Foi publicado no Diário Oficial do Estado, na última quinta-feira (8), a lei 11.411/2019 que veta a cobrança de estacionamentos em supermercados, centros comerciais e shoppings centers na Paraíba. Segundo a lei, o consumidor passa a ter um limite de vinte minutos para ficar no estacionamento sem pagar.
O coordenador do Procon de Campina Grande, Rivaldo Rodrigues, em entrevista concedida à Rádio Caturité FM, afirmou que a lei está em vigor desde a quinta-feira (8) e o Procon está fiscalizando os estabelecimentos que possuem estacionamentos na cidade.
– Estamos fazendo, com todos os fiscais nas ruas, a fiscalização dos estabelecimentos que estão cumprindo a lei. Tivemos até o momento um único caso de autuação. Os nossos fiscais estão trabalhando no sentido de orientar as empresas. O direito é pleno e está garantido na lei – disse.
Rivaldo destacou que até agora apenas o Partage Shopping foi autuado por fazer a cobrança do estacionamento e citou que uma nova visita será feita e, se constatado que a determinação legal não está sendo cumprida, o estabelecimento será multado novamente.
– A orientação que nós demos para a fiscalização é de no primeiro momento alertarmos os fornecedores da necessidade do cumprimento da lei. Estamos exercendo o nosso direito de fiscalização. Tivemos uma única autuação no Partage Shopping e algumas notificações informando que ele não pode fazer essa cobrança. Voltaremos para saber se está cumprindo a determinação legal e caso não esteja, novamente será autuado – disse.
Para dúvidas ou informações, a população pode entrar em contato com o Procon de Campina Grande através do WhatsApp (83) 9 8185-8168.
Fonte: Paraíba Online
