A Procuradoria Geral do Município vai ingressar com mais um mandado de segurança junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O objetivo é liberar mais de R$ 1,8 milhão que foram bloqueados pela Justiça, em virtude de débitos contraídos pela administração municipal e assumidos pela União em gestões passadas. O montante foi bloqueado no ultimo dia 29 deste mês.
Na ação da PGM, o órgão pede “o direito do Município de poder voltar a pagar as prestações do referido financiamento dentro do limite de pagamento mensal previsto, o direito do Município de poder contestar o valor das parcelas, e se os valores do contrato foram judicializados, ainda padecia de um processo de execução de sentença, para os fins do artigo 100 da Constituição Federal”.
“Além de nossa ação junto ao Judiciário, nós vamos procurar o Banco do Brasil para, administrativamente, renegociarmos o débito. O que é preciso considerar e destacar é que a atual gestão tem cumprido com suas obrigações também nesse caso, mas infelizmente esses débitos são de gestões passadas”, observou o procurador geral de Campina Grande, José Fernandes Mariz.
Em 1999, o Município de Campina Grande celebrou com a União, representada pelo Banco do Brasil S.A., o “Contrato de Confissão, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas”, por meio do qual a União assumiu diversas dívidas do Município que totalizavam, à época, o montante superior a R$ 24 milhões. De acordo com o disposto na cláusula quarta do referido contrato, a dívida seria paga em 360 prestações mensais e consecutivas.
Em 2007, o Município ajuizou uma Ação Cautelar contra a União e o Banco do Brasil (processo nº 0001171-07.2007.4.05.8201), seguida de uma Ação Ordinária (processo nº 0002088-26.2007.4.05.8201), com o objetivo de questionar o valor do saldo devedor. Isso porque decorridos pouco mais de sete anos dos trinta de vigência contratual e apesar de já ter desembolsado mais de R$ 27 milhões, o Município continuava, em 2007, com um saldo devedor de mais de R$ 53 milhões. Em que pese o fato do Município já ter interposto os recursos cabíveis, fato é que a União e o Banco do Brasil efetuaram o bloqueio.
