A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) não faz o pagamento de jetons como foi noticiado de forma equivocada por alguns veículos de comunicação do Estado. A informação foi repassada pelo procurador da Casa, Abelardo Jurema Neto.
Matérias veiculadas pela imprensa informam que com a extinção do 14º e 15º salários a ALPB, fato ocorrido este mês, teria passado a pagar jetons e que o benefício teria sido instituído no novo Regimento Interno, que foi aprovado no ano passado.
“Essa informação não corresponde com a realidade. O Regimento Interno da Assembleia Legislativa, desde a versão anterior, prevê duas hipóteses de sessão extraordinária, sendo que no primeiro caso pode haver a remuneração e no outro não. A prevista no artigo 86 do regimento são aquelas que poderão ser realizadas durante as sessões legislativas ordinárias, que podem ser pagas”, explicou.
Já o artigo 87, conforme informou o procurador, prevê a realização de sessão legislativa extraordinária durante o período de recesso parlamentar, em virtude de convocação pelo presidente, pelo governador ou a pedido da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante. Nesta hipótese, há vedação expressa no recebimento de remuneração por partes dos parlamentares.
De acordo com o procurador, cabe ao presidente da Casa deliberar sobre o pagamento ou não por estas sessões que estão previstas no artigo 86 do Regimento Interno. “Vale destacar que só pode ser feito o pagamento de quatro sessões extraordinárias. Gostaria de acrescentar que isso não é nenhuma inovação do novo Regimento Interno e que isso é uma prática utilizada por outras Casas Legislativas”, destacou.
ALPB
