O Projeto de Lei 5217/2016 do deputado federal Rômulo Gouveia (PSD) foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara.
A iniciativa garante aos deficientes visuais a possibilidade de receber faturas de cobrança em braile.
A proposta estabelece a disponibilização e o envio de faturas, extratos de contas e correspondências impressas também em braile pelas empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, instituições financeiras e administradoras de cartões de créditos, para os consumidores portadores de deficiência visual.
Para ter o benefício, os deficientes visuais deverão requisitar o envio das correspondências em braile e terá que ser atendido em até 60 dias, após o pleito, com a permanência do envio em braile por tempo indeterminado.
“Esta é reivindicação antiga dos deficientes visuais que são submetidos ao constrangimento de recorrer a terceiros para fazer a leitura dos documentos emitidos por essas empresas. É importante lembrar que tais documentos possuem informações de natureza confidencial”, justificou o deputado.
