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Vai à sanção presidencial o projeto de lei que favorece o acusado quando houver empate no julgamento em matérias penal ou processual penal (PL 3453/21). A Câmara dos Deputados rejeitou a emenda do Senado — que previa um prazo de três meses para recomposição do tribunal, nos casos de ausência de um dos julgadores. Os deputados mantiveram o texto que determina a proclamação imediata da decisão mais favorável, mesmo quando o julgamento ocorrer sem a totalidade dos integrantes.

A advogada nas áreas de direito penal e processual penal Ana Colombo entende que o texto vem para consolidar as diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 de que a dúvida sempre deve ser interpretada em favor do réu.

“O nosso sistema penal e processual penal tem como pilar a presunção de inocência, de modo que a declaração de culpa exige a existência de uma certeza. Quando se está diante de um empate a dúvida que permeia o caso ela fica escancarada e o ônus dessa dúvida deve ser suportado pelo Estado, que é quem tinha o dever de produzir provas capazes de dirimir essa dúvida razoável”, explica

O autor da proposta, deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA), afirmou ao portal Brasil61.com que o objetivo do projeto é, justamente, afastar qualquer dúvida sobre o procedimento a ser adotado nos casos de empate no julgamento e garantir a aplicação da presunção da inocência. O parlamentar justifica a rejeição da emenda do Senado.

“O Senado optou por resolver a questão do empate dando mais tempo para o judiciário. Em alguns casos, de até três meses. A Câmara entendeu que esse prazo não era razoável, que o judiciário já tem tempo demais, ainda mais que estamos falando em processos de natureza penal e processual penal. Portanto, um dia preso injustamente é muito tempo”, pontua.

Segundo o deputado, não foi feito um levantamento sobre possíveis impactos carcerários e nem de quantos processos podem ser afetados.  Ele argumenta que a previsão de quem pode ser beneficiado, resultaria na individualização e, como consequência, na contaminação do debate.

O deputado Gilson Marques (NOVO-SC) critica a aprovação do texto, em especial sem as emendas do Senado. Em nota, ele afirma que as sugestões dos senadores “eram mais coerentes tanto na delimitação de regras sobre o empate, como na inclusão da possibilidade de convocação de outro magistrado em casos de impedimento ou suspeição, quanto na limitação de concessão de habeas corpus de ofício apenas aos processos em que o magistrado estiver atuando”.

Para o parlamentar,  a Câmara “aprovou mais uma lei que vai favorecer bandidos e, pior, de forma simbólica, sem que a população possa saber como votou cada deputado”, pontua.

Habeas Corpus

O Senado também sugeriu que apenas autoridades judiciais atuantes no processo poderiam expedir ordem de habeas corpus sem que haja uma solicitação específica da parte interessada, ou seja, por iniciativa própria.  A alteração, no entanto, também foi rejeitada na Câmara. O projeto aprovado estabelece que qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, mesmo sem atuar no processo.

O habeas corpus é um dos chamados remédios constitucionais. A Constituição Federal de 1988 determina que deve ser concedido “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

Segurança pública

Especialista em segurança pública, Leonardo Sant’Anna explica que toda ação na área de segurança tem que acontecer no momento em que um comportamento social inadequado é efetivamente caracterizado como existente. Quando existem dúvidas em relação ao cometimento de determinado comportamento, significa que as informações recebidas não foram suficientes para comprovar o ato. Portanto, segundo o especialista, o projeto aprovado incide na segurança pública apenas elevando a necessidade de modernizar a atuação.

“O impacto na segurança pública vem da modernização das ações, da implementação de um maior investimento para que não haja erro, não haja equívoco na comprovação de uma quebra de regra, de uma quebra de conduta social. Nós precisamos oferecer mais capacitação, mais treinamento para os profissionais que são dedicados em indicar que algo aconteceu a partir de uma quebra de regra social”, pontua.

Fonte: Brasil 61

A advogada Lourdes Otaviani, de 71 anos, que morreu com sinais de espancamento, com indícios de que ela foi vítima de violência doméstica cometida pelo próprio filho, relatou no hospital que havia sido atacada por um cachorro. Mãe de um único filho, Lourdes permaneceu quase 40 dias internada na UTI antes de falecer. O filho, Guilherme Roberto Otaviani Grassi, principal suspeito do crime, estava proibido de se aproximar dela desde fevereiro.

