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Câmara quer dificultar prisão e afastamento de parlamentares

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O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), convocou sessão extraordinária para as 14h desta quarta-feira (24). Lira quer discutir nova regulamentação para a prisão de parlamentares. Foram incluídas na pauta uma proposta de emenda à Constituição (PEC), um projeto de lei e um projeto de resolução para alterar o regimento interno da Casa. No intervalo de uma semana, a Câmara foi surpreendida com a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), por ataques ao Supremo Tribunal Federal, e o afastamento, determinado ontem pela Justiça do Rio de Janeiro, da deputada Flordelis (PSD-RJ), acusada de mandar matar o marido.

De acordo com a pauta divulgada, os deputados devem votar requerimento de urgência para o projeto de lei, de autoria de Celina Leão (PP-DF), e o projeto de resolução, de Soraya Santos (MDB-RJ), e discutir uma PEC do deputado Celso Sabino (PSDB-PA). A proposta de Sabino traz nova redação para o artigo 53 da Constituição, que determina que deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, e que serão submetidos a julgamento perante o Supremo.

Sabino defende a proibição do afastamento de parlamentares do mandato por meio de medida cautelar e propõe que decisões dessa natureza só tenham efeito se confirmadas pelo plenário do STF. No caso de prisão, o texto prevê que o parlamentar deverá ser mantido sob custódia da Câmara ou do Senado até decisão do plenário da respectiva Casa. A proposta também explicita que o crime inafiançável deve estar previsto na Constituição. Buscas e apreensões contra parlamentares só poderão ser determinadas pelo Supremo.

O projeto de resolução incluído na pauta estabelece que o deputado preso em flagrante por crime inafiançável deverá ser encaminhado à Câmara com os autos após a conclusão da lavratura. Nesse caso, o deputado ficará sob custódia da Câmara até que o plenário se manifeste. Já o projeto de lei estabelece que o juiz relator do inquérito nos processos de competência originária do tribunal não poderá atuar como relator da instrução.

Fonte: É Notícia

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