A mesa diretora da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) recebeu uma mensagem do prefeito Luciano Agra (PSB) para apreciação nas Comissões Permanentes da Casa e posterior votação no plenário. A matéria dispõe sobre a “contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal (CF)”.
De acordo com a matéria, a contratação se fará nos órgãos da administração municipal direta e indireta. Para tanto, a necessidade temporária de excepcional interesse público será caracterizada quando os serviços não puderem ser atendidos com os recursos humanos de que dispõe a administração pública, ou os serviços tiverem natureza transitória.
Dentro do que preconiza o documento, o recrutamento de pessoal a ser contratado poderá ser feito através de processo de seleção simplificada de comprovação de experiência do profissional e/ou análise curricular, não sendo necessária, portanto, a realização de concurso público. As contratações só poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária.
Damião Rodrigues
