O Plenário aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 4904/12, do Executivo, que reajusta, em cerca de 15%, os salários de carreiras que aceitaram negociar aumentos de remuneração depois do fim da rodada de negociações, em agosto de 2012. A matéria será enviada ao Senado.
Esse aumento abrange sete carreiras federais e beneficia também bombeiros e policiais civis e militares dos antigos territórios federais, assim como pensionistas da polícia e da carreira de bombeiros militares do antigo Distrito Federal. O reajuste será parcelado ao longo dos próximos três anos.
Os cargos e carreiras abrangidos pelo projeto são: – auditores fiscais da Receita Federal do Brasil; – auditores fiscais do Trabalho; – analistas tributários da Receita Federal; – analistas e técnicos do Banco Central; – analistas e especialistas em Infraestrutura; – analistas e agentes executivos da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); – carreiras e cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário.
Acordos O Ministério do Planejamento informou que o projeto beneficia cerca de 80 mil servidores que decidiram aceitar tardiamente essa proposta de correção salarial.
Para possibilitar os novos reajustes, o Congresso já aprovou neste mês um projeto (PLN 55/12) que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013, permitindo o envio do projeto de lei depois de agosto de 2012.
Quando o projeto de lei orçamentária para 2013 foi encaminhado ao Legislativo, o número de servidores que receberiam reajustes era de 1,69 milhão, o que representava 93,1% do total. Agora, segundo o Planejamento, o índice chega a 97,5%.
Subsídio Por meio de um destaque do PSD, o Plenário aprovou, por 192 votos a 179, emenda do deputado Amauri Teixeira (PT-BA) que inclui, na forma de pagamento por subsídio, um grupo residual de servidores (cerca de 500) da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
O recebimento por subsídio já contempla diversas carreiras típicas de Estado e implica um valor único, sem gratificações, vantagens pessoais ou adicionais. A exceção é para os pagamentos feitos a título de indenização, como auxílio-creche e auxílio-alimentação.
Segundo o deputado Armando Vergílio (PSD-GO), o governo fez uma promessa, em 2008, de incluir esse grupo de servidores nessa sistemática de pagamento. “Essa mudança não implica custo adicional algum”, afirmou.
Para Teixeira, a emenda “corrige uma injustiça com esses servidores”.
