Decisão é fruto de agravo impetrado pela Procuradoria Municipal de Campina
Uma decisão do desembargador Oswaldo Trigueiro do Vale Filho, do Tribunal de Justiça da Paraíba, manteve a proibição das academias de cobrarem valores ‘extras’ de alunos e profissionais de educação física que não tiverem vínculo com os estabelecimentos e quiserem atuar como personal trainners particulares. A decisão é resultado de um agravo de instrumento impetrado pela Procuradoria Geral do Município (PGM) de Campina Grande.
A PGM ingressou com o agravo em defesa da constitucionalidade da lei municipal 6.500/2016, aprovada pelo Legislativo municipal e que permite a atuação do Procon na fiscalização das academias que cobrarem ‘extra’ de alunos ou profissionais de educação física.
Pela lei é permitido aos alunos adentrarem acompanhados de profissionais de educação física nas academias, para orientação profissional, mesmo que esses profissionais não tenham quaisquer vínculos contratuais e/ou empregatícios com os estabelecimentos. Nesses casos, fica proibida a cobrança de qualquer taxa extra por parte do estabelecimento.
“Quanto ao conteúdo da norma, ainda em análise preliminar, a meu ver, não se revela adequada a cobrança, visto que a presença de personal trainernão importa em qualquer ônus ou despesa para a academia, apta a justificar a cobrança extra. Como já visto, o uso dos equipamentos é realizado tão somente pelo aluno, que arca normalmente com a mensalidade. Em verdade, o acompanhamento dopersonal trainer importa em verdadeira desoneração para a própria academia, cujos professores não serão demandados pelo fato do aluno estar acompanhado por profissional particular”,observou o desembargador Oswaldo Trigueiro Filho, em sua decisão.
O procurador geral do município de Campina Grande, José Fernandes Mariz, lembrou que o objetivo da atuação da PGM é tão somente defender a constitucionalidade da lei municipal e, por consequência, o direito dos usuários de academias da cidade.
“Atuamos pensando na coletividade. Hoje há uma grande preocupação com a saúde e com o bem estar das pessoas. E precisamos dar aos munícipes esse direito de poderem exercer seus direitos nas relações de consumo”, resumiu Mariz.
Fonte: Codecom
