O sorteio das unidades habitacionais do Complexo Aluízio Campos foi realizado na última quarta-feira, 31, e a partir daí, alguns questionamentos foram levantados. O principal deles foi quanto à análise do Banco, segunda etapa do processo de seleção dos beneficiários. O selecionado no sorteio que estiver inscrito no SPC e/ou SERASA será prejudicado?
O secretário de Planejamento, Gestão e Transparência de Campina Grande, André Agra, explica que, segundo a Portaria Nº 412/2015, do Ministério das Cidades, que contém o Manual de Instrução para Seleção dos Beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, estar inscrito no SPC e/ou SERASA não é fator para eliminação do candidato.
“Quanto à verificação pelo banco das informações cadastrais dos candidatos e beneficiários selecionados, a Portaria menciona apenas registros de dívidas em bancos, existência de saldos de FGTS, RAIS, CADMUT, SIACI e CADIN. Não fala em dívidas registradas no SPC e Serasa”, explicou Agra.
A RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) identifica os trabalhadores com direito ao recebimento do Abono Salarial (PIS/PASEP), registros do FGTS e recebimento de benefícios previdenciários.
Já o CADMUT é o Cadastro Nacional de Mutuários, que registra as informações sobre financiamento habitacional, ativos e inativos, no Sistema Financeiro da Habitação – SFH e nos programas habitacionais e sociais do Governo Federal. Ou seja, se a pessoa estiver registrada no CADMUT é por já possuir um financiamento de imóvel em seu nome. O SIACI é o Sistema Integrado de Administração de Carteiras Imobiliárias.
O CADIN é o cadastro informativo de créditos não quitados do setor público Federal. Ou seja, o contribuinte que tiver débitos inscritos em dívida ativa, como pessoas físicas e jurídicas com obrigações pecuniárias vencidas e não pagas para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e pessoas físicas que estejam com a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) cancelada.
Os dados verificados pelo Banco do Brasil não devem ultrapassar a renda declarada pelo selecionado no sorteio, prevista na Faixa 1 do programa Minha Casa, Minha Vida, na qual o Conjunto Habitacional Aluízio Campos se enquadra.
Caso seja constatado que alguma informação foi omitida ou que a renda declarada não está dentro da prevista pela faixa do programa ou que o candidato não atende aos requisitos do “Minha Casa, Minha Vida”, ele será eliminado da seleção.
Fonte: Codecom
