O deputado Roberto Freire (SP), presidente nacional da Mobilização Democrática,
apresentou, nesta segunda-feira, projeto de lei (PL-5481/2013) que veda a
decretação do segredo de justiça em ações instauradas em decorrência de ato ou
omissão de agente público em função de seu cargo, que acarrete ou não prejuízo
ao erário público. Se aprovada, a norma abrange a administração direta,
indireta, autárquica, fundacional ou de empresa cujo capital seja controlado –
ou nele tenha participação – de recursos da fazenda pública de qualquer unidade
da federação.
“A publicidade dos atos processuais é uma garantia para o
cidadão, já que permite o controle dos atos judiciais por qualquer indivíduo
integrante da sociedade”, afirma Freire. Ele frisa que o segredo de justiça
“deve ater-se a circunstâncias excepcionais, que não prejudiquem o interesse
público, com previsões em lei federal”. Além dessas exceções, advoga o deputado,
“não há por que aumentar o rol de hipóteses de decretação do segredo de justiça,
sobretudo quando o erário público é envolvido em ação relacionada a cargo de
gestão pública”.
Maior abrangência
Atualmente, o
segredo de justiça para casos que envolvem agentes públicos foi abolido, no
Supremo Tribunal Federal, pelo ministro Joaquim Barbosa, presidente da corte.
Entretanto, a mudança não abrangeu os demais tribunais. O projeto de Freire
engloba os demais tribunais, mas mantém a garantia do sigilo nas hipóteses
previstas no Código de Processo Penal, da fase de inquérito policial, e no
Código de Processo Civil, nos casos de ações de Estado (casamento, filiação,
separação dos cônjuges, conversão em divórcio, alimentos e guarda de
menores).
Segundo o texto do PL, ficam proibidos “quaisquer outros meios
de dificultar o acesso aos nomes constantes das ações” que envolverem agentes
públicos. Freire argumenta que o princípio da publicidade está previsto na
Constituição para garantir que todos os julgamentos do Poder Judiciário serão
públicos. A lei, ressalva, poderá limitar a presença, em determinados atos, às
partes e seus advogados nas hipóteses em que a preservação do direito à
intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à
informação.
Transparência
Entretanto, “não é, nem
de longe, admissível que se invoque o direito à intimidade do agente público que
desviou recursos de toda a sociedade para livrá-lo da publicidade”. Freire
invoca o “ideal da transparência que a sociedade contemporânea demanda” e diz
que, ao ocupar o cargo público, o agente se responsabiliza pela administração de
bens que pertencem à toda a sociedade, “claramente relacionados ao bem estar
social, e, portanto, passíveis de fiscalização em vários níveis”.
O que
se vê, no entanto, argumenta Roberto Freire, são regras esparsas, “segredo
processual em função do cargo de autoridade dos réus, ou até mesmo juízes e
tribunais divergindo quanto àquilo que possa ser objeto do segredo de justiça”.
Por isso, o parlamentar considera “urgente e oportuno” regulamentar os limites
mínimos para a transparência nos processos judiciais.
