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O Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou o cálculo do Ministério da Fazenda que aponta que a alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) – CBS mais IBS – deve ficar entre 20,73% e 27%, após a reforma tributária.

O TCU analisou os impactos da reforma a partir da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que está em discussão no Senado. O relatório foi entregue pelo órgão ao relator da reforma no Senado, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), na quinta-feira (28).

Segundo a Fazenda, o patamar de referência do novo imposto sobre consumo, ou seja, que vai incidir sobre a maioria dos produtos e serviços, vai depender de quatro fatores.

• Arrecadação com o Imposto Seletivo;
• Arrecadação obtida com a tributação dos bens e serviços que terão regimes específicos, como os combustíveis;
• Quantidade de bens e serviços que terão isenção ou redução de impostos, como saúde e educação;
• Hiato de conformidade, que é a diferença entre o que o governo espera arrecadar com base nas regras e o que, de fato, vai arrecadar.

A conclusão geral da Fazenda é que quanto mais atividades estiverem protegidas de pagar a alíquota cheia do IVA, maior será o imposto para as que ficarem de fora das exceções.

Exceções em debate

O senador Efraim Filho (União-PB) é um dos entusiastas da simplificação do atual modelo tributário. No entanto, ele diz que o texto da reforma precisa garantir que não haverá aumento de carga tributária.

“Nós temos avaliado as medidas que são positivas. Queremos um modelo mais simples, menos burocrático, que valorize quem produz e vamos continuar trabalhando para que quem produz, principalmente o setor de serviços, possa ter uma carga tributária neutra referente à realidade atual. Queremos que não haja um aumento de imposto, é por isso que a gente está brigando”, destaca.

O congressista paraibano apresentou uma emenda que impõe um teto de 25% para a alíquota de referência do IVA. Até a sexta-feira (29), os senadores apresentaram 269 emendas à PEC que trata da reforma tributária.

Doutor em direito e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), Gabriel Quintanilha explica que a discussão em torno da alíquota de cada setor passa pelo que o país entenderá como mais importante: menos impostos para todos os setores ou proteção a alguns e impacto maior para outros.

“Por mais que o texto da emenda preveja benefícios para alguns setores de serviços, como os serviços médicos e medicamentos, a gente tem um aumento relevante. E esses benefícios são concedidos sem nenhum grande critério. Por exemplo, alimentos necessários à alimentação humana. O que seria esse tipo de alimento? Isso gera insegurança. E, claro, toda vez que há um benefício, haverá também um aumento da alíquota final porque alguém vai ter que pagar a conta desse benefício”, afirma.

Fonte: Brasil 61

Levantamento feito pelo Brasil 61 demonstra que, das 21 prefeituras bloqueadas nesta quarta-feira (27) pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal (Siafi), 18 já estão na lista de restrições há cerca de 30 dias. A maioria das cidades é de Minas Gerais e Rio Grande do Sul  — dois estados considerados “ricos”, em comparação aos demais — , porém também constam na lista de bloqueios a repetição de municípios do Ceará, Santa Catarina, Bahia, Sergipe, Tocantins, Maranhão e Rio de Janeiro (veja a lista completa, ao longo desta matéria).

O Siafi é o órgão do governo que centraliza todas as informações referentes a execuções orçamentárias, patrimoniais e financeiras da União Federal. Quando um município é incluído no sistema, a prefeitura fica impedida de receber qualquer ajuda financeira, inclusive não pode acessar o dinheiro repassado, de dez em dez dias, através do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Segundo a CNM (Confederação Nacional de Municípios), 60% das prefeituras do Brasil dependem do FPM para sobreviver.

De acordo com a CNM, os principais motivos para uma prefeitura entrar na lista do Siafi são:

• Ausência de pagamento da contribuição ao Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público);
• Dívidas com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
• Débitos com a inscrição da dívida ativa pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional); e
• Falta de prestação de contas no Siops (Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde).

