O Procon Municipal de Campina Grande reuniu nesta terça-feira (28), às 9 horas, em audiência pública, representantes do Ministério Público, STTP e donos de estacionamentos localizados nas imediações do Parque do Povo. O objetivo da audiência foi a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que visa disciplinar, uniformizar e adequar a conduta dos estabelecimentos que oferecem o serviço de estacionamentos rotativo, durante a realização do Maior São João do Mundo.
De acordo com o documento assinado pelos presentes, os estabelecimentos se comprometeram a apresentar ao Procon Municipal documentação relativa à autorização de funcionamento da Prefeitura, alvará, comprovação de vistoria de segurança realizada pelo Corpo de Bombeiros, bem como demais documentos pertinentes.
Os estabelecimentos deverão cumprir a Lei Municipal 4.277/2005, que determina a reserva de 5% do total das vagas para idosos e pessoas com dificuldades de locomoção.
Durante a audiência, foram discutidos pontos importantes como o direito à informação. Neste item, ficou determinada a exposição de tabela de preços contendo informações quanto à variação de preços em relação ao tipo de veículo, forma de cobrança (por hora, ou por noite), valor da fração em caso de cobrança por hora, tolerância, se houver, formas de pagamento, horário de abertura e encerramento e capacidade do estacionamento.
Os preços a serem praticados devem ter por base os valores de mercado e os praticados em anos anteriores, e os estabelecimentos devem atentar para a variação máxima de 50% entre o valor mínimo e o valor máximo.
O descumprimento de quaisquer das cláusulas previstas no Termo de Ajustamento de Conduta acarretará em multa no valor entre R$ 380 a R$ 3.800, por cada ato de infração e por cada parte infratora.
O comerciante Carlos Wagner Bezerra elogiou a iniciativa do Procon em promover esse encontro. “É importante estabelecer normas para que todos possam trabalhar de modo adequado, evitando o descumprimento de direitos dos consumidores e multas”, ponderou.
Segundo o coordenador do Procon, Floriano Brito Júnior, a medida objetiva regulamentar o serviço e também assegurar os direitos dos consumidores. “A preocupação do órgão é alertar os responsáveis sobre suas obrigações quanto ao fornecimento do serviço no mercado de consumo, visando à prevenção de possíveis práticas infrativas”, disse.
Para garantir a segurança e o cumprimento dos direitos do consumidor, a equipe de fiscais do Procon estará monitorando o fornecimento do serviço, durante toda a realização do evento. As denúncias e reclamações podem ser encaminhadas através dos telefones 151 ou 8802 5525 (Fiscalização).
