O Pleno do Tribunal de Justiça aprovou, por unanimidade, um projeto de resolução que institui o grupo de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário de que trata a resolução nº 96 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
O Projeto tem como objetivo planejar e coordenar os mutirões carcerários para a verificação das prisões provisórias e processos de execução penal, além da implantação do Projeto “Começar de Novo”.
De acordo com o artigo 1º do projeto, o grupo de monitoramento e fiscalização do Sistema Carcerário será constituído pelos magistrados atuantes na Execução Penal das comarcas onde tem presídio regional, presidido por um dos juízes corregedores, indicado pelo Corregedor Geral de Justiça. Já o seu artigo 2º, determina que poderão ser designados para atuar no grupo de que trata a resolução, servidores também lotados nas Varas de Execução Penal, indicados pelo Juiz da vara da Execução Penal da comarca da Capital.
A resolução aprovada terá também como objetivo fomentar, coordenar e fiscalizar a implantação de projetos de capacitação profissional e de reinserção social de presos, egressos do sistema carcerário, e de cumpridores de medidas e penas alternativas. Outro compromisso do projeto é o de estimular a instalação de unidades de assistência jurídica voluntária aos internos e egressos do Sistema Carcerário, assim como propor soluções em face das irregularidades verificadas nos mutirões carcerários e nas inspeções em estabelecimentos penais, inclusive hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico e delegacias públicas.
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