A advogada já havia sido agredida em outras ocasiões e teria alegado que os ferimentos eram resultado de um ataque de cachorro. Após sua internação, a Polícia Civil de Paraíso do Tocantins abriu um inquérito e indiciou Guilherme por lesão corporal grave, perigo à integridade física de pessoa idosa e constrangimento ilegal. A investigação foi concluída antes do óbito.

“Ficou constatado que a vítima apresentava sinais externos condizentes com violência doméstica, incompatíveis com um ataque de cachorro. Outros elementos de prova coletados durante a investigação indicaram que o agressor seria o próprio filho da vítima”, afirmou o delegado regional de Paraíso, Bruno Monteiro Baeza.

Foto: Divulgação

Lourdes era uma dedicada profissional do direito e atuava na subseção da OAB de Paraíso do Tocantins, especialmente em questões relacionadas à previdência.

As últimas imagens de Lourdes foram registradas em 12 de janeiro, dentro do hospital, quando ela alegou ter sido ferida por um cachorro. Funcionários do hospital suspeitaram de violência doméstica e notificaram a polícia.

A certidão de óbito de Lourdes contém a informação “óbito a esclarecer”. O nome de seu filho consta no documento no campo que se refere à pessoa que comunicou o falecimento. Além disso, é mencionado que ela deixou bens e não fez testamento.

O sepultamento de Lourdes ocorreu na segunda-feira (19), no cemitério municipal Jardim da Paz, em Palmas. Guilherme Otaviani cuidou dos arranjos fúnebres da mãe, apesar de ter sido indiciado pela Polícia Civil como suspeito das agressões que resultaram em sua morte.

O presidente da OAB, subseção Paraíso, Whillam Maciel, afirmou que a instituição está acompanhando de perto o desenrolar do caso. “Nós estamos em contato com a juíza para obter informações sobre o andamento do processo e as decisões. Também nos reunimos com o Ministério Público para acompanhar a situação e as denúncias”, concluiu.

Entenda o caso

A advogada já havia sido agredida em outras ocasiões e teria relatado que os ferimentos eram resultado de um ataque de cachorro. Após sua internação, a Polícia Civil de Paraíso abriu um inquérito e indiciou Guilherme por lesão corporal grave, perigo à integridade física de pessoa idosa e constrangimento ilegal. A investigação foi concluída antes do óbito.

“Ficou constatado que a vítima apresentava sinais externos condizentes com violência doméstica, incompatíveis com um ataque de cachorro. Outros elementos de prova coletados durante a investigação indicaram que o agressor seria o próprio filho da vítima”, afirmou o delegado regional de Paraíso, Bruno Monteiro Baeza.

Filho é suspeito de espancar advogada de 71 anos que morreu após quase 40 dias na UTI

Foto: Divulgação

Guilherme também estava enfrentando um processo penal por suspeita de crimes semelhantes contra a própria avó, que também faleceu. “Esse indivíduo está sendo processado por um caso muito semelhante, no qual a vítima foi sua avó. Foi apurado que a avó foi levada ao hospital e, após alguns dias de internação, veio a falecer”, relatou o delegado.

Fonte:RepercutePB/SouMaisNotícias

Suzane Louise Magnani Muniz, ex-Richthofen, começou nesta quarta-feira (28/2) a cursar a faculdade de direito no campus Bragança Paulista da Universidade São Francisco.

Ela, atualmente com 40 anos, está morando na cidade do interior de São Paulo com o marido, o médico Felipe Zecchini Nunes.

Suzane foi aprovada na instituição com louvor após usar a nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). As aulas na universidade começaram há uma semana, mas ela compareceu pela primeira vez apenas nesta quarta.

Segundo informações da coluna True Crime, do jornal O Globo, ela contou aos colegas que não foi nos primeiros dias para evitar um ritual comum aos calouros da universidade. Os professores costumam pedir aos alunos que se levantem um a um, fale o nome em voz alta e diga porque resolveu estudar direito.

Suzane está matriculada no curso matutino. Chegou cedo, subiu para o segundo andar discretamente, usando uma camiseta preta, uma calça cinza e um tênis branco. Ela cumprimentou os colegas e se sentou na última fileira de cadeiras, bem perto da porta.

Alguns alunos da universidade foram até a sala dela para fazer fotos e vídeos, imagens que logo foram divulgadas em grupos de WhatsApp.

Essa não é a primeira vez que Suzane inicia um curso de ensino superior. Em 2002, ano em que mandou matar os pais, ela fazia direito na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), mas interrompeu o curso no primeiro semestre após a sua prisão.

Fonte: Metrópoles