A Câmara Municipal aprovou nesta sexta-feira, 12, o Projeto de Lei nº 216/2013 que institui “passe livre estudantil” para os alunos da rede pública municipal de ensino. A matéria de autoria do Poder Executivo concede ao aluno que estuda em outro bairro ou localidade, distante da residência, passagem gratuita no transporte coletivo urbano.
A matéria foi aprovada com uma emenda, assinada por todos os vereadores e que muda o parágrafo 5º do artigo 3º onde diz que não poderá haver acumulação de duas passagens no cartão “passe livre “. Pelo projeto original a recarga seria diária, mas com a emenda aprovada pelos vereadores a recarga com quantidade de passagens, duas diárias e em dias letivos, passará a ser mensal.
O Programa do “passe livre” conforme texto aprovado será financiado com recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB e o cálculo do seu montante será realizado com base no número de estudantes a serem transportados e no valor da tarifa cobrada nos transportes públicos coletivos.
Quando sancionado pelo Poder Executivo o Passe Livre será administrado pela Secretaria de Educação com o apoio da Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos de Campina Grande (STTP).
