano, o que corresponde a um aumento de 3,3% sobre o mesmo período de 2023. Já as vendas internas somaram 12,1 milhões de toneladas, avanço de 5,6% na mesma comparação. As importações registraram 3,3 milhões de toneladas entre janeiro e julho de 2024, 23,7% a mais que no mesmo período de 2023, enquanto as exportações totalizaram 6,1 milhões de toneladas, queda de 12,9% na mesma base de comparação.

    O consumo aparente de produtos siderúrgicos fechou em 14,7 milhões de toneladas nos sete primeiros meses de 2024, tendo variado 7,4% quando comparado a igual intervalo de 2023. Já a produção de aço bruto em julho atingiu 3,1 milhões de toneladas, alta de 11,6% sobre o mesmo mês de 2023, e as vendas internas fecharam em 1,9 milhão de toneladas, variação de 16,5%. O consumo aparente de produtos siderúrgicos alcançou 2,3 milhões de toneladas, variação de 13,5%, na mesma comparação.

    Os dados sobre exportações em julho de 2024 ante julho de 2023 sofreram impacto pela contabilização com atraso, pelos órgãos competentes, de parte do volume embarcado entre novembro de 2023 e junho de 2024, devido à nova dinâmica documental causada por mudança na portaria n°8/23, da Inspetoria da Receita Federal, sobre exportações no Porto de Pecém. O atraso só foi corrigido em julho, o que elevou artificialmente as exportações para 1,5 milhão de toneladas naquele mês e distorceu a variação percentual. As importações, em igual comparação, atingiram 592 mil toneladas, ou 22,9% de aumento. O Índice de Confiança na Indústria do Aço em agosto elevou-se 4,3 pontos em comparação a julho, fechando em 57,7 pontos, refletindo confiança maior dos CEOs da indústria do aço sobre a situação atual de suas empresas e as perspectivas.

    Fonte: Brasil 61

  • FPM: municípios compartilham R$ 1,4 bi na segunda parcela de agosto

    Os municípios de todo o país vão compartilhar R$ 1.484.518.318,65, referentes à segunda parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de agosto. Naturalmente, o segundo decêndio do FPM é menor, por isso, houve uma redução de quase 80% em comparação com o último repasse. No entanto, em relação à segunda parcela de agosto de 2023, houve um aumento de aproximadamente 30%.

    O especialista em orçamento público, Cesar Lima, explica o motivo dessas variações.

    “Esse segundo decêndio, geralmente, pega um intervalo onde não há muito vencimento de tributos federais. Então, por exemplo, o terceiro decêndio já pega aqueles tributos que vencem até o dia 30 e o primeiro decêndio pega aqueles que vencem até o dia 10, até o dia 5. E esse do meio fica com um valor sempre menor. Esse ano o decêndio teve aproximadamente 30% a mais do que o ano passado e isso reflete, claro, o aumento da arrecadação que o governo tem tido durante esse exercício.”

    Entre as capitais que vão receber os maiores valores estão Fortaleza (CE), com R$ 12.976.560,60; Salvador (BA), com R$ 11.678.904,54; Manaus (AM) e Recife (PE), com R$ 8.175.231,99 cada; e São Luís (MA) e Teresina (PI), com R$ 8.110.349,63 cada.

    Veja no mapa os valores repassados ao seu município:  

     

     

    Municípios bloqueados

    Até o dia 20 de agosto, 45 municípios estavam impedidos de receber o FPM, de acordo com o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi).

    Verifique se a sua cidade está na lista: 

    1. Camamu (BA)
    2. Saúde (BA)
    3. Uibaí (BA)
    4. Penaforte (CE)
    5. Aparecida de Goiânia (GO)
    6. Doverlândia (GO)
    7. Itajá (GO)
    8. Alto Alegre do Maranhão (MA)
    9. Claro dos Poções (MG)
    10. Córrego Fundo (MG)
    11. Jampruca (MG)
    12. Mateus Leme (MG)
    13. Nova Ponte (MG)
    14. São Romão (MG)
    15. Soledade de Minas (MG)
    16. Tapira (MG)
    17. Canarana (MT)
    18. Chapada dos Guimarães (MT)
    19. Acará (PA)
    20. Canto do Buriti (PI)
    21. Lagoa do Sítio (PI)
    22. Madeiro (PI)
    23. Pio IX    (PI)
    24. Manoel Ribas (PR)
    25. Carapebus (RJ)
    26. Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
    27. Rio das Flores (RJ)
    28. Guamaré (RN)
    29. Araricá (RS)
    30. Charqueadas (RS)
    31. Espumoso (RS)
    32. São Luiz Gonzaga (RS)
    33. São Pedro das Missoes (RS)
    34. Areia Branca (SE)
    35. Itaporanga D’ajuda (SE)
    36. Moita Bonita (SE)
    37. Nossa Senhora das Dores (SE)
    38. Poço Redondo (SE)
    39. Porto da Folha (SE)
    40. Riachão do Dantas (SE)
    41. Salgado (SE)
    42. São Domingos (SE)
    43. São Francisco (SE)
    44. Santa Rosa do Tocantins (TO)
    45. São Bento do Tocantins (TO)

    FPM

    O FPM é uma das principais fontes de receita da maioria das 5.568 prefeituras brasileiras, principalmente das cidades que possuem baixa arrecadação. O fundo ajuda a custear despesas fundamentais, como folha de pagamentos e serviços de saúde. Segundo Cesar Lima, o repasse é fundamental para reduzir as desigualdades regionais entre os municípios brasileiros.

