O vereador Inácio Falcão apresentou Projeto de Lei na Câmara Municipal de Campina Grande (CMCG) que prevê a obrigatoriedade da reserva de vagas para admissão de presos do regime semi-aberto, por parte das empresas contratadas pela prefeitura municipal, para a prestação de serviços nas áreas de conservação e construção civil.
De acordo com o Projeto, as empresas terão pleno conhecimento da obrigatoriedade de tais contratações através do Edital de Licitação que prevê ainda que o cálculo percentual para o cumprimento da cota mínima abrangerá todo o período de execução do serviço ou da obra contratada.
As empresas que ao final da obra ou do serviço não comprovarem o cumprimento da obrigatoriedade prevista no art.1º ficarão impedidas de serem contratadas por parte da Prefeitura pelo prazo de um ano. Com isso, o parlamentar acredita que o Poder Executivo estimulará a cooperação técnica entre os diversos órgãos competentes governamentais e não governamentais a fim de desenvolver e implementar as referidas ações.
Fica previsto ainda que as empresas poderão providenciar junto à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária o cadastro de detentos em regime semi-aberto para seleção de pessoal.
