Parlamentares e representantes de entidades civis defenderam, nesta terça-feira (2), a aprovação, em segundo turno, da proposta que cria mais quatro tribunais regionais federais a partir do desmembramento dos cinco já existentes (PEC 544/02, do Senado). Eles participaram de ato público da Frente Parlamentar em Defesa da Criação dos Tribunais Regionais Federais das 6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões.
A Proposta de Emenda à Constituição 544/02 deve ser votada amanhã (3), em segundo turno, pelo Plenário da Câmara, de acordo com o presidente em exercício da Casa, deputado Andre Vargas (PT-PR). “Para mim, é um orgulho conduzir esse processo”. O texto foi aprovado em primeiro turno
em 13 de março.
O coordenador da frente, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), afirmou que a descentralização melhorará a atuação dos tribunais, em especial do “gigante lerdo e injusto”, como classificou o TRF da 1a Região, que é responsável por 13 estados (AC, AM, AP, BA, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR e TO) mais o Distrito Federal. “A descentralização é mais barata, democrática e federativa”, disse. O parlamentar sugeriu fazer uma “blitz” nas bancadas, a fim de conseguir número suficiente de deputados para a aprovação.
Críticas
A posição do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, contra a ampliação do número de tribunais foi criticada pelos participantes da reunião. Barbosa enviou uma carta ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, com argumentos contrários à PEC. Para o deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR), relator da proposta em comissão especial, a crítica de Barbosa é “vaga” e uma “ingerência” no trabalho legislativo.
O vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Ivanir César Ireno Júnior, afirmou que as declarações de Barbosa não são baseadas em fatos. A entidade fez uma nota técnica para demonstrar como os tribunais regionais federais estão estrangulados. “Cada desembargador do trabalho tem 2 mil processos; já os federais, 13,6 mil. Há uma carga desproporcional de trabalho para a segunda instância federal”, informa o documento.
Novos tribunais
O objetivo da PEC é desafogar a Justiça Federal, principalmente o TRF da 1ª Região. Com o texto, seis estados hoje vinculados a esse tribunal passarão a fazer parte de outras três regiões: Minas Gerais, Bahia, Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
Dados de 2011 do Relatório de Atividades do TRF da 1ª Região mostram que as varas da seção de Minas Gerais tiveram cerca de 98 mil processos distribuídos naquele ano; enquanto a Bahia teve 45 mil; o Amazonas, 15 mil; Rondônia, 14 mil; e Acre e Roraima, menos de 5 mil cada um. Juntos, esses seis estados respondem por quase 50% dos processos distribuídos.
Volta ao Senado
O texto aprovado em Plenário é um substitutivo da comissão especial que analisou a PEC. O substitutivo dá prazo de seis meses para a instalação desses tribunais, a contar da promulgação da futura emenda constitucional.
Segundo os deputados Osmar Serraglio (PMDB-PR) e Eduardo Sciarra, a assessoria da Mesa Diretora da Câmara já confirmou que o texto deverá seguir direto para promulgação. “Acabei de falar com o Mozar [Vianna, secretário-geral da Mesa]. A assessoria da Mesa da Câmara tem entendimento claro de que não precisa voltar para o Senado”, disse Sciarra. A revisão da matéria pelo Senado foi questionada na votação em primeiro turno.
Vício de iniciativa
O possível vício de iniciativa da proposta, por ter sido apresentada por parlamentar e não pelo Poder Judiciário, foi rebatido por participantes da reunião. Osmar Serraglio disse que, apesar da oposição do governo, não existe vício de iniciativa. “Estamos em nível de poder constituinte e não legislativo”, sustentou.
De acordo com Sciarra, tanto a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quando o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Felix Fischer, são favoráveis à proposta.
Estrutura
Conforme a PEC, quando todos os tribunais estiverem implantados, a estrutura da Justiça Federal ficará assim:
• TRF 1ª Região: Amapá, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí e Tocantins;
• TRF 2ª Região: Rio de Janeiro e Espírito Santo;
• TRF 3ª Região: São Paulo;
• TRF 4ª Região: Rio Grande do Sul;
• TRF 5ª Região: Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte;
• TRF 6ª Região: Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul;
• TRF 7ª Região: Minas Gerais;
• TRF 8ª Região: Bahia e Sergipe;
• TRF 9ª Região: Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
Íntegra da proposta:
Edição – Marcelo Oliveira
