O projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) relativo ao exercício financeiro de 2014 foi lido pela primeira vez na sessão ordinária desta terça-feira (16), na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). O documento foi encaminhado pelo prefeito, Luciano Cartaxo (PT), à Casa e recebido na última sexta-feira (12), 18 dias antes do prazo final, dia 30 deste mês. A LDO garantirá a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014 e do Plano Plurianual (PPA) relativo ao período de 2014 a 2017.
“Solicito apreciação e votação deste PL pela CMJP ao tempo em que reitero ao presidente da Casa, Durval Ferreira, e aos demais integrantes do Poder Legislativo de João Pessoa todo o meu respeito e consideração”, alegou o prefeito Luciano Cartaxo, no documento.
A LDO foi definida pelo artigo primeiro, parágrafo segundo da Constituição Federal e pela Lei Complementar 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A peça orçamentária tem a finalidade de orientar a elaboração do orçamento financeiro, objetivando as metas municipais, estabelecendo pré-definições de objetivos a serem alcançados através de projetos e ações a serem desenvolvidos no próximo ano em todos os setores da administração pública municipal, com a finalidade de que as despesas referentes às prioridades do Governo Municipal destinem recursos para a implementação de políticas públicas e de responsabilidade social para a população.
Projeto da LDO 2014 de João Pessoa
No Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014 constam assuntos sobre oito itens básicos com relação à gestão de João Pessoa: prioridades e metas da administração pública; organização e estrutura dos orçamentos; diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social; diretrizes para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações; despesas com pessoal e encargos sociais; disposições sobre alterações na Legislação Tributária da Capital; instrumentos para a gestão urbana; e disposições gerais e finais.
Entre as prioridades traçadas pela PMJP para o Orçamento Municipal de 2014, estão em destaque a melhoria nos aspectos de mobilidade urbana, alimentação, saúde, habitação, educação e oportunidade de trabalhos produtivos. O documento também lista a valorização do setor público; desenvolvimento social, econômico e administrativo do Município como referência no contexto regional; disciplina no uso, ocupação e parcelamento do solo urbano; além do combate ao analfabetismo e a implementação do Orçamento Participativo (OP) como prioridades.
Sobre a estrutura do Orçamento Municipal, o documento sistematiza, definindo o que são programas, atividades, projetos, operações especiais e unidade orçamentária. O Orçamento também discriminará a despesa por unidade orçamentária detalhada por categoria. As despesas correntes versão sobre pessoal e encargos sociais; juros e encargos da dívida, além de outras despesas correntes. As despesas de capital tratam dos investimentos, inversões financeiras, amortização da dívida, além de outras despesas de capital. O terceiro tipo é a reserva de contingência.
Outro detalhe do documento referente ao OP é que o detalhamento das prioridades de investimento de interesse da sociedade pessoense será articulado e supervisionado pela Secretaria da Transparência Pública através da Secretaria Executiva do Orçamento Participativo, mediante processo de consulta prévia à população, em assembleias reginais, e amplamente divulgadas.
Além disso, o terceiro parágrafo do quinto capítulo do documento prevê a realização de concursos públicos em diversas áreas para preenchimento de vagas e novos cargos a serem criados por lei específica.
O PL também pretende revisar e atualizar o Código Tributário Municipal, e o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de forma a obter um incremento proporcional na arrecadação real desse tributo. Além disso, também visa uma modernização no sistema de lançamento do Imposto Sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens, Imóveis e Direitos a eles Relativos (ITBI).
Passo a passo da tramitação do PL das Diretrizes Orçamentárias na CMJP
O Regimento Interno da CMJP determina que o projeto da LDO seja lido durante três sessões ordinárias no Plenário Senador Humberto Lucena, a fim de que todos tomem conhecimento do fato. Isso deve acontecer antes que o projeto seja posto para discussão, em audiências públicas, com os secretários municipais e a sociedade civil. Além disso, são distribuídas cópias do documento para todos os vereadores. Após isso, o PL será encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), que sorteará qual dos membros da Comissão ficará com a relatoria do Projeto de Lei.
Após o recebimento do PL, a CFO tem o prazo de dez dias para apresentar uma Resolução propondo prazos para: programação de audiências públicas; entrega de emendas por parte dos cidadãos e dos vereadores; prazo final para que o Poder Executivo Municipal proponha modificações no projeto inicial; para o relator dar o seu parecer; e para a Comissão dar o seu parecer e encaminhar ao Plenário para votação. A mesa diretora da CMJP divulgará, em breve, a data das audiências para a apreciação da lei.
Haryson Alves
