O governador Ricardo Coutinho sancionou leis de iniciativas de deputados estaduais, cujos projetos de lei foram aprovados recentemente na Assembleia Legislativa. As sanções foram publicadas no Diário Oficial do Estado.
O primeiro projeto é de autoria da deputada Gilma Germano (PPS), que foi transformado na Lei nº 9.718, de 29 de maio de 2012, e denomina de Rodovia dos Minérios José Nilson Crispim, a PB – 177, que liga o Município de Soledade a Picuí, neste Estado.
A lista segue com a sanção da Lei nº 9.719, de autoria de Adriano Galdino (PSB), que dispõe sobre incentivo do Futebol Paraibano medi ante doações dos usuários da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAG EPA; a Lei nº 9.720, da deputada Daniella Ribeiro (PP), que dispõe sobre a inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel.
O governador sancionou também a Lei nº 9.722, de autoria do deputado Vituriano de Abreu (PSC), que trata da afixação de cartazes ou adesivos indicativos sobre a obrigatoriedade da emissão de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma; a Lei , da deputada Olenka Maranhão (PMDB), que obriga as instituições bancárias instaladas no Estado da Paraíba a disporem de equipamentos de segurança; e a Lei nº 9.725,
O governo vetou o projeto de lei nº 382/2012, de autoria do deputado Raniery Paulino (PMDB), que dispõe sobre o monitoramento através de câmeras em eventos temporários com público superior a 3.000 (três mi l) pessoas.; e o projeto de lei n° 388/2012, do deputado João Gonçalves (PSDB), que assegura aos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica ou fundacional redução de carga horária semanal.
Foram vetados também o projeto de lei nº 391/2012, do deputado André Gadelha (PMDB), que institui a criação da Delegacia Especial de proteção a Crimes e Maus-Tratos Contra os Animais no Estado da Paraíba; e o projeto de Lei; projeto de lei nº 740/2012, de autoria do Deputado Estadual Vituriano de Abreu, que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas aos motoristas profissionais que comprovadamente se encontrem desempregados.
