O governo federal enviou ao Congresso, nesta segunda-feira (15), o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração do Orçamento de 2014. Pelo texto (PLN 2/13), é possível ter uma estimativa de qual será o cenário econômico para o ano que vem na ótica do Executivo. A proposta prevê, por exemplo, um salário mínimo de R$ 719,48.
O crescimento do PIB está estimado em 4,5%, mesma previsão da inflação, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), para 2013, bem no centro da meta do governo, que é de 4,5%. A alta dos preços medida pelo Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) está prevista para 5%.
Apesar da tendência para a reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) que começa amanhã (16) ser de aumentar os juros básicos da economia brasileira (Taxa Selic), a proposta da LDO trabalha com o patamar atual de 7,25% para os próximos dois anos.
Números provisórios
Todos esses números são provisórios e devem ser revisados por deputados e senadores até a aprovação da LDO, o que precisa acontecer, conforme a Constituição, até o dia17 de julho. Se, até essa data, o texto não tiver sido apreciado, o Congresso não poderá entrar em recesso. A proposta estabelece as regras para a elaboração do Orçamento, o que se inicia no segundo semestre, e traz regras para a fiscalização dos gastos públicos.
O reajuste do salário mínimo, por exemplo, pode ser alterado porque é calculado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que só estará consolidado no final do ano. Para 2015, a previsão do mínimo é de R$ 778,16; e de R$ 849,78 para 2016.
A meta de superavit primário para o setor público é de R$ 167,4 bilhões, aproximadamente 3,10% do PIB, mesma previsão percentual da LDO do ano passado. O valor inclui uma meta de R$ 51,2 bilhões para estados e municípios. O Ministério do Planejamento já adiantou que a União pode compensar metas não cumpridas dos entes federados, mas não haverá obrigação legal para que isso ocorra. Na prática, a União só estará obrigada a cumprir um superavit de R$ 116,1 bilhões.
Orçamento
Como o Orçamento de 2013 só foi aprovado em março deste ano, o projeto de LDO já propõe regras para o caso de a proposta orçamentária não estar aprovada em janeiro de 2014. Atualmente, quando o ano se inicia sem Orçamento aprovado, o governo é autorizado a gastar um duodécimo da proposta enviada ao Congresso por mês, mas apenas em despesas obrigatórias. O projeto da LDO, nessa situação, permite também as seguintes ações:
• investimentos e inversões financeiras no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC);
• despesas no âmbito do orçamento de investimento;
• formação de estoques públicos (programa de garantia de preços mínimos);
• ações de prevenção a desastres (Defesa Civil);
• financiamento ao estudante;
• despesas do TSE com eleições;
• cumprimento com a aplicação mínima nas ações de saúde;
• bolsas de estudo (CNPq, Capes, Ipea e FNDE);
• pagamento de estagiários;
Em 2013, enquanto o Orçamento não foi aprovado, o Executivo editou uma medida provisória para liberar recursos, com destaque para o orçamento de investimento e operações do PAC.
Edição – Marcelo Oliveira
