Nesta segunda (03/04), o Presidente do SINTAB, Franklin Barbosa, impetrou Habeas Corpus Coletivo Preventivo com Pedido de Liminar contra o Presidente da Câmara de Vereadores de Campina Grande, Vereador Marinaldo Cardoso, pedindo que a Justiça libere acesso dos cidadãos e cidadãs de Campina Grande às galerias da Casa de Félix Araújo durante as sessões ordinárias, extraordinárias e demais reuniões da Câmara Municipal.
O Habeas Corpus, assinado pelo advogado Olímpio Rocha, foi motivado pelo fato de que o Presidente do Legislativo local, Vereador Marinaldo, deu declarações no sentido de que será de portas fechadas a sessão ordinária de amanhã, terça-feira, 04/04, em que se discutirá um Projeto de Lei que pede um empréstimo de 52 milhões de dólares, apresentado pelo Prefeito Bruno Cunha Lima, e que tem causado polêmica na cidade.
Conforme consta no Habeas Corpus, a Lei Orgânica do Município de Campina Grande, em seu art. 37, garante que as sessões da Câmara Municipal sejam sempre públicas, a não ser que haja lei que defina o contrário, o que não é o caso da sessão que delibera sobre empréstimos. Na petição, em que também são apresentadas uma série de decisões paradigma do Supremo Tribunal Federal que garantem acesso do povo a sessões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, pede-se, ao final, que seja garantido o caráter público de todas as reuniões vindouras da Casa de Félix Araújo, inclusive sob pena de prisão do Presidente da Câmara ou de quem vier a impedir o acesso dos cidadãos e cidadãs campinenses às galerias.
O processo de número 0810626-48.2023.8.15.0001 aguarda decisão do Plantão Judiciário, acerca do pedido liminar, sendo que depois deverá ser remetido à 3ª Vara de Fazenda Púbica da Comarca de Campina Grande, onde terá regular tramitação.