Soluções

O consultor de Orçamento César Lima observa que “os municípios recorrentemente bloqueados no Siafi, muito provavelmente, estão com débitos não honrados perante a União — sejam previdenciários ou mesmo relativos a empréstimos tomados com a garantia da União”. Portanto, segundo o consultor, caso o problema do bloqueio seja inadimplência, “a saída para que isso se resolva é que esses entes busquem regularizar sua situação frente à União, com o pagamento das dívidas e o ajuste das contas previdenciárias”.

“O que eu indico é que esses municípios procurem aí a Receita Federal ou a PGFM para negociar essas dívidas. Após a negociação, pagando a primeira parcela, o desbloqueio já é automático”, orienta o especialista.

Municípios bloqueados

Nem sempre a restrição se deve a inadimplências ou a atrasos de pagamento de tributos. A causa do bloqueio também pode acontecer por questões burocráticas, como o não-fornecimento de algum tipo de documento. Os recursos continuarão disponíveis ao município — independentemente do motivo do bloqueio — porém, permanecerão congelados até que as pendências sejam regularizadas. Para desbloquear o repasse, a prefeitura deve identificar o órgão que determinou o congelamento e, em seguida, descobrir o motivo e regularizar a situação.

FPM: lista completa das cidades impedidas de receber

Na última quarta-feira (27), eram estes os municípios constantes na lista do Siafi:

1. Acopiara-CE*
2. Anapurus-MA
3. Brasília de Minas-MG*
4. Brunópolis-SC*
5. Caatiba-BA*
6. Campos Novos-SC
7. Capão da Canoa-RS*
8. Carlos Barbosa-RS*
9. Carmópolis-SE*
10. Goianorte-TO*
11. Igarapé Grande-MA*
12. Joia-RS*
13. Montes Claros-MG*
14. Nepomuceno-MG*
15. Niterói-RJ*
16. Nova Lima-MG*
17. Novo Alegre-TO
18. Pedro Osório-RS*
19. Raposa-MA*
20. Sapucaia do Sul-RS*
21. Tombos-MG*

(*) Em destaque, os municípios mais bloqueados, repetidas vezes, ao longo dos últimos 30 dias

Os mais reincidentes

A reportagem do Brasil 61 entrou em contato com as prefeituras de todas as 18 cidades mais bloqueadas pelo Siafi dos últimos 30 dias, mas apenas uma delas, a de Carlos Barbosa (RS), atendeu a equipe de jornalistas. Os prefeitos e secretários de Fazenda das outras 17 cidades mais reincidentes na lista do Siafi não quiseram gravar entrevista ou não deram retorno às ligações telefônicas.

Não deram retorno:

1. Acopiara-CE
2. Brasília de Minas-MG
3. Brunópolis-SC
4. Caatiba-BA
5. Capão da Canoa-RS
6. Carmópolis-SE
7. Goianorte-TO
8. Igarapé Grande-MA
9. Joia-RS
10. Montes Claros-MG
11. Nepomuceno-MG
12. Niterói-RJ
13. Nova Lima-MG
14. Pedro Osório-RS
15. Raposa-MA
16. Sapucaia do Sul-RS
17. Tombos-MG

Outro lado

A única prefeitura que deu retorno a esta reportagem, dentre as 18 procuradas, foi a de Carlos Barbosa (RS). Conforme explicou o secretário de Fazenda do município, José Carlos Breda, o nome da cidade foi inserido no Siafi por um erro de preenchimento contábil, mas que ainda nesta semana o problema estará resolvido. “O município de Carlos Barbosa, neste momento, está com bloqueio por problema de lançamento contábil [feito inadequadamente] no ano passado, ainda”, justificou.

“Não é por problema de falta de numerário ou de caixa. Inclusive, esta semana está sendo resolvido. Na verdade, foi feita uma declaração à Receita Federal num formulário em que não deveria ter sido. Mudou a forma de lançar, e nosso contador aqui lançou como o sistema antigo, e tem que se lançar no novo. Então, o município não é inadimplente nem nada, mas por causa disso acabou sendo bloqueado no FPM”, relatou

Importância do FPM

O FPM é uma das principais fontes de receita dos municípios. Conforme dados da CNM , o Fundo é a maior fonte de recursos para cerca de 60% das prefeituras de todo o Brasil. O dinheiro é fundamental, principalmente para as prefeituras de cidades menores e mais pobres. Esses recursos servem para manter a folha de funcionários em dia, além de pagar despesas com saúde e saneamento básico. Quando cai a arrecadação, a maioria dos gestores municipais enfrenta grandes dificuldades para manter as contas em dia.

