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Com a leitura do requerimento da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos atos golpistas, feita ontem pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o próximo passo é a indicação dos membros do colegiado, o que é definido pelo critério da proporcionalidade de bancadas de blocos e partidos ou por acordo. Na avaliação do parlamentar, “a instalação, efetivamente, (ocorrerá) a partir da semana que vem, após o feriado de 1º de Maio”

Apesar da pressão da oposição, o governo vem conseguindo articular nas duas Casas para ter maioria na composição da comissão. Na Câmara, a maior parte das indicações, seis no total, caberá ao blocão do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). O grupo é presidido pelo governista Felipe Carreras (PSB-PE). O segundo bloco, comandando pelo MDB, aliado do PT, vem logo em seguida, com cinco membros. O governo deve ter vantagem na Câmara, com nove indicados.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25), o projeto que cria transição gradual de 10 anos para quedas de coeficiente no FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Esta e outras reivindicações da Federação Nacional de Municípios (CNM), atendidas por autoridades do governo – como a prorrogação do prazo para gestores públicos se adequarem à nova Lei de Licitações – aumentam a esperança de que a reforma tributária e o pacto federativo avancem em 2023.

Na opinião do prefeito de Tuparendi (RS), Leonel Petry, o trabalho da CNM “aumenta a esperança de aprovação de uma reforma tributária – com um pacto federativo justo – ainda este ano”. Segundo o prefeito gaúcho, nem sempre as decisões agradam a todo mundo, mas a união dos prefeitos registrada na Marcha de Prefeitos a Brasília realizada pela Confederação foi fundamental para sensibilizar o governo.

“Nós esperamos que o governo faça de fato a reforma e o novo pacto, porque é lá no município que as coisas acontecem”, declarou, para completar em seguida: “O pacto federativo é o nosso grande sonho. Na verdade, a gente vem debatendo, debatendo, mas só vai acontecer se nós estivermos, todos os prefeitos, unidos”, afirmou.

O projeto aprovado pela Câmara – que evita quedas bruscas no FPM por perda de coeficiente após censos do IBGE – é uma das reivindicações da “Marcha dos Prefeitos” deste ano. A proposta também prevê que o Censo 2022 tenha impacto imediato no Fundo, assim que o levantamento for divulgado.

Entenda

O projeto que cria um período de transição para a queda de coeficiente no FPM tem o objetivo de evitar mudanças bruscas nos repasses do Fundo, em razão da contagem populacional por meio do Censo. A medida foi aprovada pela Câmara e agora será analisada pelo Senado Federal. Segundo a proposta, sempre que forem atualizados os dados pelo IBGE, os municípios terão um prazo para  até, de fato, migrarem para faixa mais baixa de coeficiente.

Licitações

Outro ponto da chamada “Carta dos Prefeitos”, atendido pelo governo, foi a prorrogação do prazo para gestores se adequarem à nova Lei de Licitações. A nova regra, criada em 2019 durante o governo anterior com objetivo de melhorar a fiscalização e modernizar o sistema de concorrências públicas visando contratações pela União, Estados e municípios, entraria em vigor no início de abril deste ano.

Mas, atendendo o pedido dos prefeitos, o governo atual entendeu que a nova Lei deve entrar em vigor somente a partir de dezembro deste ano, visando dar um prazo maior para os gestores se adequarem às novas regras.

A Marcha

Considerada a maior da história em número de participantes, a XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios foi encerrada oficialmente no dia 30 de março, com a Carta da XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O documento trouxe um conjunto de reivindicações que foram discutidas e apresentadas pelos participantes ao longo da semana. As sugestões foram entregues aos presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva; da Câmara; Arthur Lira; do Senado, Rodrigo Pacheco, e  ainda aos ministros do Executivo e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte: Brasil 61

Ser investigado não é uma novidade na vida do prefeito de Araucária, Hissam Hussein Dehaini, agora na mira do Ministério Público do Paraná por causa de seu casamento com uma menina de 16 anos, e da indicação da mãe da jovem para um cargo de secretária no município. Em seu segundo mandato à frente da cidade paranaense, ele já foi alvo da Justiça como pessoa pública e também como empresário. Na sua ficha, estão duas prisões durante a CPI do Narcotráfico, uma detenção após Operação da Polícia Federal que investigava licitações fraudulentas, e outros casos de nepotismo investigados na prefeitura nos últimos anos.

Envolvimento com tráfico

Investigado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Narcotráfico, entre o início dos anos 1990 e início dos 2000, Hussein foi indiciado por envolvimento com tráfico de drogas, furto e desmanche de veículos, concussão, extorsão, corrupção ativa e passiva. Na época, era apontado como empresário do ramo de hotéis e agência de carros. Em uma das chácaras de sua propriedade, Hussein teria uma pista de pouso para helicópteros e um laboratório para o refinamento de cocaína, o que foi negado por ele com a justificativa de que operava uma empresa de transporte aéreo.

Em março de 2000, foi preso por 60 dias pela Polícia Federal, a pedido da CPI nacional. Voltou a ser detido sete meses depois, em outubro de 2000, na fase paranaense da Comissão, denunciado por tráfico de drogas, proteção a traficantes e pagamentos a policiais. Permaneceu detido na Prisão Provisória do Ahú, em Curitiba, mas foi solto 104 dias depois, já em janeiro de 2001.

Em depoimento à época, de acordo com o inquérito final da investigação, o homem declarou que acumulou patrimônio equivalente a R$ 5 milhões em pouco mais de dez anos, com atividades de hotelaria, revenda de combustíveis e transporte. O brasileiro de origem libanesa também prestou serviço para o governo estadual e algumas empresas públicas, entre elas a Petrobras.

Fraude em licitação em outro estado

Cinco anos mais tarde, Hussein foi preso na Operação Metástase, em outubro de 2007, acusado de participar de um esquema de fraude de licitações públicas no estado de Roraima. A empresa Icaraí Taxi Aéreo supostamente vencia contratos de maneira fraudulenta e também recebia valores acima do devido. O indiciamento do inquérito, além da fraude de licitação, incluiu lavagem de dinheiro, descaminho, corrupção ativa, formação de quadrilha, sonegação fiscal, crime contra a ordem econômica e quebra de sigilo telefônico.

A principal fraude, segundo a investigação, era a licitação de helicópteros para a Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Entre os presos por essa operação, realizado em parceria entre as Justiças de Roraima e Paraná, estava um de seus filhos, Rihad Hussein Dehaini.

Nepotismo não é novidade

A indicação de parente para cargo de primeiro escalão no município não é novidade. Eleito prefeito pela primeira vez em 2016 — perdeu o pleito em 2012 —, indicou cinco familiares para cargos de secretários em seu primeiro mandato, incluindo duas filhas. Ryam Hissam Dehaini é a atual secretária de Gestão de Pessoas, enquanto Yasmin Hissam Dehaini é a secretária de Administração.

Uma de suas ex-esposas, Cristiane Inez Martins Dehaini foi nomeada Secretária Municipal de Assistência Social, mas já deixou o cargo. O então cunhado, José Roberto Martins, já esteve na pasta do Trabalho e Emprego, e Eduardo Rodriguez Mello, genro, na de Administração.

Já com a família formada agora, a sogra, Marilene Rode, foi nomeada secretária de Cultura e Turismo um dia após o casamento da filha.

Fonte: Primeiras Noticias