Na manhã desta quarta-feira (12), com a presença de representantes de entidades estudantis secundaristas e universitárias, o Procon Municipal realizou uma audiência pública para tratar das regras para emissão das carteiras de identificação estudantil. Na reunião, foi elaborado um Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, considerando a necessidade de se resguardar o direito do estudante à confecção e respectivo uso de sua carteira referente ao ano letivo de 2014.
As entidades estudantis apresentaram aos autos do processo os respectivos contratos de prestação de serviços devidamente registrados em cartório com o site Estudante 10. Após a constatação de regularidade do portal, o TAC foi assinado pelos presentes, ficando solucionado a pendência junto ao Procon. Com a assinatura do aditivo, ficam o Conselho Municipal de Carteiras e o Conselho Universitário de Carteiras autorizados a realizar solicitações das carteiras através do portal www.estudante10.com.br.
“O Procon precisou agir, visto que houve descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta. Os estudantes que solicitaram carteiras através do site Estudante 10, antes da confecção do Termo Aditivo ao TAC, não serão prejudicados”, esclareceu o coordenador do Procon, Paulo Porto.
Segundo o TAC firmado em 10 de dezembro de 2013, o prazo para solicitação das CIE’s 2014 secundaristas em primeira remessa é até 21 de fevereiro de 2014. Em segunda remessa, prazo até 21 de março de 2014. Para os retardatários, prazo até 29 de agosto de 2014.
O prazo para requerimento da CIE universitária, em primeira remessa junto à entidade estudantil, para as instituições de ensino privado, será até 21 de fevereiro de 2014. Em segunda remessa prazo até 21 de março de 2014. Para os retardatários, prazo até 29 de agosto de 2014.
Para as instituições de ensino público os prazos são: em primeira remessa, prazo até 21 de abril de 2014; segunda remessa, prazo até 23 de maio de 2014. Já para os retardatários o prazo será até 29 de agosto de 2014. O valor máximo para emissão do documento será de R$ 15 para todas as remessas.