Como funciona

O FPM é um fundo advindo da arrecadação da União com os valores recebidos pela Receita Federal, através do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)). São três transferências de recursos por mês, feitas a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”). Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil.

Os percentuais de participação de cada município são calculados pelo TCU, conforme o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva.

Fonte: Brasil 61

No próximo domingo (1º) os eleitores de todo o país vão às urnas para escolher os cerca de 30 mil conselheiros tutelares que deverão garantir os direitos das crianças e dos adolescentes entre 2024 e 2028. Pela primeira vez em todo o Brasil, essas eleições terão o apoio dos Tribunais Regionais Eleitorais, já que as urnas eletrônicas — cedidas pela Justiça Federal — serão usadas na votação. No DF, é a segunda vez que o sistema acontece de forma digital.

Diferentemente de uma eleição convencional, o voto — nessa eleição — é facultativo. Com uma abstenção de 92% nas últimas eleições, em 2019, o DF este ano trabalha para reduzir esses números e incentivar a população a escolher o melhor representante para atuar nos 220 conselhos tutelares. A Secretária de Justiça e Cidadania do DF, Marcela Passamani, destaca a importância de registrar o voto no próximo domingo.

“Essa eleição tem a finalidade proteger, garantir e efetivar os direitos das crianças e dos adolescentes, desvinculados de partidos políticos ou de religião.”
Segundo a secretária, no DF a expectativa é de que, este ano, o percentual de eleitores chegue a 20%. Ela acredita que com a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — que permitiu que a Justiça Eleitoral ajudasse no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar disponibilizando as urnas — a adesão será maior.

“Agora, em 2023, nós esperamos que o processo tenha uma profundidade maior em termos de resultados, uma vez que nós estamos usando novamente as urnas eletrônicas, mas com um tempo maior de divulgação.”

Importância de participar

Nas redes sociais e no site do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), o ministro Sílvio de Almeida reforça a importância da participação do eleitor no processo de eleição do próximo domingo.

“É imperativo que nós possamos voltar com responsabilidade. Por isso é tão importante que — em primeiro lugar — que nós possamos exercer isso, que ao mesmo tempo é um direito, mas é um dever cívico. Nós precisamos votar com responsabilidade, porque não se trata de uma ocasião trivial,  de algo que a gente possa desprezar. Se trata, portanto, de garantir e participar democraticamente da eleição das pessoas que vão cuidar da vida de crianças e adolescentes.

Para facilitar o acesso de toda a população aos locais de votação, o MDHC recomendou às prefeituras em todo o Brasil que disponibilizem transporte público gratuito no domingo, durante o horário da eleição (das 8h às 17h). O pedido recomenda ainda que os meios de transporte funcionem com a mesma frequência dos dias úteis, ou seja, mantendo o quantitativo de veículos.

Clique aqui para saber onde votar

Como qualquer eleição, também existem regras

Assim como uma eleição para escolher os gestores públicos, a votação para conselheiros tutelares também tem regras. O pleito é fiscalizado pelo Ministério Público que reforça as condutas vedadas no dia da votação.

Fica, portanto, proibido no dia 1º de outubro:

• Propaganda veiculada na mídia, redes sociais e boca de urna;
• Uso de alto-falantes, amplificadores de som, comício ou carreata;
• Distribuição de material de propaganda política (santinhos), prática de aliciamento, coação ou manifestação que influencie na vontade do eleitor;

Estão liberadas, desde que individuais e silenciosas, manifestações da preferência do eleitor pelo seu candidato desde que seja revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches e adesivos.

Fonte: Brasil 61

Foto: Renato Alves/Agência Brasília