O vereador Fernando Carvalho (PTdoB) apresentou requerimento na Câmara Municipal de Campina Grande em que solicita do PROCON Municipal, a intensificação das diligências no período natalino junto aos hipermercados e grandes lojas, visando o cumprimento da Lei Municipal 4.330, conhecida como “Lei das Filas”.
A legislação nº 4.330 determina que em dias normais o tempo máximo de espera nas filas de Bancos, lojas de departamentos e supermercados, não devem ultrapassar os 20 minutos. Nas vésperas e após os feriados prolongados e em dias de pagamento dos funcionários públicos, o tempo deve ser de 35 minutos.
