Ao contrário do que vem sendo propagado pelo vereador Napoleão Maracajá e pela direção do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais do Agreste da Borborema (Sintab), de forma maldosa, a jurisprudência da Justiça Federal vem entendendo que a utilização de recursos provenientes de precatórios judiciais que têm por base a diferença de valores na substituição do FUNDEF pelo FUNDEB não está vinculada a investimentos em Educação.
O entendimento já foi mantido em processos de vários entes públicos municipais e estaduais brasileiros e foi o mesmo da unanimidade dos desembargadores membros da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5º Região, da Justiça Federal em Recife. Na ação, proposta pela Procuradoria Geral do Município (PGM) de Campina Grande, fica demonstrado que os precatórios têm natureza indenizatória, como observa o relator do processo, desembargador Rogério Fialho Moreira.
“É verdade que a jurisprudência desta Quarta Turma vem admitindo que as verbas recebidas judicialmente pelos municípios a título de complementação dos repasses do FUNDEF possuem natureza indenizatória, não devendo necessariamente ser aplicadas no desenvolvimento da educação”, esclarece o desembargador Rogério Fialho em sua decisão.
“Ainda assim o Sintab tem insistido em querer politizar o tema e colocar os servidores públicos municipais da Educação contra a gestão; alegando que esses recursos deveriam ser investidos apenas na Educação. Fato por demais lamentável e que acaba desconhecendo uma decisão e toda a jurisprudência da Justiça Federal”, explicou o procurador geral do município, José Fernandes Mariz.
A Câmara Municipal de Vereadores da cidade aprovou, no fim do mês passado, um projeto que reconhece o entendimento da Justiça Federal, autorizando o poder público municipal a investir os recursos em diversas áreas, como em serviços de Saúde, Educação e Infraestrutura, essenciais à população campinense; o próprio artigo 100 da Constituição Federal prevê essa possibilidade.
“É preciso fazer uma distinção clara. Há um outro precatório, que está sendo buscado junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba, e que esse sim tem por objetivo o investimento na Educação do município. Mas são coisas totalmente diferentes, que infelizmente alguns acabam misturando de forma proposital para colocar os servidores públicos da Educação contra o poder público municipal”, acrescentou Mariz.
No total serão R$ 66 milhões investidos em diversas obras e serviços públicos da cidade. Os recursos foram obtidos depois que a ação da PGM foi acolhida pela Justiça Federal e transitou em julgado. (EM ANEXO A DECISÃO JUDICIAL NA ÍNTEGRA)
Fonte: Codecom