    “O FPM é muito importante nessa questão das desigualdades, porque aquele coeficiente, que dá o valor que o município recebe, é uma mistura entre renda per capita e IDH. Então, ele tem um componente social, onde aqueles que precisam mais recebem mais.”

    Os recursos fazem parte do dinheiro arrecadado pela União, por meio de impostos, e são repassados, a cada dez dias, a todas as prefeituras do país. Os valores são transferidos por volta dos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Caso a data caia num sábado, domingo ou feriado, o repasse é feito no primeiro dia útil anterior.

    Fonte: Brasil 61

  • Defesa Civil Alerta será usado nas barragens do Rio São Francisco

    O novo sistema de alertas de desastres da Defesa Civil Nacional, o Defesa Civil Alerta, será utilizado em situações de risco envolvendo barragens.

    A ampliação da tecnologia é o próximo passo do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e órgãos vinculados.

    A previsão é que a ferramenta seja aplicada, inicialmente, em 21 das 27 barragens do Projeto de Integração do Rio São Francisco, o PISF.

    O ministério também espera levar o Defesa Civil Alerta para as barragens da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, a Ana, Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, a Codevasf, e Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, o DNOCS.

    Para colocar o projeto em prática, os órgãos envolvidos se reúnem para estruturar estratégias e agendar testes.

    Armin Braun, diretor do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres do ministério, falou sobre a ampliação do sistema.

    “A gente vai expandir a capacidade de emissão de alertas para outros setores, outras áreas de risco. Como o setor de barragens do Brasil é organizado, tem o mapeamento das áreas de risco e um sistema de monitoramento, nossa intenção é começar a trabalhar com as barragens que estão vinculadas ao ministério para fazermos uma experiência e, em um segundo momento, expandir para outras barragens de reservação de água, produção de energia elétrica, mineração”

    As 21 barragens do PISF estão localizadas nos estados da Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Ceará e possuem sistemas de monitoramento e alerta definidos, além de Planos de Ação de Emergência, o que vai facilitar a implementação do Defesa Civil Alerta.

    Giuseppe Vieira, secretário nacional de Segurança Hídrica, reforçou os motivos que levaram o ministério a priorizar as 21 barragens do PISF.

    “No decorrer das obras da transposição, além dos canais, o ministério também construiu essas barragens. Com elas já atendem aos requisitos cobrados na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB). Por isso, achamos melhor incrementar o Defesa Civil Alerta na rotina de avisos para as comunidades dessas barragens em caso de ameaça ou risco de dano na estrutura. Será uma ferramenta mais assertiva no processo de comunicação da população e, consequentemente, no salvamento de vidas das populações que estivem a jusante das barragens”

    O Defesa Civil Alerta, criado em parceria com o Ministério da Comunicações, Agência Nacional de Telecomunicações e quatro operadoras de telefonia, utiliza a rede de telefonia celular para emitir um alerta de desastre em mensagem de texto, com aviso sonoro, suspendendo qualquer conteúdo em uso na tela do usuário.

    O alerta também vai funcionar nos celulares em modo silencioso. Com o novo sistema, os residentes em áreas de risco vão receber as mensagens sem a necessidade de qualquer cadastro prévio.

    Para saber mais sobre as ações do Governo Federal em Proteção e Defesa Civil, acesse http://mdr.gov.br .

    Fonte: Brasil 61

  • Estado da Paraíba indenizará agente penitenciário preso ilegalmente durante operação policial em João Pessoa

    A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça condenou o Estado da Paraíba ao pagamento da quantia de R$ 10 mil, a título de indenização por danos morais, a um Agente Penitenciário que foi preso ilegalmente durante uma abordagem policial. A decisão foi tomada no julgamento da Apelação Cível nº 0809854-70.2021.8.15.2001, oriunda do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.

    Conforme consta nos autos, o fato aconteceu na noite do dia 29 de março de 2018 em uma lanchonete na Capital. Na ocasião, três viaturas que passavam no local resolveram realizar uma abordagem com as pessoas. O autor da ação alega que ao ser abordado afirmou estar portando arma de fogo, apresentando a documentação que já estava em suas mãos, quais sejam: carteira funcional de Agente Penitenciário da Paraíba e Certificado de Registro de Arma de Fogo. Ato contínuo, foi ordenado indistintamente que todos os demais levantassem e fossem para a parede em posição de procedimento de revista.

    Relata ainda que após a conclusão das revistas policiais, o comandante da diligência se dirigiu ao agente penitenciário informando que iria realizar as consultas a fim de verificar a autenticidade dos documentos, retendo toda a documentação por aproximadamente 40 minutos. Afirma que durante todo esse tempo permaneceu cercado pelos policiais, em plena via pública, na presença de todos os seus amigos e pessoas conhecidas que transitavam pelo local, gerando um enorme constrangimento, sendo informado por um soldado que estava detido na condição de acusado de porte de arma de fogo.

    Destaca que foi algemado e conduzido dentro do carro de polícia até a Central de Polícia (Central de Flagrantes), na qual foi apresentado perante a Autoridade Policial Plantonista, que após ouvir a narrativa dos policiais militares, esclareceu não haver crime, sendo, em seguida, liberado.

    Para o relator do processo, juiz convocado Miguel de Britto Lyra Filho, restou devidamente comprovada nos autos a conduta ilícita atribuída aos Policiais Militares – prisão ilegal do autor. “O inocente que é preso ilegalmente devido a excessos cometidos por agentes do Estado tem o direito de ser indenizado pelos danos morais decorrentes da restrição indevida ao direito de liberdade de locomoção, da violência física e psicológica e dos constrangimentos a que foi injustamente submetido”. Da decisão cabe recurso.

    Fonte: Lenilson Guedes/Gecom-TJPB