O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) determinou que a Assembleia Legislativa desarquive a apreciação sobre o pedido do governo em relação ao empréstimo de R$ 120 milhões em nome da Cagepa, afim de sanar as contas da companhia.
Foram 15 votos a zero. Os desembargadores seguiram o voto do desembargador Fred Coutinho, relator do mandato de segurança impetrado pelo líder do governo, o deputado estadual Hervázio Bezerra (PSDB).
O relator alegou que para ser maioria qualificada para derrubar parecer, como sugeriu a Assembleia ao arquivar o empréstimo, seria necessário lei específica que tratasse do assunto. Como não há regra definida em lei, vale o que supõe a Constituição Federal: maioria simples. Portanto, os 19 votos obtidos pela derrubada do parecer contrário ao empréstimo são suficientes para que a matéria vá ao plenário.
TJPB
