Um projeto assinado pelo prefeito Romero Rodrigues antes da sua licença regulamenta a realização de concursos públicos no município. A proposta torna obrigatória a convocação de todos os aprovados nos certames, dentro do número de vagas estabelecido pelo edital, no período em que vigorar os concursos e seleções.
Na mensagem enviada ao poder Legislativo, o prefeito Romero Rodrigues lembrou que “o projeto visa fortalecer os direitos das pessoas aprovadas em concurso público, objetivo este alcançado após árduo esforço e estudos. Isto porque, em alguns casos, os aprovados dentro do número de vagas e no prazo de validade do concurso, podem não ser nomeados, violando diretamente o direito do candidato aprovado, que possui o direito líquido e certo de ser nomeado”.
Para o procurador geral do Município, José Fernandes Mariz, a medida, após ser transformada em lei, vai possibilitar uma maior segurança para quem se submeter a concursos e seleções públicas realizados na cidade, além de dar mais transparência aos certames.
“É mais uma ação pioneira, em que a administração pública municipal demonstra o zelo pelos princípios da moralidade e da publicidade, além de que materializa a preocupação que tem com a realização desses concursos. A partir de agora todos que se candidatarem às vagas terão a certeza de que, caso sejam aprovados, assumirão os seus postos”, explicou José Mariz.
Pelo projeto, “a oferta de vagas no certame vincula à Administração a nomeação dos aprovados, dentro do número de vagas, por se tratar de ato vinculado, em atendimento ao Princípio da Legalidade e da vinculação dos aprovados as regras do edital”. O projeto aguarda para ser apreciado pelo poder legislativo.
