A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 138/12, do deputado Guilherme Mussi (PSD-SP), que eleva de R$ 10 mil para R$ 20 mil o valor de dívidas relativas a contribuições sociais que podem ser perdoadas pela Previdência Social.
O deputado cita levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) segundo o qual a cobrança judicial só é economicamente justificável em ações acima de R$ 21,7 mil. Em valores inferiores, é improvável que a União consiga recuperar as custas do processo judicial.
O estudo revela também que a União só consegue recuperar 25,8% das dívidas ativas cobradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Em média, o julgamento das ações demora quase dez anos.
O projeto foi apensado ao PLP 512/09. As propostas serão analisadas pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirão para o Plenário.
