A Justiça acatou mais uma ação da Procuradoria Geral do Município (PGM) de Campina Grande e derrubou, hoje, uma decisão da Petrobrás que havia inserido o nome da Secretaria de Administração do município do Cadastro Informativo de Créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN). Na decisão liminar, o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, Ruy Jander Teixeira da Rocha, assevera que a medida adotada pelo órgão federal não observou os trâmites legais.
Na ação o procurador geral de Campina Grande, José Fernandes Mariz, lembrou que o procedimento irregular realizado pelo órgão federal causou prejuízos ao poder público municipal. “E nós demonstramos isso muito claramente. Para se ter uma ideia, em nenhum momento o município foi sequer notificado da existência do débito”, ressaltou.
A dívida existente é em decorrência da compra de 35.650 toneladas de emulsão asfáltica, no ano de 2012; equivalente a pouco mais de R$ 270 mil. Na decisão, o magistrado determina que a retirada do nome da Secretaria de Administração do CADIN seja realiza em 48 horas, sob pena do pagamento de uma multa diária de R$ 10 mil.
Fonte: Codecom
