Tribunais terão que se reorganizar para pagar dívidas

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    A Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, orientou presidentes e representantes de 10 Tribunais de Justiça brasileiros a reorganizarem o setor responsável pelo pagamento de precatórios, durante reunião realizada, em Brasília. Para a ministra, a reestruturação da área e a padronização dos procedimentos adotados no Judiciário para garantir maior agilidade no pagamento dessas dívidas é prioridade da Corregedoria Nacional para este ano.

    “A Emenda Constitucional 62 colocou no colo do Poder Judiciário uma série de responsabilidades em relação aos precatórios e os tribunais enfrentam dificuldades na gestão desses pagamentos”, afirmou a ministra ao explicar que foi esse o motivo que levou a Corregedoria a prestar auxílio às Cortes na reestruturação do setor para evitar irregularidades e garantir maior rapidez no pagamento das dívidas. Na reunião desta segunda-feira, a corregedora orientou os tribunais de Justiça ainda não atendidos pelo programa: Acre, Amapá, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio Grande do Sul, Sergipe e Rondônia.

    “O objetivo foi passar aos presidentes os problemas que encontramos nos tribunais já visitados, assim como as primeiras orientações, para que eles próprios possam reorganizar o setor”, frisou Calmon. Entre as orientações feitas pela ministra está a necessidade de um contador no departamento, assim como de um juiz indicado para conduzir os processos relacionados aos precatórios e requisições de pequeno valor, conforme prevê a Recomendação 39/2012 publicada no início do mês pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

    A abertura de contas individualizadas referentes aos depósitos de cada ente devedor e o maior controle por parte dos Tribunais de Justiça dos repasses feitos pelos estados e municípios para o pagamento das dívidas foram outros pontos destacados pela ministra como forma de aprimorar a gestão dos pagamentos. Ela recomendou ainda que os ofícios de requisição do precatório sejam encaminhados diretamente à presidência dos Tribunais, e não ao protocolo de distribuição de processos, de maneira a garantir que os pagamentos sejam feitos respeitando a ordem cronológica de recebimento dos pedidos na Corte, conforme preveem a EC 62 e a Resolução 115 do CNJ.

    O programa de reestruturação do setor de precatórios, desde que foi criado pela Corregedoria Nacional em janeiro do ano passado, já passou por 11 estados. “Os tribunais estão mais conscientes do papel que hoje desempenham em matéria de precatório”, afirmou Calmon. Entre os principais problemas detectados nos estados está o descontrole das Cortes quanto a eventuais cessões e compensações de créditos, autorizadas pela legislação de alguns estados. Nesse caso, a ministra orientou que esse tipo de prática seja comunicada ao Tribunal e conste nos autos do processo.

    Atualmente, o programa de reestruturação do setor de precatório está em andamento nos Tribunais de Justiça da Bahia, São Paulo, Rio de Janeiro, Amazonas e Paraná. Os trabalhos já foram concluídos em sete outros tribunais. São eles Rio Grande do Norte, Ceará, Tocantins, Alagoas, Piauí, Mato Grosso e Pernambuco. Precatórios são dívidas do Poder Público reconhecidas pelo Judiciário.

    Mariana Braga
    Agência CNJ de Notícias

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